A pós-eficácia hermenêutica dos documentos pré-contratuais não vinculantes

• Autor(a) principal: Faoro, Guilherme de Mello Franco
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
• Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9450
• topic: Negotiations; Pre-contractual period; Contractual interpretation; Contractual intent; Pre-contractual documents; Negociações; Tratativas; Interpretação contratual; Vontade negocial; Documentos pré-contratuais; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O tratamento jurídico do período pré-contratual, ou das tratativas, tem adquirido notável relevância prática, principalmente diante da complexidade técnica e logística que marca as transações econômicas em um mundo cada vez mais globalizado. Indo para além de uma análise meramente descritiva das variadas formas que pode assumir o suporte material das declarações oriundas dessa fase de tratativas ou seja, dos documentos que o acompanham, tais como minutas, cartas de intenção, memorandos de entendimento e missivas , a riqueza desta fase reside nos efeitos jurídicos que (invariavelmente) decorrem dessas diversas e atípicas formas de manifestação de vontade e, consequentemente, da autonomia privada. Dentre tais efeitos decorrentes, em última análise, de uma ressignificação funcional da autonomia privada , destaca-se o hermenêutico em relação ao contrato final, ou seja, como potencial elemento interpretativo circunstancial do conteúdo do negócio eventualmente celebrado pelas partes, à luz dos cânones hermenêuticos fornecidos pelo Código Civil de 2002. A potencial atribuição de efeitos hermenêuticos a tais documentos carrega consigo questões importantes que serão esmiuçadas no curso do trabalho, como a configuração (ou não) de uma declaração de vontade negocial e a confiança legítima eventualmente incutida no destinatário. Partindo-se das premissas e conceitos alcançados, o trabalho formula e investiga criticamente, em sua parte final, algumas situações hipotéticas ideais todas elas respaldadas por casos práticos, oriundos da jurisprudência nas quais o conteúdo do instrumento contratual pode dialogar com o suporte material a ele anterior, para assim delimitar as potencialidades e limites desta relação dialética.