Desaparecimento forçado de pessoas equiparado ao crime de sequestro qualificado: limitações e consequências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Douglas Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9867
Resumo: In this paper, the context of Brazilian transitional justice was analyzed after the end of the military regime in 1985, in comparison with the possible circumstances that led to late transitional justice, as well as the use of Criminal Law as one of its instruments of action. It was verified that the forced disappearance of persons constituted an important and cruel technique of combat of dictatorial governments in Latin America, against which the global and inter-American systems of protection of the Human rights in their prevention and repression were intensively active. The process of typifying the crime of forced disappearance of persons in Latin Americans countries was analyzed in order to compare them with the bills in progress in the National Congress. Finally, a comparative assessment of the dogmatics of the crimes of kidnapping and forcible disappearance of persons with the desiderato of critically assessing the equivalence of the time of duration of the consumative moment between both crimes was carried out.
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