Contratos de investimento coletivo no Direito Brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9438 |
Resumo: | The scope of this thesis is to describe the outlines of investment contract definition in Brazilian Law, based on the legal-theoretical and exploratory research, with a bibliographic and documentary character, using the deductive method. For this purpose, it will be analyzed the historical aspects, the legal nature and the way in which investment contract are structured in Brazilian Law, based on the North American experience, that influenced the local system, and the concept of securities. Considering that the Brazilian Law does not objectively detail the contours of this definition, granting Comissão de Valores Mobiliários CVM (the equivalent in Brazil of the Securities and Exchange Comission SEC) the competence to do so, it will be examined the most relevant CVM precedents, in order to structure the configuration of the current scenario for the theme. In sequence, it will be pointed out the most relevant inconsistencies and the lack of regulatory or doctrinal alternatives for its overcoming. The research pursuits to demonstrate that the current definition of investment contract is based on criterial that should be improved in order to succeed its functional role in attracting resources and increasing national economic development, with positive repercussions throughout society, according the main line of research that consists of empresa e atividades econômicas (enterprise and economic activities). Finally, a possible solution to the problem of the definition of an investment contract is presented. |
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For this purpose, it will be analyzed the historical aspects, the legal nature and the way in which investment contract are structured in Brazilian Law, based on the North American experience, that influenced the local system, and the concept of securities. Considering that the Brazilian Law does not objectively detail the contours of this definition, granting Comissão de Valores Mobiliários CVM (the equivalent in Brazil of the Securities and Exchange Comission SEC) the competence to do so, it will be examined the most relevant CVM precedents, in order to structure the configuration of the current scenario for the theme. In sequence, it will be pointed out the most relevant inconsistencies and the lack of regulatory or doctrinal alternatives for its overcoming. The research pursuits to demonstrate that the current definition of investment contract is based on criterial that should be improved in order to succeed its functional role in attracting resources and increasing national economic development, with positive repercussions throughout society, according the main line of research that consists of empresa e atividades econômicas (enterprise and economic activities). Finally, a possible solution to the problem of the definition of an investment contract is presented.A presente dissertação tem por escopo traçar os contornos da definição de contrato de investimento coletivo no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da realização de pesquisa jurídico-teórica e exploratória, de cunho bibliográfico e documental, utilizando-se do método dedutivo. Para tanto, serão analisados os aspectos históricos, a natureza jurídica e a forma como os contratos de investimento coletivo foram estruturados no Direito Brasileiro, a partir da experiência norte-americana, que influenciou o regime local, e do avanço do conceito de valor mobiliário. Tendo em vista que a legislação brasileira não detalha, objetivamente, os contornos dessa definição, outorgando à Comissão de Valores Mobiliários CVM competência para fazê-lo, a dissertação explora os principais precedentes e manifestações dessa autarquia, para a construção do cenário atual para o tema. Na sequência, são apontadas suas incongruências e a inexistência de alternativas regulatórias ou doutrinárias para sua superação. A pesquisa busca demonstrar que a definição atual de contrato de investimento coletivo está sujeita a parâmetros que podem ser aprimorados para o bom exercício do seu papel para a captação de recursos e o desenvolvimento econômico nacional, com reflexos positivos em toda a sociedade, adequando-se à linha de pesquisa que consiste em empresa e atividades econômicas. Por fim, aponta-se uma possível solução para o problema da definição de contrato de investimento coletivo.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:24Z No. of bitstreams: 2 Claudio Luiz De Miranda Bastos Filho_total.pdf: 1075250 bytes, checksum: e513474a06da2b9cacc52a29908a85d2 (MD5) Claudio Luiz De Miranda Bastos Filho_parcial.pdf: 252349 bytes, checksum: 1c340bf178cf40adbec0b4f9426c8580 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:24Z (GMT). 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