Cooperação jurídica internacional no mercado de capitais brasileiro
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9476 |
Resumo: | The greater interconnection in capital markets as a result of globalisation reverberates positive and negative impacts of regulatory policies adopted worldwide, imposing risks to the international financial market. The International Organization of Securities Commissions IOSCO was created in order to adopt international standards of regulation and to promote exchange of knowledge and information among regulators. IOSCO considers international cooperation the best and most suitable way of providing exchange of information. The focus of this work is to analyse the Brazilian international cooperation system, with a special view of memorandum of understanding regarding cooperation and mutual legal assistance signed by regulatory entities in the capital market. As such, this dissertation will analyse the constitutionality of bilateral and multilateral memorandum of understanding reached by the Brazilian s Securities and Exchange Commission (CVM), considering constitutional restrictions that limit to the President the power to sign treaties and to have relations with foreign countries as well as the constitutional jurisdiction given to the Superior Tribunal de Justiça to enforce foreign judgments. The results suggests the feasibility of the formulation of effective tools of international cooperation through treaties or national statutes without violation of the President s or the higher courts powers, whereas some conditions are respected |
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The International Organization of Securities Commissions IOSCO was created in order to adopt international standards of regulation and to promote exchange of knowledge and information among regulators. IOSCO considers international cooperation the best and most suitable way of providing exchange of information. The focus of this work is to analyse the Brazilian international cooperation system, with a special view of memorandum of understanding regarding cooperation and mutual legal assistance signed by regulatory entities in the capital market. As such, this dissertation will analyse the constitutionality of bilateral and multilateral memorandum of understanding reached by the Brazilian s Securities and Exchange Commission (CVM), considering constitutional restrictions that limit to the President the power to sign treaties and to have relations with foreign countries as well as the constitutional jurisdiction given to the Superior Tribunal de Justiça to enforce foreign judgments. The results suggests the feasibility of the formulation of effective tools of international cooperation through treaties or national statutes without violation of the President s or the higher courts powers, whereas some conditions are respectedA maior interconexão no mercado de capitais decorrente da globalização reverbera os impactos, negativos ou positivos, das políticas de regulação adotadas por cada país, trazendo evidentes riscos ao mercado financeiro internacional. Com o objetivo de trazer padrões mínimos de regulação e viabilizar trocas de experiências e informações entre agentes reguladores, foi criada a International Organization of Securities Commissions IOSCO, que aposta na cooperação jurídica internacional como via adequada para o intercâmbio necessário. O trabalho tem como foco compreender os instrumentos de cooperação jurídica internacional adotados pelo Brasil, em particular, os convênios firmados entre autoridades reguladoras no mercado de capitais. Tendo em vista restrições constitucionais que estabelecem ser privativa do Presidente da República a atribuição para celebrar tratados e ter relações com Estados estrangeiros, bem como a concentração da competência, no Superior Tribunal de Justiça, para concessão de exequatur e homologação de sentenças estrangeiras, pretende-se fazer análise de constitucionalidade dos convênios, bilaterais e multilateral, que regulamentam o intercâmbio de informações praticado pela Comissão de Valores Mobiliários. O que se constata é a viabilidade de criação de instrumentos céleres de cooperação internacional, por meio de tratados ou legislação ordinária, sem que haja usurpação de atribuições privativas do Presidente da República ou de competência do Superior Tribunal de Justiça, desde que observadas algumas condiçõesSubmitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:15:11Z No. of bitstreams: 1 Marcos Martins Davidovich Total Protegido.pdf: 1270206 bytes, checksum: 849090f945e522a3e1ba997e5c60d071 (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:15:11Z (GMT). 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