O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferrari Filho, Sérgio Antônio
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9241
Resumo: The federation is a form of state, nowadays adopted for more than thirty countries, and consists of a territorial division of power between central government and local governments. In Brazil, this division includes a local-state power and a local-municipal power. The federation is asymmetric when the peer entities (local or municipal) are assigned different legal regimes to offset or balance their diversity. The so-called "fiscal federalism" studies the income and expenses of entities that make up a federal state. In Brazil, where it adopted the symmetry between the municipalities. After analyzing the position of the municipality in question in tax (income, expenses and forms of redistribution of resources), it identifies four points that could change rules for its improvement: vertical gap, the fiscal war, criteria for founding new municipalities and metropolitan regions. The proposals made in the thesis are: a paradigm shift symmetry, by introducing a special scheme for municipalities with populations of less than ten thousand inhabitants that the prohibition of new municipalities are created with this size, new criteria and procedures for creating municipalities, establishment of a municipal council, by the Senate; new apportionment fund participation of municipalities, with the creation of metropolitan regions fund, to be created by the Union and managed by councils of the municipalities and participating States, in proportion to its population, area and economy.
id UERJ_883251ac2b8b11b8c17c593928146129
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9241
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Galvão, Paulo Bragahttp://lattes.cnpq.br/0434325628545775Barroso, Luís Robertohttp://lattes.cnpq.br/2430424576721113Ribeiro, Ricardo Lodihttp://lattes.cnpq.br/6849586571027880Souza Neto, Cláudio Pereira deSOUZA NETO, Cláudio Pereira dePrado, Sergio Roberto Rios dohttp://lattes.cnpq.br/4321178735071843http://lattes.cnpq.br/8316371773126254Ferrari Filho, Sérgio Antônio2021-01-05T21:02:42Z2011-11-042010-11-18FERRARI FILHO, Sérgio Antônio. O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica. 2010. 290 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9241The federation is a form of state, nowadays adopted for more than thirty countries, and consists of a territorial division of power between central government and local governments. In Brazil, this division includes a local-state power and a local-municipal power. The federation is asymmetric when the peer entities (local or municipal) are assigned different legal regimes to offset or balance their diversity. The so-called "fiscal federalism" studies the income and expenses of entities that make up a federal state. In Brazil, where it adopted the symmetry between the municipalities. After analyzing the position of the municipality in question in tax (income, expenses and forms of redistribution of resources), it identifies four points that could change rules for its improvement: vertical gap, the fiscal war, criteria for founding new municipalities and metropolitan regions. The proposals made in the thesis are: a paradigm shift symmetry, by introducing a special scheme for municipalities with populations of less than ten thousand inhabitants that the prohibition of new municipalities are created with this size, new criteria and procedures for creating municipalities, establishment of a municipal council, by the Senate; new apportionment fund participation of municipalities, with the creation of metropolitan regions fund, to be created by the Union and managed by councils of the municipalities and participating States, in proportion to its population, area and economy.A federação é uma forma de Estado adotada modernamente por mais de trinta Países, e consiste numa divisão territorial do poder entre um governo central e governos locais. No Brasil, esta divisão contempla um poder local-estadual e um poder local-municipal. A federação é assimétrica quando aos entes de mesmo nível (local-estadual ou local-municipal) são atribuídos diferentes regimes jurídicos, para compensar ou equilibrar suas diversidades. O chamado federalismo fiscal estuda as receitas e despesas dos entes que integram um Estado federal. No Brasil, sempre se adotou a simetria entre os municípios. Após a análise da posição do município brasileiro na questão fiscal (receitas, encargos e formas de redistribuição de recursos), identificam-se quatro pontos passíveis de mudança normativa, para seu aperfeiçoamento: brecha vertical, guerra fiscal, critérios para criação de municípios e regiões metropolitanas. As propostas formuladas na tese são: a mudança do paradigma da simetria, instituindo-se um regime especial para os municípios com população inferior a dez mil habitantes; a proibição de que sejam criados novos municípios com este porte; novos critérios e procedimentos para criação de municípios; instituição de um conselho de municípios, junto ao Senado Federal; nova forma de rateio do fundo de participação dos municípios, com a criação do fundo de participação das regiões metropolitanas; a serem criadas pela União e geridas através de conselhos formados pelos municípios e Estados-membros participantes, na proporção de sua população, área e economia.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:42Z No. of bitstreams: 1 Sergio Antonio Ferrari Filho - versao final.pdf: 2627746 bytes, checksum: 45b22daa4f9e8de2eb5437f5711f4f7e (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Antonio Ferrari Filho - versao final.pdf: 2627746 bytes, checksum: 45b22daa4f9e8de2eb5437f5711f4f7e (MD5) Previous issue date: 2010-11-18application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoFederationAsymmetryMunicipalityFiscal FederalismMetropolitan RegionsFederalismo - BrasilMunicipiosFederalismo fiscalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOO Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétricaThe municipality in the Brazilian federation: limits and possibilities of an asymmetric organizationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALSergio Antonio Ferrari Filho - versao final.pdfapplication/pdf2627746http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9241/1/Sergio+Antonio+Ferrari+Filho+-+versao+final.pdf45b22daa4f9e8de2eb5437f5711f4f7eMD511/92412024-02-27 14:17:27.962oai:www.bdtd.uerj.br:1/9241Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:27Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The municipality in the Brazilian federation: limits and possibilities of an asymmetric organization
title O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
spellingShingle O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
Ferrari Filho, Sérgio Antônio
Federation
Asymmetry
Municipality
Fiscal Federalism
Metropolitan Regions
Federalismo - Brasil
Municipios
Federalismo fiscal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
title_short O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
title_full O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
title_fullStr O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
title_full_unstemmed O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
title_sort O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica
author Ferrari Filho, Sérgio Antônio
author_facet Ferrari Filho, Sérgio Antônio
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Galvão, Paulo Braga
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0434325628545775
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Barroso, Luís Roberto
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2430424576721113
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Ribeiro, Ricardo Lodi
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6849586571027880
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Souza Neto, Cláudio Pereira de
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv SOUZA NETO, Cláudio Pereira de
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Prado, Sergio Roberto Rios do
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4321178735071843
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8316371773126254
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferrari Filho, Sérgio Antônio
contributor_str_mv Galvão, Paulo Braga
Barroso, Luís Roberto
Ribeiro, Ricardo Lodi
Souza Neto, Cláudio Pereira de
Prado, Sergio Roberto Rios do
dc.subject.eng.fl_str_mv Federation
Asymmetry
Municipality
Fiscal Federalism
Metropolitan Regions
topic Federation
Asymmetry
Municipality
Fiscal Federalism
Metropolitan Regions
Federalismo - Brasil
Municipios
Federalismo fiscal
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.por.fl_str_mv Federalismo - Brasil
Municipios
Federalismo fiscal
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
description The federation is a form of state, nowadays adopted for more than thirty countries, and consists of a territorial division of power between central government and local governments. In Brazil, this division includes a local-state power and a local-municipal power. The federation is asymmetric when the peer entities (local or municipal) are assigned different legal regimes to offset or balance their diversity. The so-called "fiscal federalism" studies the income and expenses of entities that make up a federal state. In Brazil, where it adopted the symmetry between the municipalities. After analyzing the position of the municipality in question in tax (income, expenses and forms of redistribution of resources), it identifies four points that could change rules for its improvement: vertical gap, the fiscal war, criteria for founding new municipalities and metropolitan regions. The proposals made in the thesis are: a paradigm shift symmetry, by introducing a special scheme for municipalities with populations of less than ten thousand inhabitants that the prohibition of new municipalities are created with this size, new criteria and procedures for creating municipalities, establishment of a municipal council, by the Senate; new apportionment fund participation of municipalities, with the creation of metropolitan regions fund, to be created by the Union and managed by councils of the municipalities and participating States, in proportion to its population, area and economy.
publishDate 2010
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-11-18
dc.date.available.fl_str_mv 2011-11-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:02:42Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FERRARI FILHO, Sérgio Antônio. O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica. 2010. 290 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9241
identifier_str_mv FERRARI FILHO, Sérgio Antônio. O Município na federação brasileira: limites e possibilidades de uma organização assimétrica. 2010. 290 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9241
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9241/1/Sergio+Antonio+Ferrari+Filho+-+versao+final.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 45b22daa4f9e8de2eb5437f5711f4f7e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728642026242048