O regime internacional privado anticorrupção das transnacionais
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9174 |
Resumo: | The present research seeks to contribute for the academic debate on the subject of transnational corruption and the exercise of private governance through regulation, without any ambition to exhaust the discussion. The analysis is justified, above all, because corruption is now a transnational phenomenon that affects all societies and economies. The ultimate success of the fight against corruption depends upon international cooperation of the various actors involved, included the transnational corporations. Initially, it seeks to critically analyze the concepts of global governance and private governance, within the contemporary context of the phenomenon of globalization, both in relation to its establishment and legitimacy. From this analysis, it was highlighted the emergence of the new lex mercatoria, fashioned by a body of norms to conduct the activities within TNCs` supply chain. Such investigations were the starting point for evaluating development and the responses of International Law to this new reality. Next, the research investigates transnational corporations, as a private actors on the rise, and the subject of transnational corruption, concept and effects. Finally, an overview of the International Anti-Corruption Regime was made, to after justify the raise of a Private International Anticorruption Regime of the TNCs, which is inspired by other international and domestic sources, but is sustained through the legitimate exercise of private authority, mainly within their respective supply chain, through contracts and codes of conduct. Rules aimed at regulating, essentially, the supply chain, by acting or not, in accordance with ethical established by the TNC, subjected to penalties. Finally, the petroleum industry's chapter was developed because it is a large-scale industry, essentially transnational, and with a large number of cases of transnational corruption. |
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The analysis is justified, above all, because corruption is now a transnational phenomenon that affects all societies and economies. The ultimate success of the fight against corruption depends upon international cooperation of the various actors involved, included the transnational corporations. Initially, it seeks to critically analyze the concepts of global governance and private governance, within the contemporary context of the phenomenon of globalization, both in relation to its establishment and legitimacy. From this analysis, it was highlighted the emergence of the new lex mercatoria, fashioned by a body of norms to conduct the activities within TNCs` supply chain. Such investigations were the starting point for evaluating development and the responses of International Law to this new reality. Next, the research investigates transnational corporations, as a private actors on the rise, and the subject of transnational corruption, concept and effects. Finally, an overview of the International Anti-Corruption Regime was made, to after justify the raise of a Private International Anticorruption Regime of the TNCs, which is inspired by other international and domestic sources, but is sustained through the legitimate exercise of private authority, mainly within their respective supply chain, through contracts and codes of conduct. Rules aimed at regulating, essentially, the supply chain, by acting or not, in accordance with ethical established by the TNC, subjected to penalties. Finally, the petroleum industry's chapter was developed because it is a large-scale industry, essentially transnational, and with a large number of cases of transnational corruption.O presente trabalho busca contribuir para fomentar a discussão acadêmica sobre o tema da corrupção transnacional e do exercício da governança privada por meio da regulação, sem qualquer pretensão de exaurir a discussão. A análise se justifica, sobretudo, porque a corrupção é hoje um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, e que o sucesso do seu enfrentamento depende da cooperação internacional dos diversos atores envolvidos, incluídas as empresas transnacionais. Inicialmente, busca-se analisar criticamente os conceitos de governança global e governança privada, dentro do contexto contemporâneo do fenômeno da globalização, tanto com relação à formação, quanto à sua legitimidade. E, a partir dessa análise, foi destacado o surgimento da nova lex mercatoria e a formação de um corpo de normas para condução das atividades inter e intra cadeia de produção das transnacionais. Tais exames foram ponto de partida para avaliar a evolução e as respostas do Direito Internacional a essa nova realidade. Na sequência, investigou-se as empresas transnacionais, como autoridade privada em ascensão, e o tema da corrupção transnacional, conceito e efeitos. Por fim, fez-se um panorama do Regime Internacional Anticorrupção, para, então, justificar a emergência de um Regime Internacional Privado Anticorrupção das Transnacionais, o qual se inspira nas demais fontes internacionais e domésticas, mas é sustentado por meio do legítimo exercício de autoridade privada, principalmente dentro de sua respectiva cadeia de produção, por meio de contratos e códigos de conduta. Regras que visam à regulação, principalmente, da cadeia de produção, e que contém a exigência de se abster ou de praticar certas condutas, conforme a ética estabelecida pela respectiva Transnacional, sob pena de sanção. Por fim, o recorte temático da indústria do petróleo foi desenvolvido, porque se trata de uma indústria de grande monta, essencialmente transnacional, e com grande número de casos de corrupção transnacional.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:20Z No. of bitstreams: 2 Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Parcial PROTEGIDO.pdf: 688689 bytes, checksum: 2c037312ee79349dd680aeb1103e6d1e (MD5) Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Total Protegido.pdf: 2210997 bytes, checksum: 404aa62a43562c4ade0e5bfcdf03b6ec (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Parcial PROTEGIDO.pdf: 688689 bytes, checksum: 2c037312ee79349dd680aeb1103e6d1e (MD5) Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro Tese Total Protegido.pdf: 2210997 bytes, checksum: 404aa62a43562c4ade0e5bfcdf03b6ec (MD5) Previous issue date: 2018-02-05application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoTransnational CorruptionGlobalizationGlobal GovernancePrivate GovernanceInternational LawComparative LawGlobal Administrative LawTransnational CorporationsJoint VenturesOil & GasInternational Anticorruption RegimeExtraterritoriality of LawComplianceBusiness EthicsPrivate InternacionalAnticorruption RegimeContractsCorrupção TransnacionalGlobalizaçãoGovernança GlobalGovernança PrivadaDireito InternacionalDireito ComparadoDireito Administrativo GlobalTransnacionaisJoint VenturesPetróleo & GásRegime Internacional AnticorrupçãoExtraterritorialidade da LeiComplianceÉtica empresarialContratosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOO regime internacional privado anticorrupção das transnacionaisThe anticorruption international private regime of the transnational corporations: a perspective of oil industryinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Carolina Araujo de Azevedo Pizoeiro - 2018 - Completa.pdfapplication/pdf2210997http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9174/2/Tese+-+Carolina+Araujo+de+Azevedo+Pizoeiro+-+2018+-+Completa.pdf404aa62a43562c4ade0e5bfcdf03b6ecMD521/91742024-02-27 14:17:36.881oai:www.bdtd.uerj.br:1/9174Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:36Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
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