Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9232 |
Resumo: | The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse , the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy. |
id |
UERJ_972db9c8066273bbf31e0a3bc06b0961 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/9232 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira dehttp://lattes.cnpq.br/6261901595745103Aragão, Alexandre Santos dehttp://lattes.cnpq.br/1047632803069779Taveira, Christiano de OliveiraRibeiro, Ricardo Lodihttp://lattes.cnpq.br/6849586571027880Gonçalves, Oksandro Osdivalhttp://lattes.cnpq.br/0048856866692022http://lattes.cnpq.br/6527680062915104Dalcastel, Marcia Bataglin2021-01-05T21:02:31Z2011-05-132011-04-13DALCASTEL, Marcia Bataglin. Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado . 2011. 173 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9232The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse , the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy.A presente tese tem por objetivo tratar do conflito de interesses na sociedade de economia mista. Referida sociedade tem na sua base constitutiva o conflito como elemento inerente. Por possuir capital público e privado, não é fácil solucionar facilmente os problemas que se apresentam no decorrer de sua existência frente à possibilidade de que o detentor do poder de controle pode decidir em prol do interesse público. E é visando limitar a má utilização do interesse público como resposta à tomada de decisões por parte do acionista controlador que se propõe uma mudança de paradigma. Para tanto, propõe-se analisar o papel do Estado empresário na atual conjuntura de limitação de intervenção do Estado na economia. Também é abordada a forma com que o poder Executivo vem intervindo no mercado, de forma a limitar a livre iniciativa e, por vezes, até mesmo eivada de certa inconstitucionalidade. No entanto, para evitar que haja afronta à Constituição no que diz respeito à exploração de atividade econômica por parte do Estado sem que sejam observados os limites constitucionais impostos, apresenta-se o meta-interesse como meio de solução. Sendo o meta-interesse o interesse da própria companhia, e considerando que o interesse público que fundamenta a autorização para a criação da sociedade de economia mista se extingue com a criação da referida companhia, tem-se que as normas que devem reger as sociedades de economia mista são as normas de direito privado. Com o meta-interesse o Estado passa a intervir na seara privada em igualdade de condições com as demais companhias, não podendo mais se valer de sua posição de acionista majoritário para tomar decisões que conflitem com o interesse da companhia e que privilegiem o interesse público secundário ou até mesmo o interesse político do Estado em detrimento do interesse social e dos acionistas minoritários. Dessa forma, o meta-interesse tem por finalidade colocar fim aos conflitos em relação à aplicação das normas jurídicas e as indefinições da própria natureza da sociedade de economia mista.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:02:31Z No. of bitstreams: 2 Marcia Bataglin Dalcastel - pre textuais.pdf: 96831 bytes, checksum: c3eb638023f6a6df43de635b743e71df (MD5) MARCIA BATAGLIN DALCASTEL - texto completo.pdf: 717913 bytes, checksum: 0d5439042472b54c9d8581f46d13053e (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:02:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Marcia Bataglin Dalcastel - pre textuais.pdf: 96831 bytes, checksum: c3eb638023f6a6df43de635b743e71df (MD5) MARCIA BATAGLIN DALCASTEL - texto completo.pdf: 717913 bytes, checksum: 0d5439042472b54c9d8581f46d13053e (MD5) Previous issue date: 2011-04-13Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoConflict of interestMeta-interestMixed capital companyConflito (Direito)Interesse públicoAdministradoresSociedade por açõesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOConflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privadoConflict of interest in mixed capital companyinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALMarcia Bataglin Dalcastel - pre textuais.pdfapplication/pdf96831http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9232/1/Marcia+Bataglin+Dalcastel+-+pre+textuais.pdfc3eb638023f6a6df43de635b743e71dfMD51MARCIA BATAGLIN DALCASTEL - texto completo.pdfapplication/pdf717913http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9232/2/MARCIA+BATAGLIN+DALCASTEL+-+texto+completo.pdf0d5439042472b54c9d8581f46d13053eMD521/92322024-02-27 14:17:40.053oai:www.bdtd.uerj.br:1/9232Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:40Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Conflict of interest in mixed capital company |
title |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
spellingShingle |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado Dalcastel, Marcia Bataglin Conflict of interest Meta-interest Mixed capital company Conflito (Direito) Interesse público Administradores Sociedade por ações CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
title_short |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
title_full |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
title_fullStr |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
title_full_unstemmed |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
title_sort |
Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado |
author |
Dalcastel, Marcia Bataglin |
author_facet |
Dalcastel, Marcia Bataglin |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6261901595745103 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Aragão, Alexandre Santos de |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1047632803069779 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Taveira, Christiano de Oliveira |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Ribeiro, Ricardo Lodi |
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6849586571027880 |
dc.contributor.referee4.fl_str_mv |
Gonçalves, Oksandro Osdival |
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0048856866692022 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/6527680062915104 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Dalcastel, Marcia Bataglin |
contributor_str_mv |
Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de Aragão, Alexandre Santos de Taveira, Christiano de Oliveira Ribeiro, Ricardo Lodi Gonçalves, Oksandro Osdival |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Conflict of interest Meta-interest Mixed capital company |
topic |
Conflict of interest Meta-interest Mixed capital company Conflito (Direito) Interesse público Administradores Sociedade por ações CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Conflito (Direito) Interesse público Administradores Sociedade por ações |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
description |
The nodal question of this thesis represents eventuals conflicts insurged on mixed capital companies. That typeof society have a particular constitutive element: conflits, sedimented in yourtwo nature constitutive capital public and private. It is not become easilier overcome hodiernal issues when the main controlling shareholder have to decide in public interest favor. It is proposed to change paradigms, in order to limit the misuse of public interest. Therefore, this work analyzes the role of Government as the main shareholder in the current situation of state intervention in the economy. Also covered is the way the executive branch hás intervened in the market, so as to limit free enterprise. Nevertheless to avoid that affront to Constitution with regard to the exploitation of economic activity by the state without being observed the constitutional limits imposed, we present the meta-interest as a means of solution. Being this concept the interest of the company itself, and considering that the public interest that justifies the authorization for creation of mixed capital company is extinguished with creation of this company, we have that the norms that should govern societies mixed are the rules of private law. On the logic of the meta-interesse , the state shall intervene in the private sphere on equal terms with other companies. However, his position as majority shareholder to make decisions that conflict with the interests of the company can no longer be used. Besides the public and political interest can not violate the social interest of minority shareholders. Therefore, the meta-interesse is intended to put na end to conflicts related to the application of legal standards and the uncertainties in the nature of company of mixed economy. |
publishDate |
2011 |
dc.date.available.fl_str_mv |
2011-05-13 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2011-04-13 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-01-05T21:02:31Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
DALCASTEL, Marcia Bataglin. Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado . 2011. 173 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9232 |
identifier_str_mv |
DALCASTEL, Marcia Bataglin. Conflito de interesses na sociedade de economia mista: interesse público versus interesse privado . 2011. 173 f. Tese (Doutorado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9232 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
BR |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9232/1/Marcia+Bataglin+Dalcastel+-+pre+textuais.pdf http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9232/2/MARCIA+BATAGLIN+DALCASTEL+-+texto+completo.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
c3eb638023f6a6df43de635b743e71df 0d5439042472b54c9d8581f46d13053e |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728641992687616 |