A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Tese |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148 |
Resumo: | This thesis aims to study the civil liability of publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors. In the Brazilian legal framework, Law No. 6,385/1976 imposed the disclosure of information as a requirement for the registry of public offering (article 19, paragraph 5, II, and paragraph 6) and public-traded corporations (article 21, paragraph 6, II, and article 22, paragraph 1, I), but it did not address specifically the civil liability of publicly-traded corporations for failure to disclose information to the market. The thesis investigates the theoretical and legal grounds of the civil liability of publicly-traded corporations for the disclosure of false or misleading information to the securities market, a conduct that constitutes violation of its duty to inform. The issue is examined in light of the efficient functioning of the market, since this was an objective attributed to the Brazilian Securities and Exchange Commission and the National Monetary Council under article 4, II and III, of Law No. 6,385/1976. The research is justified by the importance of the securities market as a mechanism to enable complex financial intermediation, necessary to the economic development, the functioning of which depends on the public trust on the reliability of the institutions and mechanisms of exchange. The main hypothesis is that the efficient functioning of the market was set forth as one of the objectives of the securities market rules and presupposes the disclosure of information by the publicly-traded corporations, as issuers of securities. If this duty to inform is violated, the publicly-traded corporation must be made liable, in order to ensure the effectiveness of the rules of mandatory disclosure, filling the gaps of Laws No. 6,404/1976 and No. 6,385/1976 with the general rules of civil liability established by the Civil Code. The thesis uses the deductive method to analyze the results, based on a documental research of legal doctrine and jurisprudence, reaching conclusions on the subject through the theories of market efficiency and rules of civil liability. The conclusion of the thesis is that the publicly-traded corporation may be held liable for the violation of its duty to inform, as long as the information disclosed in the misleading or false manner is material, the act of disclosure is attributable to it, in accordance with the organicist theory, and it is demonstrated the existence of guilt or willful wrongdoing, causality and effective damage. |
id |
UERJ_bd43ca64d982e7fd8c5ef0a1fabe9158 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:www.bdtd.uerj.br:1/18148 |
network_acronym_str |
UERJ |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
repository_id_str |
2903 |
spelling |
Alves, Alexandre Ferreira de Assumpçãohttp://lattes.cnpq.br/4600525837414056Forgioni, Paula Andreahttp://lattes.cnpq.br/9567614102111491Menezes, Mauricio Moreira Mendonça dehttp://lattes.cnpq.br/5374319989136837Tepedino, Gustavo José Mendeshttp://lattes.cnpq.br/8832153442752468Ribeiro, Marcia Carla Pereirahttp://lattes.cnpq.br/1514127912243020Caminha, Uiniehttp://lattes.cnpq.br/7267460801914951http://lattes.cnpq.br/0507321887545001Silva, Ricardo Villela Mafra Alves daricardovmafra@gmail.com2022-08-04T14:49:04Z2022-03-11SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado. 2022. 400 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148This thesis aims to study the civil liability of publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors. In the Brazilian legal framework, Law No. 6,385/1976 imposed the disclosure of information as a requirement for the registry of public offering (article 19, paragraph 5, II, and paragraph 6) and public-traded corporations (article 21, paragraph 6, II, and article 22, paragraph 1, I), but it did not address specifically the civil liability of publicly-traded corporations for failure to disclose information to the market. The thesis investigates the theoretical and legal grounds of the civil liability of publicly-traded corporations for the disclosure of false or misleading information to the securities market, a conduct that constitutes violation of its duty to inform. The issue is examined in light of the efficient functioning of the market, since this was an objective attributed to the Brazilian Securities and Exchange Commission and the National Monetary Council under article 4, II and III, of Law No. 6,385/1976. The research is justified by the importance of the securities market as a mechanism to enable complex financial intermediation, necessary to the economic development, the functioning of which depends on the public trust on the reliability of the institutions and mechanisms of exchange. The main hypothesis is that the efficient functioning of the market was set forth as one of the objectives of the securities market rules and presupposes the disclosure of information by the publicly-traded corporations, as issuers of securities. If this duty to inform is violated, the publicly-traded corporation must be made liable, in order to ensure the effectiveness of the rules of mandatory disclosure, filling the gaps of Laws No. 6,404/1976 and No. 6,385/1976 with the general rules of civil liability established by the Civil Code. The thesis uses the deductive method to analyze the results, based on a documental research of legal doctrine and jurisprudence, reaching conclusions on the subject through the theories of market efficiency and rules of civil liability. The conclusion of the thesis is that the publicly-traded corporation may be held liable for the violation of its duty to inform, as long as the information disclosed in the misleading or false manner is material, the act of disclosure is attributable to it, in accordance with the organicist theory, and it is demonstrated the existence of guilt or willful wrongdoing, causality and effective damage.A tese tem como objetivo estudar a responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas a investidores do mercado de valores mobiliários. No direito brasileiro, a Lei nº 6.385/1976 determinou a divulgação de informações como requisito do registro de ofertas públicas (artigo 19, § 5º, II, e § 6º) e do registro de companhia aberta (artigo 21, § 6º, II, e artigo 22, § 1º, I), mas não dispôs especificamente sobre a responsabilidade civil das companhias abertas por eventuais falhas na divulgação de informações ao mercado. A tese busca investigar as bases teóricas e legais da responsabilidade civil das companhias abertas pela divulgação de informações falsas ou imprecisas, conduta que caracteriza violação do seu dever de informar. A problemática é examinada à luz do funcionamento eficiente do mercado, já que este foi um objetivo imposto à Comissão de Valores Mobiliários e ao Conselho Monetário Nacional nos termos do artigo 4º, II e III, da Lei nº 6.385/1976. A pesquisa se justifica pela importância que o mercado de valores mobiliários possui como forma de viabilizar a intermediação financeira complexa, necessária ao desenvolvimento econômico, cujo funcionamento depende da confiança do público investidor na higidez das instituições e mecanismos de negociação. A hipótese principal é de que o funcionamento eficiente do mercado foi elencado como um dos objetivos das normas do mercado de valores mobiliários e pressupõe a divulgação de informações pelas companhias abertas, na qualidade de emissoras de valores mobiliários. No caso de descumprimento deste dever de informar, as companhias abertas devem ser responsabilizadas civilmente para garantir a efetividade das regras de divulgação obrigatória, preenchendo-se as lacunas das Leis nº 6.404/1976 e nº 6.385/1976 com as regras do regime geral de responsabilidade civil subjetiva do Código Civil. O método científico para a análise de resultados é o dedutivo, a partir de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, estabelecendo-se conclusões quanto ao objeto do estudo a partir das premissas acerca do funcionamento eficiente do mercado e das regras de imputação de responsabilidade civil. A tese conclui que a companhia aberta pode ser responsabilizada civilmente pela violação do seu dever de informar, desde que a informação divulgada de forma imprecisa ou falsa seja material, o ato de divulgação seja imputável à ela, de acordo com os pressupostos da teoria organicista, e se demonstre a existência de culpa ou dolo, nexo causal e dano efetivo.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2022-08-04T14:49:04Z No. of bitstreams: 1 Tese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdf: 3311018 bytes, checksum: eb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95e (MD5)Made available in DSpace on 2022-08-04T14:49:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdf: 3311018 bytes, checksum: eb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95e (MD5) Previous issue date: 2022-03-11application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoDuty to InformEfficient Functioning of the MarketPublicly-Traded CorporationsSecurities MarketCivil LiabilityDever de InformarFuncionamento Eficiente do MercadoCompanhias AbertasMercado de Valores MobiliáriosResponsabilidade CivilCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILA responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercadoCivil liability of the publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors in light of the efficient functioning of the marketinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdfTese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdfapplication/pdf3311018http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/2/Tese+-+Ricardo+Villela+Mafra+Alves+da+Silva+-+2022+-+Completa.pdfeb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95eMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/181482024-02-27 13:52:41.329oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
Civil liability of the publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors in light of the efficient functioning of the market |
title |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
spellingShingle |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da Duty to Inform Efficient Functioning of the Market Publicly-Traded Corporations Securities Market Civil Liability Dever de Informar Funcionamento Eficiente do Mercado Companhias Abertas Mercado de Valores Mobiliários Responsabilidade Civil CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
title_short |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
title_full |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
title_fullStr |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
title_full_unstemmed |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
title_sort |
A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado |
author |
Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da |
author_facet |
Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da ricardovmafra@gmail.com |
author_role |
author |
author2 |
ricardovmafra@gmail.com |
author2_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/4600525837414056 |
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv |
Forgioni, Paula Andrea |
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/9567614102111491 |
dc.contributor.referee1.fl_str_mv |
Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de |
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5374319989136837 |
dc.contributor.referee2.fl_str_mv |
Tepedino, Gustavo José Mendes |
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/8832153442752468 |
dc.contributor.referee3.fl_str_mv |
Ribeiro, Marcia Carla Pereira |
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/1514127912243020 |
dc.contributor.referee4.fl_str_mv |
Caminha, Uinie |
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7267460801914951 |
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/0507321887545001 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da ricardovmafra@gmail.com |
contributor_str_mv |
Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção Forgioni, Paula Andrea Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de Tepedino, Gustavo José Mendes Ribeiro, Marcia Carla Pereira Caminha, Uinie |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Duty to Inform Efficient Functioning of the Market Publicly-Traded Corporations Securities Market Civil Liability |
topic |
Duty to Inform Efficient Functioning of the Market Publicly-Traded Corporations Securities Market Civil Liability Dever de Informar Funcionamento Eficiente do Mercado Companhias Abertas Mercado de Valores Mobiliários Responsabilidade Civil CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Dever de Informar Funcionamento Eficiente do Mercado Companhias Abertas Mercado de Valores Mobiliários Responsabilidade Civil |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
description |
This thesis aims to study the civil liability of publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors. In the Brazilian legal framework, Law No. 6,385/1976 imposed the disclosure of information as a requirement for the registry of public offering (article 19, paragraph 5, II, and paragraph 6) and public-traded corporations (article 21, paragraph 6, II, and article 22, paragraph 1, I), but it did not address specifically the civil liability of publicly-traded corporations for failure to disclose information to the market. The thesis investigates the theoretical and legal grounds of the civil liability of publicly-traded corporations for the disclosure of false or misleading information to the securities market, a conduct that constitutes violation of its duty to inform. The issue is examined in light of the efficient functioning of the market, since this was an objective attributed to the Brazilian Securities and Exchange Commission and the National Monetary Council under article 4, II and III, of Law No. 6,385/1976. The research is justified by the importance of the securities market as a mechanism to enable complex financial intermediation, necessary to the economic development, the functioning of which depends on the public trust on the reliability of the institutions and mechanisms of exchange. The main hypothesis is that the efficient functioning of the market was set forth as one of the objectives of the securities market rules and presupposes the disclosure of information by the publicly-traded corporations, as issuers of securities. If this duty to inform is violated, the publicly-traded corporation must be made liable, in order to ensure the effectiveness of the rules of mandatory disclosure, filling the gaps of Laws No. 6,404/1976 and No. 6,385/1976 with the general rules of civil liability established by the Civil Code. The thesis uses the deductive method to analyze the results, based on a documental research of legal doctrine and jurisprudence, reaching conclusions on the subject through the theories of market efficiency and rules of civil liability. The conclusion of the thesis is that the publicly-traded corporation may be held liable for the violation of its duty to inform, as long as the information disclosed in the misleading or false manner is material, the act of disclosure is attributable to it, in accordance with the organicist theory, and it is demonstrated the existence of guilt or willful wrongdoing, causality and effective damage. |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-08-04T14:49:04Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022-03-11 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
format |
doctoralThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado. 2022. 400 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148 |
identifier_str_mv |
SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado. 2022. 400 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
url |
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UERJ |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
instname_str |
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
instacron_str |
UERJ |
institution |
UERJ |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
collection |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/2/Tese+-+Ricardo+Villela+Mafra+Alves+da+Silva+-+2022+-+Completa.pdf http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/1/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
eb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95e e5502652da718045d7fcd832b79fca29 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdtd.suporte@uerj.br |
_version_ |
1811728715372036096 |