A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: ricardovmafra@gmail.com
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148
Resumo: This thesis aims to study the civil liability of publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors. In the Brazilian legal framework, Law No. 6,385/1976 imposed the disclosure of information as a requirement for the registry of public offering (article 19, paragraph 5, II, and paragraph 6) and public-traded corporations (article 21, paragraph 6, II, and article 22, paragraph 1, I), but it did not address specifically the civil liability of publicly-traded corporations for failure to disclose information to the market. The thesis investigates the theoretical and legal grounds of the civil liability of publicly-traded corporations for the disclosure of false or misleading information to the securities market, a conduct that constitutes violation of its duty to inform. The issue is examined in light of the efficient functioning of the market, since this was an objective attributed to the Brazilian Securities and Exchange Commission and the National Monetary Council under article 4, II and III, of Law No. 6,385/1976. The research is justified by the importance of the securities market as a mechanism to enable complex financial intermediation, necessary to the economic development, the functioning of which depends on the public trust on the reliability of the institutions and mechanisms of exchange. The main hypothesis is that the efficient functioning of the market was set forth as one of the objectives of the securities market rules and presupposes the disclosure of information by the publicly-traded corporations, as issuers of securities. If this duty to inform is violated, the publicly-traded corporation must be made liable, in order to ensure the effectiveness of the rules of mandatory disclosure, filling the gaps of Laws No. 6,404/1976 and No. 6,385/1976 with the general rules of civil liability established by the Civil Code. The thesis uses the deductive method to analyze the results, based on a documental research of legal doctrine and jurisprudence, reaching conclusions on the subject through the theories of market efficiency and rules of civil liability. The conclusion of the thesis is that the publicly-traded corporation may be held liable for the violation of its duty to inform, as long as the information disclosed in the misleading or false manner is material, the act of disclosure is attributable to it, in accordance with the organicist theory, and it is demonstrated the existence of guilt or willful wrongdoing, causality and effective damage.
id UERJ_bd43ca64d982e7fd8c5ef0a1fabe9158
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/18148
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Alves, Alexandre Ferreira de Assumpçãohttp://lattes.cnpq.br/4600525837414056Forgioni, Paula Andreahttp://lattes.cnpq.br/9567614102111491Menezes, Mauricio Moreira Mendonça dehttp://lattes.cnpq.br/5374319989136837Tepedino, Gustavo José Mendeshttp://lattes.cnpq.br/8832153442752468Ribeiro, Marcia Carla Pereirahttp://lattes.cnpq.br/1514127912243020Caminha, Uiniehttp://lattes.cnpq.br/7267460801914951http://lattes.cnpq.br/0507321887545001Silva, Ricardo Villela Mafra Alves daricardovmafra@gmail.com2022-08-04T14:49:04Z2022-03-11SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado. 2022. 400 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148This thesis aims to study the civil liability of publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors. In the Brazilian legal framework, Law No. 6,385/1976 imposed the disclosure of information as a requirement for the registry of public offering (article 19, paragraph 5, II, and paragraph 6) and public-traded corporations (article 21, paragraph 6, II, and article 22, paragraph 1, I), but it did not address specifically the civil liability of publicly-traded corporations for failure to disclose information to the market. The thesis investigates the theoretical and legal grounds of the civil liability of publicly-traded corporations for the disclosure of false or misleading information to the securities market, a conduct that constitutes violation of its duty to inform. The issue is examined in light of the efficient functioning of the market, since this was an objective attributed to the Brazilian Securities and Exchange Commission and the National Monetary Council under article 4, II and III, of Law No. 6,385/1976. The research is justified by the importance of the securities market as a mechanism to enable complex financial intermediation, necessary to the economic development, the functioning of which depends on the public trust on the reliability of the institutions and mechanisms of exchange. The main hypothesis is that the efficient functioning of the market was set forth as one of the objectives of the securities market rules and presupposes the disclosure of information by the publicly-traded corporations, as issuers of securities. If this duty to inform is violated, the publicly-traded corporation must be made liable, in order to ensure the effectiveness of the rules of mandatory disclosure, filling the gaps of Laws No. 6,404/1976 and No. 6,385/1976 with the general rules of civil liability established by the Civil Code. The thesis uses the deductive method to analyze the results, based on a documental research of legal doctrine and jurisprudence, reaching conclusions on the subject through the theories of market efficiency and rules of civil liability. The conclusion of the thesis is that the publicly-traded corporation may be held liable for the violation of its duty to inform, as long as the information disclosed in the misleading or false manner is material, the act of disclosure is attributable to it, in accordance with the organicist theory, and it is demonstrated the existence of guilt or willful wrongdoing, causality and effective damage.A tese tem como objetivo estudar a responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas a investidores do mercado de valores mobiliários. No direito brasileiro, a Lei nº 6.385/1976 determinou a divulgação de informações como requisito do registro de ofertas públicas (artigo 19, § 5º, II, e § 6º) e do registro de companhia aberta (artigo 21, § 6º, II, e artigo 22, § 1º, I), mas não dispôs especificamente sobre a responsabilidade civil das companhias abertas por eventuais falhas na divulgação de informações ao mercado. A tese busca investigar as bases teóricas e legais da responsabilidade civil das companhias abertas pela divulgação de informações falsas ou imprecisas, conduta que caracteriza violação do seu dever de informar. A problemática é examinada à luz do funcionamento eficiente do mercado, já que este foi um objetivo imposto à Comissão de Valores Mobiliários e ao Conselho Monetário Nacional nos termos do artigo 4º, II e III, da Lei nº 6.385/1976. A pesquisa se justifica pela importância que o mercado de valores mobiliários possui como forma de viabilizar a intermediação financeira complexa, necessária ao desenvolvimento econômico, cujo funcionamento depende da confiança do público investidor na higidez das instituições e mecanismos de negociação. A hipótese principal é de que o funcionamento eficiente do mercado foi elencado como um dos objetivos das normas do mercado de valores mobiliários e pressupõe a divulgação de informações pelas companhias abertas, na qualidade de emissoras de valores mobiliários. No caso de descumprimento deste dever de informar, as companhias abertas devem ser responsabilizadas civilmente para garantir a efetividade das regras de divulgação obrigatória, preenchendo-se as lacunas das Leis nº 6.404/1976 e nº 6.385/1976 com as regras do regime geral de responsabilidade civil subjetiva do Código Civil. O método científico para a análise de resultados é o dedutivo, a partir de pesquisa documental, doutrinária e jurisprudencial, estabelecendo-se conclusões quanto ao objeto do estudo a partir das premissas acerca do funcionamento eficiente do mercado e das regras de imputação de responsabilidade civil. A tese conclui que a companhia aberta pode ser responsabilizada civilmente pela violação do seu dever de informar, desde que a informação divulgada de forma imprecisa ou falsa seja material, o ato de divulgação seja imputável à ela, de acordo com os pressupostos da teoria organicista, e se demonstre a existência de culpa ou dolo, nexo causal e dano efetivo.Submitted by Marcela CCS/C (bdtdccsc@gmail.com) on 2022-08-04T14:49:04Z No. of bitstreams: 1 Tese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdf: 3311018 bytes, checksum: eb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95e (MD5)Made available in DSpace on 2022-08-04T14:49:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdf: 3311018 bytes, checksum: eb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95e (MD5) Previous issue date: 2022-03-11application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoDuty to InformEfficient Functioning of the MarketPublicly-Traded CorporationsSecurities MarketCivil LiabilityDever de InformarFuncionamento Eficiente do MercadoCompanhias AbertasMercado de Valores MobiliáriosResponsabilidade CivilCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILA responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercadoCivil liability of the publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors in light of the efficient functioning of the marketinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALTese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdfTese - Ricardo Villela Mafra Alves da Silva - 2022 - Completa.pdfapplication/pdf3311018http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/2/Tese+-+Ricardo+Villela+Mafra+Alves+da+Silva+-+2022+-+Completa.pdfeb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95eMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/181482024-02-27 13:52:41.329oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:41Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Civil liability of the publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors in light of the efficient functioning of the market
title A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
spellingShingle A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
Duty to Inform
Efficient Functioning of the Market
Publicly-Traded Corporations
Securities Market
Civil Liability
Dever de Informar
Funcionamento Eficiente do Mercado
Companhias Abertas
Mercado de Valores Mobiliários
Responsabilidade Civil
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
title_short A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
title_full A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
title_fullStr A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
title_full_unstemmed A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
title_sort A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado
author Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
author_facet Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
ricardovmafra@gmail.com
author_role author
author2 ricardovmafra@gmail.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4600525837414056
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Forgioni, Paula Andrea
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9567614102111491
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5374319989136837
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Tepedino, Gustavo José Mendes
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8832153442752468
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Ribeiro, Marcia Carla Pereira
dc.contributor.referee3Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1514127912243020
dc.contributor.referee4.fl_str_mv Caminha, Uinie
dc.contributor.referee4Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7267460801914951
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0507321887545001
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
ricardovmafra@gmail.com
contributor_str_mv Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Forgioni, Paula Andrea
Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de
Tepedino, Gustavo José Mendes
Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Caminha, Uinie
dc.subject.eng.fl_str_mv Duty to Inform
Efficient Functioning of the Market
Publicly-Traded Corporations
Securities Market
Civil Liability
topic Duty to Inform
Efficient Functioning of the Market
Publicly-Traded Corporations
Securities Market
Civil Liability
Dever de Informar
Funcionamento Eficiente do Mercado
Companhias Abertas
Mercado de Valores Mobiliários
Responsabilidade Civil
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.subject.por.fl_str_mv Dever de Informar
Funcionamento Eficiente do Mercado
Companhias Abertas
Mercado de Valores Mobiliários
Responsabilidade Civil
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
description This thesis aims to study the civil liability of publicly-traded corporation for the disclosure of false or misleading information to investors. In the Brazilian legal framework, Law No. 6,385/1976 imposed the disclosure of information as a requirement for the registry of public offering (article 19, paragraph 5, II, and paragraph 6) and public-traded corporations (article 21, paragraph 6, II, and article 22, paragraph 1, I), but it did not address specifically the civil liability of publicly-traded corporations for failure to disclose information to the market. The thesis investigates the theoretical and legal grounds of the civil liability of publicly-traded corporations for the disclosure of false or misleading information to the securities market, a conduct that constitutes violation of its duty to inform. The issue is examined in light of the efficient functioning of the market, since this was an objective attributed to the Brazilian Securities and Exchange Commission and the National Monetary Council under article 4, II and III, of Law No. 6,385/1976. The research is justified by the importance of the securities market as a mechanism to enable complex financial intermediation, necessary to the economic development, the functioning of which depends on the public trust on the reliability of the institutions and mechanisms of exchange. The main hypothesis is that the efficient functioning of the market was set forth as one of the objectives of the securities market rules and presupposes the disclosure of information by the publicly-traded corporations, as issuers of securities. If this duty to inform is violated, the publicly-traded corporation must be made liable, in order to ensure the effectiveness of the rules of mandatory disclosure, filling the gaps of Laws No. 6,404/1976 and No. 6,385/1976 with the general rules of civil liability established by the Civil Code. The thesis uses the deductive method to analyze the results, based on a documental research of legal doctrine and jurisprudence, reaching conclusions on the subject through the theories of market efficiency and rules of civil liability. The conclusion of the thesis is that the publicly-traded corporation may be held liable for the violation of its duty to inform, as long as the information disclosed in the misleading or false manner is material, the act of disclosure is attributable to it, in accordance with the organicist theory, and it is demonstrated the existence of guilt or willful wrongdoing, causality and effective damage.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-08-04T14:49:04Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022-03-11
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado. 2022. 400 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148
identifier_str_mv SILVA, Ricardo Villela Mafra Alves da. A responsabilidade civil da companhia aberta pela divulgação de informações falsas ou imprecisas aos investidores à luz do funcionamento eficiente do mercado. 2022. 400 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18148
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/2/Tese+-+Ricardo+Villela+Mafra+Alves+da+Silva+-+2022+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/18148/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv eb50b0094ad191b59a146ed0ed8db95e
e5502652da718045d7fcd832b79fca29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728715372036096