A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9406
Resumo: The twentieth century is marked by a change in the way of perception and management of the environment. In response to this transformation, institutions were created and new regulatory strategies were envisaged to account for the natural resources management. Although in the Brazilian context it is possible to list a series of norms regarding the theme, the environment was enshrined in the Federal Constitution of 1988, as well as the prediction of intergenerational responsibility, which from the moral plane is also elevated to the legal-constitutional category. From this perspective, regulation forms of the present generations behavior are based on the justification of guaranteeing the future. To this end, several instruments are developed, such as impact assessment, environmental licensing, quality standards and, more recently, the idea of regression prohibition. To discuss this principle, the work is divided into three stages. The first one intends to conduct an analysis of the institutions on the theoretical prism, giving special emphasis to the Brazilian forms. Next, John Elster's Theory of Restriction is worked in conjunction with the theoretical-doctrinal discussion involving, initially, the principle of the existential minimum (social and ecological) and then the regression prohibition principle. In the third stage, after introducing the theoretical foundations, a set of analyzes is developed regarding the application of the principle by the Brazilian courts. This approach allowed to observe a wide scope and theoretical-methodological absence regarding the use of the retrocession seal. Finally, it is hoped that the analysis conducted will not only help in understanding the limits and uses of the principle studied, but also indicate better references for its future application to legal operators
id UERJ_cc9536f05d60fd16ebe17435045a1f05
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9406
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Correia, Arícia Fernandeshttp://lattes.cnpq.br/7816464996813457Dellasoppa, Emilio Enriquehttp://lattes.cnpq.br/5668994764098997Avzaradel, Pedro Curvello Saavedrahttp://lattes.cnpq.br/9763136077747007http://lattes.cnpq.br/4818289781780847Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado2021-01-05T21:13:45Z2019-02-012014-06-29VASQUES, Pedro Henrique Ramos Prado. A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira. 2014. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9406The twentieth century is marked by a change in the way of perception and management of the environment. In response to this transformation, institutions were created and new regulatory strategies were envisaged to account for the natural resources management. Although in the Brazilian context it is possible to list a series of norms regarding the theme, the environment was enshrined in the Federal Constitution of 1988, as well as the prediction of intergenerational responsibility, which from the moral plane is also elevated to the legal-constitutional category. From this perspective, regulation forms of the present generations behavior are based on the justification of guaranteeing the future. To this end, several instruments are developed, such as impact assessment, environmental licensing, quality standards and, more recently, the idea of regression prohibition. To discuss this principle, the work is divided into three stages. The first one intends to conduct an analysis of the institutions on the theoretical prism, giving special emphasis to the Brazilian forms. Next, John Elster's Theory of Restriction is worked in conjunction with the theoretical-doctrinal discussion involving, initially, the principle of the existential minimum (social and ecological) and then the regression prohibition principle. In the third stage, after introducing the theoretical foundations, a set of analyzes is developed regarding the application of the principle by the Brazilian courts. This approach allowed to observe a wide scope and theoretical-methodological absence regarding the use of the retrocession seal. Finally, it is hoped that the analysis conducted will not only help in understanding the limits and uses of the principle studied, but also indicate better references for its future application to legal operatorsO século XX é marcado por uma mudança na forma de percepção e administração do meio ambiente. Em resposta a essa transformação, foram criadas instituições e previstas novas estratégias regulatórias para dar conta da gestão dos recursos naturais. Ainda que no contexto brasileiro seja possível listar uma série de normas a respeito do tema, o meio ambiente foi consagrado na Constituição Federal de 1988, assim como a previsão da responsabilidade intergeracional, que do plano moral é também alçada à categoria jurídico-constitucional. Sob essa perspectiva, passa-se a fundamentar as formas de regulação do comportamento das gerações presentes com a justificativa de garantia do futuro. Para tanto, diversos instrumentos são desenvolvidos, como a avaliação de impacto, o licenciamento ambiental, a fixação de padrões de qualidade e, mais recentemente, a ideia de vedação do retrocesso. Para discutir essa previsão de ordem principiológica, o trabalho é dividido em três estágios. O primeiro pretende conduzir uma análise das instituições sobre o prisma teórico, conferindo especial destaque às formas brasileiras. Em seguida, trabalha-se a Teoria da Restrição, formulada por John Elster, em conjunto com a discussão teórico-doutrinária envolvendo, inicialmente, o princípio do mínimo existencial (social e ecológico) e, em seguida, o próprio princípio da vedação do retrocesso. No terceiro estágio, após introduzidas os fundamentos teóricos, desenvolve-se um conjunto de análises a respeito da aplicação do princípio pelos tribunais brasileiros. Essa abordagem permitiu observar uma ampla abrangência e ausência teórico-metodológica a respeito do uso da vedação do retrocesso. Por último, espera-se que a análise conduzida auxilie não apenas na compreensão dos limites e usos do princípio estudado, mas também indique melhores referenciais para sua aplicação futura para os operadores do DireitoSubmitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:13:45Z No. of bitstreams: 1 Pedro Vasques VERSAO FINAL 14 05 2018 PROTEGIDO.pdf: 1052542 bytes, checksum: d8bf1a32546e224346a1a86dae543f7e (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:13:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Vasques VERSAO FINAL 14 05 2018 PROTEGIDO.pdf: 1052542 bytes, checksum: d8bf1a32546e224346a1a86dae543f7e (MD5) Previous issue date: 2014-06-29application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoUrban LawEnvironmental LawRegression prohibition principleJudiciaryDireito UrbanísticoDireito AmbientalPrincípio da vedação ao retrocessoPoder JudiciárioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileiraThe production of the irreversible in urban-environmental issues: the regression prohibition in the light of the restriction theory in the Brazilian constitutioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALPedro Vasques VERSAO FINAL 14 05 2018 PROTEGIDO.pdfapplication/pdf1052542http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9406/1/Pedro+Vasques+VERSAO+FINAL+14+05+2018+PROTEGIDO.pdfd8bf1a32546e224346a1a86dae543f7eMD511/94062024-02-27 14:18:06.782oai:www.bdtd.uerj.br:1/9406Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:18:06Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The production of the irreversible in urban-environmental issues: the regression prohibition in the light of the restriction theory in the Brazilian constitution
title A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
spellingShingle A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Urban Law
Environmental Law
Regression prohibition principle
Judiciary
Direito Urbanístico
Direito Ambiental
Princípio da vedação ao retrocesso
Poder Judiciário
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
title_full A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
title_fullStr A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
title_full_unstemmed A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
title_sort A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
author Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
author_facet Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Correia, Arícia Fernandes
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7816464996813457
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Dellasoppa, Emilio Enrique
dc.contributor.advisor-co1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/5668994764098997
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9763136077747007
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/4818289781780847
dc.contributor.author.fl_str_mv Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
contributor_str_mv Correia, Arícia Fernandes
Dellasoppa, Emilio Enrique
Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
dc.subject.eng.fl_str_mv Urban Law
Environmental Law
Regression prohibition principle
Judiciary
topic Urban Law
Environmental Law
Regression prohibition principle
Judiciary
Direito Urbanístico
Direito Ambiental
Princípio da vedação ao retrocesso
Poder Judiciário
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Urbanístico
Direito Ambiental
Princípio da vedação ao retrocesso
Poder Judiciário
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The twentieth century is marked by a change in the way of perception and management of the environment. In response to this transformation, institutions were created and new regulatory strategies were envisaged to account for the natural resources management. Although in the Brazilian context it is possible to list a series of norms regarding the theme, the environment was enshrined in the Federal Constitution of 1988, as well as the prediction of intergenerational responsibility, which from the moral plane is also elevated to the legal-constitutional category. From this perspective, regulation forms of the present generations behavior are based on the justification of guaranteeing the future. To this end, several instruments are developed, such as impact assessment, environmental licensing, quality standards and, more recently, the idea of regression prohibition. To discuss this principle, the work is divided into three stages. The first one intends to conduct an analysis of the institutions on the theoretical prism, giving special emphasis to the Brazilian forms. Next, John Elster's Theory of Restriction is worked in conjunction with the theoretical-doctrinal discussion involving, initially, the principle of the existential minimum (social and ecological) and then the regression prohibition principle. In the third stage, after introducing the theoretical foundations, a set of analyzes is developed regarding the application of the principle by the Brazilian courts. This approach allowed to observe a wide scope and theoretical-methodological absence regarding the use of the retrocession seal. Finally, it is hoped that the analysis conducted will not only help in understanding the limits and uses of the principle studied, but also indicate better references for its future application to legal operators
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-06-29
dc.date.available.fl_str_mv 2019-02-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:13:45Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv VASQUES, Pedro Henrique Ramos Prado. A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira. 2014. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9406
identifier_str_mv VASQUES, Pedro Henrique Ramos Prado. A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira. 2014. 171 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9406
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9406/1/Pedro+Vasques+VERSAO+FINAL+14+05+2018+PROTEGIDO.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv d8bf1a32546e224346a1a86dae543f7e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728643326476288