Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
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Data de Publicação: | 2023 |
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Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ |
Texto Completo: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20017 |
Resumo: | This study aims to rethink the universality of the judicial recovery court by national judicial cooperation. Initially, we clarify that the objective of judicial recovery is to maximize the value of all the company's assets to overcome the crisis in the interest of the stakeholders, each affected in his own way. For achieving this structural objective, it is necessary to converge multiple interests, presented even before other courts, given that during the reorganization the judicial cognition on debtor's assets and interests is split into several courts. In order to enable the issues related to judicial recovery to be evaluated by the recovery court, since it is the closest court to the restructuring, Brazilian Superior Court of Justice (STJ) consolidated an understanding for a universality of the judicial recovery court, which would attract to its cognition lawsuits involving interests and assets of the debtor, in protection to the achievement of the general objectives of judicial recovery. However, the theorization of a universality for judicial recovery has not usually been sufficient to achieve the proposed purpose. In practice, there is a lack of coordination among the courts, which is usually remedied perforce by STJ after the practice of acts that potentially jeopardize the objectives of the restructuring. Given this scenario, and from a contemporary understanding of the system of jurisdictions of the Brazilian Civil Code of Procedure, informed by the cooperative view of the procedure, we present national judicial cooperation as the key for recognizing and implementing universality in judicial recovery. Therefore, we demonstrate that universality, understood as the need to add the universal view of judicial recovery court to decision-making processes running before other courts, can and should be implemented through judicial cooperation by the courts involved, from combinatorial structures of jurisdictions prior to action, considering the issue to be decided and the cognitive abilities of each court. Through dialogued action, the intention is not only to enable the judicial recovery court to rule issues related to the restructuring, but also to avoid its interference in issues that should remain submitted to other courts. |
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For achieving this structural objective, it is necessary to converge multiple interests, presented even before other courts, given that during the reorganization the judicial cognition on debtor's assets and interests is split into several courts. In order to enable the issues related to judicial recovery to be evaluated by the recovery court, since it is the closest court to the restructuring, Brazilian Superior Court of Justice (STJ) consolidated an understanding for a universality of the judicial recovery court, which would attract to its cognition lawsuits involving interests and assets of the debtor, in protection to the achievement of the general objectives of judicial recovery. However, the theorization of a universality for judicial recovery has not usually been sufficient to achieve the proposed purpose. In practice, there is a lack of coordination among the courts, which is usually remedied perforce by STJ after the practice of acts that potentially jeopardize the objectives of the restructuring. Given this scenario, and from a contemporary understanding of the system of jurisdictions of the Brazilian Civil Code of Procedure, informed by the cooperative view of the procedure, we present national judicial cooperation as the key for recognizing and implementing universality in judicial recovery. Therefore, we demonstrate that universality, understood as the need to add the universal view of judicial recovery court to decision-making processes running before other courts, can and should be implemented through judicial cooperation by the courts involved, from combinatorial structures of jurisdictions prior to action, considering the issue to be decided and the cognitive abilities of each court. Through dialogued action, the intention is not only to enable the judicial recovery court to rule issues related to the restructuring, but also to avoid its interference in issues that should remain submitted to other courts.O presente estudo tem como objetivo repensar a universalidade do juízo da recuperação judicial pela cooperação judiciária nacional. Inicialmente, parte-se da premissa de que o objetivo da recuperação judicial é maximizar o valor do conjunto dos ativos da empresa e, com isso, superar o estado de crise em prol do devedor, credores e demais interessados, afetados de diversas formas pela crise. Na busca desse objetivo de natureza estrutural, há o desafio de confluir as múltiplas zonas de interesse que se apresentam, inclusive, perante outros juízos, tendo em vista que, no contexto recuperacional, a cognição judicial sobre bens e interesses do devedor é fragmentada entre diversos órgãos julgadores. De forma a viabilizar que as questões afetas à recuperação judicial sejam valoradas pelo juízo mais próximo da restruturação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua jurisprudência pela existência de uma universalidade do juízo recuperacional, que atrairia para a sua cognição o conhecimento de causas em que estejam envolvidos interesses e bens do devedor, em proteção à consecução dos objetivos gerais da recuperação judicial. Ocorre que a teorização de uma universalidade para a recuperação judicial não tem sido suficiente para o alcance da finalidade proposta. Na prática, há acentuada descoordenação entre os órgãos julgadores, que costuma ser remediada impositivamente pelo STJ em sede de conflitos positivos de competência, após a prática de atos processuais que potencialmente colocam em risco os objetivos da restruturação. Diante desse cenário, e a partir de uma compreensão contemporânea do sistema de competências do Código de Processo Civil de 2015, informado pela visão cooperativa de processo, apresentamos a cooperação judiciária nacional como a chave para virada no modo de reconhecer e implementar a universalidade na recuperação judicial. Nesse passo, demonstramos que a universalidade, entendida como a necessidade de acrescer a visão universal do juízo recuperacional a processos decisórios de outros juízos, pode e deve ser implementada mediante o uso da cooperação judiciária pelos órgãos julgadores envolvidos, a partir da formação de estruturas combinatórias de competência previamente à prática do ato, considerando a questão a ser decidida e as aptidões cognitivas de cada órgão julgador. Por meio da atuação dialogada, objetiva-se não apenas viabilizar o conhecimento pelo juízo recuperacional da questão afeta à recuperação, como também evitar a sua interferência em questões que devem permanecer submetidas a outros juízos.Submitted by Laura CCS/C (laurassdo@outlook.com) on 2023-07-17T21:27:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Fernanda Rocha David - 2023 - Completa.pdf: 1714507 bytes, checksum: 8e46e55ab5ef47e98941a51490b4ae80 (MD5)Made available in DSpace on 2023-07-17T21:27:17Z (GMT). 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