Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: David, Fernanda Rocha
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: fernandarochadavid@gmail.com
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20017
Resumo: This study aims to rethink the universality of the judicial recovery court by national judicial cooperation. Initially, we clarify that the objective of judicial recovery is to maximize the value of all the company's assets to overcome the crisis in the interest of the stakeholders, each affected in his own way. For achieving this structural objective, it is necessary to converge multiple interests, presented even before other courts, given that during the reorganization the judicial cognition on debtor's assets and interests is split into several courts. In order to enable the issues related to judicial recovery to be evaluated by the recovery court, since it is the closest court to the restructuring, Brazilian Superior Court of Justice (STJ) consolidated an understanding for a universality of the judicial recovery court, which would attract to its cognition lawsuits involving interests and assets of the debtor, in protection to the achievement of the general objectives of judicial recovery. However, the theorization of a universality for judicial recovery has not usually been sufficient to achieve the proposed purpose. In practice, there is a lack of coordination among the courts, which is usually remedied perforce by STJ after the practice of acts that potentially jeopardize the objectives of the restructuring. Given this scenario, and from a contemporary understanding of the system of jurisdictions of the Brazilian Civil Code of Procedure, informed by the cooperative view of the procedure, we present national judicial cooperation as the key for recognizing and implementing universality in judicial recovery. Therefore, we demonstrate that universality, understood as the need to add the universal view of judicial recovery court to decision-making processes running before other courts, can and should be implemented through judicial cooperation by the courts involved, from combinatorial structures of jurisdictions prior to action, considering the issue to be decided and the cognitive abilities of each court. Through dialogued action, the intention is not only to enable the judicial recovery court to rule issues related to the restructuring, but also to avoid its interference in issues that should remain submitted to other courts.
id UERJ_dafb89a708135ce20a666555b81f04f0
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/20017
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Cabral, Antonio do Passohttp://lattes.cnpq.br/6675990712870926Schenk, Leonardo Fariahttp://lattes.cnpq.br/6445339129455509Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro dahttp://lattes.cnpq.br/6434939710218427http://lattes.cnpq.br/1880680499559866David, Fernanda Rochafernandarochadavid@gmail.com2023-07-17T21:27:17Z2023-03-29DAVID, Fernanda Rocha. Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional. 2023. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20017This study aims to rethink the universality of the judicial recovery court by national judicial cooperation. Initially, we clarify that the objective of judicial recovery is to maximize the value of all the company's assets to overcome the crisis in the interest of the stakeholders, each affected in his own way. For achieving this structural objective, it is necessary to converge multiple interests, presented even before other courts, given that during the reorganization the judicial cognition on debtor's assets and interests is split into several courts. In order to enable the issues related to judicial recovery to be evaluated by the recovery court, since it is the closest court to the restructuring, Brazilian Superior Court of Justice (STJ) consolidated an understanding for a universality of the judicial recovery court, which would attract to its cognition lawsuits involving interests and assets of the debtor, in protection to the achievement of the general objectives of judicial recovery. However, the theorization of a universality for judicial recovery has not usually been sufficient to achieve the proposed purpose. In practice, there is a lack of coordination among the courts, which is usually remedied perforce by STJ after the practice of acts that potentially jeopardize the objectives of the restructuring. Given this scenario, and from a contemporary understanding of the system of jurisdictions of the Brazilian Civil Code of Procedure, informed by the cooperative view of the procedure, we present national judicial cooperation as the key for recognizing and implementing universality in judicial recovery. Therefore, we demonstrate that universality, understood as the need to add the universal view of judicial recovery court to decision-making processes running before other courts, can and should be implemented through judicial cooperation by the courts involved, from combinatorial structures of jurisdictions prior to action, considering the issue to be decided and the cognitive abilities of each court. Through dialogued action, the intention is not only to enable the judicial recovery court to rule issues related to the restructuring, but also to avoid its interference in issues that should remain submitted to other courts.O presente estudo tem como objetivo repensar a universalidade do juízo da recuperação judicial pela cooperação judiciária nacional. Inicialmente, parte-se da premissa de que o objetivo da recuperação judicial é maximizar o valor do conjunto dos ativos da empresa e, com isso, superar o estado de crise em prol do devedor, credores e demais interessados, afetados de diversas formas pela crise. Na busca desse objetivo de natureza estrutural, há o desafio de confluir as múltiplas zonas de interesse que se apresentam, inclusive, perante outros juízos, tendo em vista que, no contexto recuperacional, a cognição judicial sobre bens e interesses do devedor é fragmentada entre diversos órgãos julgadores. De forma a viabilizar que as questões afetas à recuperação judicial sejam valoradas pelo juízo mais próximo da restruturação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua jurisprudência pela existência de uma universalidade do juízo recuperacional, que atrairia para a sua cognição o conhecimento de causas em que estejam envolvidos interesses e bens do devedor, em proteção à consecução dos objetivos gerais da recuperação judicial. Ocorre que a teorização de uma universalidade para a recuperação judicial não tem sido suficiente para o alcance da finalidade proposta. Na prática, há acentuada descoordenação entre os órgãos julgadores, que costuma ser remediada impositivamente pelo STJ em sede de conflitos positivos de competência, após a prática de atos processuais que potencialmente colocam em risco os objetivos da restruturação. Diante desse cenário, e a partir de uma compreensão contemporânea do sistema de competências do Código de Processo Civil de 2015, informado pela visão cooperativa de processo, apresentamos a cooperação judiciária nacional como a chave para virada no modo de reconhecer e implementar a universalidade na recuperação judicial. Nesse passo, demonstramos que a universalidade, entendida como a necessidade de acrescer a visão universal do juízo recuperacional a processos decisórios de outros juízos, pode e deve ser implementada mediante o uso da cooperação judiciária pelos órgãos julgadores envolvidos, a partir da formação de estruturas combinatórias de competência previamente à prática do ato, considerando a questão a ser decidida e as aptidões cognitivas de cada órgão julgador. Por meio da atuação dialogada, objetiva-se não apenas viabilizar o conhecimento pelo juízo recuperacional da questão afeta à recuperação, como também evitar a sua interferência em questões que devem permanecer submetidas a outros juízos.Submitted by Laura CCS/C (laurassdo@outlook.com) on 2023-07-17T21:27:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Fernanda Rocha David - 2023 - Completa.pdf: 1714507 bytes, checksum: 8e46e55ab5ef47e98941a51490b4ae80 (MD5)Made available in DSpace on 2023-07-17T21:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Fernanda Rocha David - 2023 - Completa.pdf: 1714507 bytes, checksum: 8e46e55ab5ef47e98941a51490b4ae80 (MD5) Previous issue date: 2023-03-29application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBrasilCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoJudicial recoveryStructural claimUniversalitySplit cognitionCognitive abilitiesNational judicial cooperationRecuperação judicialProcesso estruturalUniversalidadeCognição fragmentadaAptidões cognitivasCooperação judiciária nacionalCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALCoordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacionalCoordination of jurisdictions in judicial recovery: rethinking the universality of the recovery court based on the national judicial cooperationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALDissertação - Fernanda Rocha David - 2023 - Completa.pdfDissertação - Fernanda Rocha David - 2023 - Completa.pdfapplication/pdf1714507http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/20017/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Fernanda+Rocha+David+-+2023+-+Completa.pdf8e46e55ab5ef47e98941a51490b4ae80MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82123http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/20017/1/license.txte5502652da718045d7fcd832b79fca29MD511/200172024-02-27 13:52:42.999oai:www.bdtd.uerj.br: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Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T16:52:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Coordination of jurisdictions in judicial recovery: rethinking the universality of the recovery court based on the national judicial cooperation
title Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
spellingShingle Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
David, Fernanda Rocha
Judicial recovery
Structural claim
Universality
Split cognition
Cognitive abilities
National judicial cooperation
Recuperação judicial
Processo estrutural
Universalidade
Cognição fragmentada
Aptidões cognitivas
Cooperação judiciária nacional
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
title_short Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
title_full Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
title_fullStr Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
title_full_unstemmed Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
title_sort Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional
author David, Fernanda Rocha
author_facet David, Fernanda Rocha
fernandarochadavid@gmail.com
author_role author
author2 fernandarochadavid@gmail.com
author2_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cabral, Antonio do Passo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6675990712870926
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Schenk, Leonardo Faria
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6445339129455509
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6434939710218427
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1880680499559866
dc.contributor.author.fl_str_mv David, Fernanda Rocha
fernandarochadavid@gmail.com
contributor_str_mv Cabral, Antonio do Passo
Schenk, Leonardo Faria
Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da
dc.subject.eng.fl_str_mv Judicial recovery
Structural claim
Universality
Split cognition
Cognitive abilities
National judicial cooperation
topic Judicial recovery
Structural claim
Universality
Split cognition
Cognitive abilities
National judicial cooperation
Recuperação judicial
Processo estrutural
Universalidade
Cognição fragmentada
Aptidões cognitivas
Cooperação judiciária nacional
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
dc.subject.por.fl_str_mv Recuperação judicial
Processo estrutural
Universalidade
Cognição fragmentada
Aptidões cognitivas
Cooperação judiciária nacional
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
description This study aims to rethink the universality of the judicial recovery court by national judicial cooperation. Initially, we clarify that the objective of judicial recovery is to maximize the value of all the company's assets to overcome the crisis in the interest of the stakeholders, each affected in his own way. For achieving this structural objective, it is necessary to converge multiple interests, presented even before other courts, given that during the reorganization the judicial cognition on debtor's assets and interests is split into several courts. In order to enable the issues related to judicial recovery to be evaluated by the recovery court, since it is the closest court to the restructuring, Brazilian Superior Court of Justice (STJ) consolidated an understanding for a universality of the judicial recovery court, which would attract to its cognition lawsuits involving interests and assets of the debtor, in protection to the achievement of the general objectives of judicial recovery. However, the theorization of a universality for judicial recovery has not usually been sufficient to achieve the proposed purpose. In practice, there is a lack of coordination among the courts, which is usually remedied perforce by STJ after the practice of acts that potentially jeopardize the objectives of the restructuring. Given this scenario, and from a contemporary understanding of the system of jurisdictions of the Brazilian Civil Code of Procedure, informed by the cooperative view of the procedure, we present national judicial cooperation as the key for recognizing and implementing universality in judicial recovery. Therefore, we demonstrate that universality, understood as the need to add the universal view of judicial recovery court to decision-making processes running before other courts, can and should be implemented through judicial cooperation by the courts involved, from combinatorial structures of jurisdictions prior to action, considering the issue to be decided and the cognitive abilities of each court. Through dialogued action, the intention is not only to enable the judicial recovery court to rule issues related to the restructuring, but also to avoid its interference in issues that should remain submitted to other courts.
publishDate 2023
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-17T21:27:17Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2023-03-29
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv DAVID, Fernanda Rocha. Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional. 2023. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20017
identifier_str_mv DAVID, Fernanda Rocha. Coordenação de competências na recuperação judicial: repensando a universalidade do juízo recuperacional pela cooperação judiciária nacional. 2023. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20017
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/20017/2/Disserta%C3%A7%C3%A3o+-+Fernanda+Rocha+David+-+2023+-+Completa.pdf
http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/20017/1/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 8e46e55ab5ef47e98941a51490b4ae80
e5502652da718045d7fcd832b79fca29
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728736113917952