Recuperação Judicial de Empresas e Lei Anticorrupção: impactos na disciplina da venda de ativos na recuperação judicial empresas envolvidas em atos de corrupção

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Autor(a) principal: Faria, Mauro Teixeira de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9446
Resumo: This dissertation aims at verifying the Law n. 12.846/2013 (Anti-corruption Law or "LAC") impacts on the asset s disposal in the context of judicial reorganization proceedings, instituted by Law 11,101 of 2005 ("LRF"), of companies involved in acts of corruption to the detriment of Public Administration in Brazil. Particularly, these impacts were analyzed in the most relevant judicial reorganization proceedings in Brazil, namely, the ones which involves companies with straight relation with Public Administration. As objectives, the dissertation sought to describe how the interest s succession rules provided in Brazilian Law System impact on restructuring of companies in crisis and demonstrate the impasse which arose from LAC promulgation on such restructuring cases. Insofar LAC prescribes as general rule the subsistence of liability to the successor for pecuniary penalties applied to companies that have committed corruption acts, while LRF rules the acquisition free and clear of interests. In addition, the dissertation has pointed out criteria for efficient interpretation construction to solve the impasse emerged, observing the rules of Legal Hermeneutics, concepts evaluation concerning harmonization of conflicting norms and verifying how, in case-law, the conflicts which have involved LRF were decided by Courts. Those impasses that arose from the LAC promulgation regarding the discipline of asset s disposal in judicial reorganization proceedings, have made it necessary to construct an efficient interpretation in order that these companies restructuring can develop itself properly, apart from the uncertainties resulting from these encumbrances. After 2013, the LAC promulgation year, as well as a period in which the participation of Public Administration in the companies has substantially increased, it was noted that the main impact might have been the fact that there were no further relevant asset divestitures or UPIs acquisitions in judicial reorganization proceedings of these companies. Those assets and UPIs have come to be lemons, according to George Akerlof's Theory. If, on the one hand, LAC represents an important milestone in world s engagement against corruption practice, on the other, the creation of possible obstacles for those relevant companies to use an important mean of restructuring (asset disposal), may cause negative impacts on the economic development, as well as prevent LAC's own legal precepts. This is because there will be no reimbursement of damages caused to Public treasury if the company that has committed acts of corruption if the company is not able to reorganize itself to further fulfill that obligation.
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Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9446This dissertation aims at verifying the Law n. 12.846/2013 (Anti-corruption Law or "LAC") impacts on the asset s disposal in the context of judicial reorganization proceedings, instituted by Law 11,101 of 2005 ("LRF"), of companies involved in acts of corruption to the detriment of Public Administration in Brazil. Particularly, these impacts were analyzed in the most relevant judicial reorganization proceedings in Brazil, namely, the ones which involves companies with straight relation with Public Administration. As objectives, the dissertation sought to describe how the interest s succession rules provided in Brazilian Law System impact on restructuring of companies in crisis and demonstrate the impasse which arose from LAC promulgation on such restructuring cases. Insofar LAC prescribes as general rule the subsistence of liability to the successor for pecuniary penalties applied to companies that have committed corruption acts, while LRF rules the acquisition free and clear of interests. In addition, the dissertation has pointed out criteria for efficient interpretation construction to solve the impasse emerged, observing the rules of Legal Hermeneutics, concepts evaluation concerning harmonization of conflicting norms and verifying how, in case-law, the conflicts which have involved LRF were decided by Courts. Those impasses that arose from the LAC promulgation regarding the discipline of asset s disposal in judicial reorganization proceedings, have made it necessary to construct an efficient interpretation in order that these companies restructuring can develop itself properly, apart from the uncertainties resulting from these encumbrances. After 2013, the LAC promulgation year, as well as a period in which the participation of Public Administration in the companies has substantially increased, it was noted that the main impact might have been the fact that there were no further relevant asset divestitures or UPIs acquisitions in judicial reorganization proceedings of these companies. Those assets and UPIs have come to be lemons, according to George Akerlof's Theory. If, on the one hand, LAC represents an important milestone in world s engagement against corruption practice, on the other, the creation of possible obstacles for those relevant companies to use an important mean of restructuring (asset disposal), may cause negative impacts on the economic development, as well as prevent LAC's own legal precepts. This is because there will be no reimbursement of damages caused to Public treasury if the company that has committed acts of corruption if the company is not able to reorganize itself to further fulfill that obligation.Esta dissertação investigou os impactos da Lei nº 12.846 de 2013 na disciplina da venda de ativos no contexto de processos de recuperação judicial, instituto previsto na Lei nº 11.101 de 2005, de empresas envolvidas em atos de corrupção. Em especial, esses impactos foram analisados quanto aos casos de recuperação judicial mais relevantes do País, quais sejam, os processos de empresas que mantêm laços com o Poder Público. Como objetivos, a dissertação procurou descrever como as normas de sucessão de obrigações do Direito Brasileiro impactam na reestruturação das empresas em crise e demonstrar o impasse decorrente da promulgação da LAC sobre a reestruturação das empresas em crise, na medida em que essa norma prescreveu regra de subsistência ao sucessor da responsabilização por penas pecuniárias aplicadas às empresas que praticaram atos de corrupção, enquanto a regra prevista na LRF é de aquisição de ativos ou unidades produtivas isoladas livres de quaisquer ônus. Além disso, buscou-se apontar critérios para a construção de interpretação eficiente para resolução desse impasse, observando-se as regras de Hermenêutica Jurídica, avaliações de conceitos em torno da harmonização de normas conflitantes e verificando-se como, na prática, ocorreu a resolução de conflitos entre a LRF e outras normas relevantes. Após 2013, ano de promulgação da LAC e em período no qual se notou aumento da participação do Poder Público nas empresas, notou-se que o principal impacto talvez tenha sido o fato de que não mais ocorreram alienações de ativos ou UPIs relevantes em processos de recuperação judicial, pois esses passaram a ser tidos pelos investidores como limões, conforme Teoria de George Akerloff. Diante dos impasses surgidos após a promulgação da LAC com relação à disciplina da venda de ativos no contexto de processos de recuperação judicial, surge a necessidade de construir-se interpretação eficiente para que, afastadas as incertezas decorrentes desses embaraços, a reestruturação dessas empresas envolvidas em atos de corrupção possa se desenvolver adequadamente. Se, de um lado, a LAC representa marco importante no combate à corrupção, de outro, a criação de possíveis óbices à utilização de importante meio de recuperação pelas empresas relevantes pode ensejar impactos negativos no próprio desenvolvimento econômico, bem como impedirá que sejam atingidos os próprios preceitos legais da LAC, em especial a preservação empresarial.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:34Z No. of bitstreams: 1 Mauro Teixeira de Faria_total.pdf: 1187047 bytes, checksum: c102b652a5070edb9043ea1e3a0bf36f (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:34Z (GMT). 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