Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, André Brandão Nery
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9635
Resumo: This dissertation aims to identify the effects of unilateral termination of contractual types exploited under the economic process of distribution of goods and services, from the examination of typological differences between each of these contracts. Alluded contractual types correspond to the agência, representação comercial autônoma, concessão comercial and franquia, which contours are still fruit of intense doctrinal debate. In the Brazilian legal system, while some contractual types suffered no legal regulation, others such as agência, representação comercial autônoma, concessão comercial de veículos automotores and franquia are regulated legislatively, in a phenomenon that it is not witnessed in any other roman-germanic legal system. The construction of the discipline of such legal consequences pierces the scoping incidence of each of these statutory schemes, which may assign legal consequences of their own. It was found that the types of agência and concessão comercial are equivalent, allowing to treat them jointly, while those of concessão comercial and franquia, despite presenting relevant differences, can also be examined jointly as they present a similar structure of interests, despite presenting peculiar laws regulating them. After the legislation and typological examination, it was examined the impact of the principle of good faith in determining the effects triggered by the notice to quit of the producer in contracts for an indefinite period, as well as the determining influence of the sole paragraph of article 473 of the Brazilian Civil Code in the legal definition of these corollaries with respect to the contractual types analyzed. It was found that while there are numerous factors that distance themselves the effects triggered by unilateral withdrawal are similar and close to those of the contracts relational contracts.
id UERJ_f8839ebe46faa28d9ac5d14c49871d5b
oai_identifier_str oai:www.bdtd.uerj.br:1/9635
network_acronym_str UERJ
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
repository_id_str 2903
spelling Konder, Carlos Nelson de Paulahttp://lattes.cnpq.br/6059987494295229Guedes, Gisela Sampaio da Cruzhttp://lattes.cnpq.br/0248171955380856Ragazzo, Carlos Emmanuel Jopperthttp://lattes.cnpq.br/9694200934261935http://lattes.cnpq.br/3246101364985840Costa, André Brandão Nery2021-01-05T21:18:23Z2014-11-252014-09-02COSTA, André Brandão Nery. Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral. 2014. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9635This dissertation aims to identify the effects of unilateral termination of contractual types exploited under the economic process of distribution of goods and services, from the examination of typological differences between each of these contracts. Alluded contractual types correspond to the agência, representação comercial autônoma, concessão comercial and franquia, which contours are still fruit of intense doctrinal debate. In the Brazilian legal system, while some contractual types suffered no legal regulation, others such as agência, representação comercial autônoma, concessão comercial de veículos automotores and franquia are regulated legislatively, in a phenomenon that it is not witnessed in any other roman-germanic legal system. The construction of the discipline of such legal consequences pierces the scoping incidence of each of these statutory schemes, which may assign legal consequences of their own. It was found that the types of agência and concessão comercial are equivalent, allowing to treat them jointly, while those of concessão comercial and franquia, despite presenting relevant differences, can also be examined jointly as they present a similar structure of interests, despite presenting peculiar laws regulating them. After the legislation and typological examination, it was examined the impact of the principle of good faith in determining the effects triggered by the notice to quit of the producer in contracts for an indefinite period, as well as the determining influence of the sole paragraph of article 473 of the Brazilian Civil Code in the legal definition of these corollaries with respect to the contractual types analyzed. It was found that while there are numerous factors that distance themselves the effects triggered by unilateral withdrawal are similar and close to those of the contracts relational contracts.Trata-se de dissertação elaborada com o escopo de identificar os efeitos da denúncia unilateral exercida no âmbito dos tipos contratuais instrumentalizados ao processo de distribuição de bens e serviços, a partir do exame das diferenças tipológicas entre cada um deles. Aludidos tipos contratuais correspondem ao de agência, de representação comercial autônoma, de concessão comercial e de franquia, cujos contornos ainda são frutos de intenso debate doutrinário. No ordenamento pátrio, enquanto alguns tipos contratuais não sofreram regulamentação legal, outros tais como o de agência, de representação comercial autônoma, de concessão comercial de veículos autores e de franquia são regulados legislativamente, em fenômeno a que não se assiste em nenhum outro ordenamento da família romano-germânica. A construção da disciplina de tais consequências jurídicas transpassa pela delimitação do âmbito de incidência de cada um desses regimes legais, os quais podem atribuir consequências jurídicas próprias. Os tipos de agência e de representação comercial são equivalentes, o que permite tratá-lo de maneira conjunta, enquanto aqueles de concessão comercial e de franquia, a despeito de apresentarem diferenças relevantes, também podem ser examinados em conjunto pela similar estruturação dos interesses, a despeito de apresentarem peculiares leis regulando-os. Após realizado o exame legislativo e tipológico, examinou-se o impacto do princípio da boa-fé objetiva na determinação dos efeitos desencadeados pela resilição unilateral exercida pelo produtor nos contratos por tempo indeterminado, assim como a influência da previsão do parágrafo único do art. 473 do Código Civil na delimitação desses corolários jurídicos no que tange aos tipos contratuais analisados. Realizado essa investigação, constatou-se que, conquanto existam inúmeros fatores que distanciem, de um lado, os tipos de agência e de representação comercial autônoma e, de outro, de concessão comercial e de franquia, os efeitos desencadeados pela denúncia unilateral são semelhantes, próximos àqueles das relações de duração e nas quais existe estreita confiança.Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:18:23Z No. of bitstreams: 1 ANDRE _ TOTAL.pdf: 1206115 bytes, checksum: dd06b9ecc1a93f4f6e46c1ef84752cad (MD5)Made available in DSpace on 2021-01-05T21:18:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRE _ TOTAL.pdf: 1206115 bytes, checksum: dd06b9ecc1a93f4f6e46c1ef84752cad (MD5) Previous issue date: 2014-09-02application/pdfporUniversidade do Estado do Rio de JaneiroPrograma de Pós-Graduação em DireitoUERJBRCentro de Ciências Sociais::Faculdade de DireitoContractContractual typeEconomic process of distributionUnilateral terminationGood faithContratoTipo contratualProcesso econômico de distribuiçãoAgênciaRepresentação comercial autônomaConcessão comercialFranquiaDenúncia unilateralBoa-fé objetivaDireito CivilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALOs contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateralThe contracts types that enable the economic process distribution and the effects of the unilateral terminationinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJinstname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)instacron:UERJORIGINALANDRE _ TOTAL.pdfapplication/pdf1206115http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9635/1/ANDRE+_+TOTAL.pdfdd06b9ecc1a93f4f6e46c1ef84752cadMD511/96352024-02-27 14:17:43.967oai:www.bdtd.uerj.br:1/9635Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://www.bdtd.uerj.br/PUBhttps://www.bdtd.uerj.br:8443/oai/requestbdtd.suporte@uerj.bropendoar:29032024-02-27T17:17:43Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)false
dc.title.por.fl_str_mv Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv The contracts types that enable the economic process distribution and the effects of the unilateral termination
title Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
spellingShingle Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
Costa, André Brandão Nery
Contract
Contractual type
Economic process of distribution
Unilateral termination
Good faith
Contrato
Tipo contratual
Processo econômico de distribuição
Agência
Representação comercial autônoma
Concessão comercial
Franquia
Denúncia unilateral
Boa-fé objetiva
Direito Civil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
title_short Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
title_full Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
title_fullStr Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
title_full_unstemmed Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
title_sort Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral
author Costa, André Brandão Nery
author_facet Costa, André Brandão Nery
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Konder, Carlos Nelson de Paula
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6059987494295229
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0248171955380856
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/9694200934261935
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3246101364985840
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, André Brandão Nery
contributor_str_mv Konder, Carlos Nelson de Paula
Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert
dc.subject.eng.fl_str_mv Contract
Contractual type
Economic process of distribution
Unilateral termination
Good faith
topic Contract
Contractual type
Economic process of distribution
Unilateral termination
Good faith
Contrato
Tipo contratual
Processo econômico de distribuição
Agência
Representação comercial autônoma
Concessão comercial
Franquia
Denúncia unilateral
Boa-fé objetiva
Direito Civil
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
dc.subject.por.fl_str_mv Contrato
Tipo contratual
Processo econômico de distribuição
Agência
Representação comercial autônoma
Concessão comercial
Franquia
Denúncia unilateral
Boa-fé objetiva
Direito Civil
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
description This dissertation aims to identify the effects of unilateral termination of contractual types exploited under the economic process of distribution of goods and services, from the examination of typological differences between each of these contracts. Alluded contractual types correspond to the agência, representação comercial autônoma, concessão comercial and franquia, which contours are still fruit of intense doctrinal debate. In the Brazilian legal system, while some contractual types suffered no legal regulation, others such as agência, representação comercial autônoma, concessão comercial de veículos automotores and franquia are regulated legislatively, in a phenomenon that it is not witnessed in any other roman-germanic legal system. The construction of the discipline of such legal consequences pierces the scoping incidence of each of these statutory schemes, which may assign legal consequences of their own. It was found that the types of agência and concessão comercial are equivalent, allowing to treat them jointly, while those of concessão comercial and franquia, despite presenting relevant differences, can also be examined jointly as they present a similar structure of interests, despite presenting peculiar laws regulating them. After the legislation and typological examination, it was examined the impact of the principle of good faith in determining the effects triggered by the notice to quit of the producer in contracts for an indefinite period, as well as the determining influence of the sole paragraph of article 473 of the Brazilian Civil Code in the legal definition of these corollaries with respect to the contractual types analyzed. It was found that while there are numerous factors that distance themselves the effects triggered by unilateral withdrawal are similar and close to those of the contracts relational contracts.
publishDate 2014
dc.date.available.fl_str_mv 2014-11-25
dc.date.issued.fl_str_mv 2014-09-02
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-05T21:18:23Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv COSTA, André Brandão Nery. Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral. 2014. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9635
identifier_str_mv COSTA, André Brandão Nery. Os contratos que viabilizam o processo de distribuição e os efeitos de sua denúncia unilateral. 2014. 177 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil Constitucional; Direito da Cidade; Direito Internacional e Integração Econômica; Direi) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014.
url http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9635
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UERJ
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade do Estado do Rio de Janeiro
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
instname:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
instname_str Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron_str UERJ
institution UERJ
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
bitstream.url.fl_str_mv http://www.bdtd.uerj.br/bitstream/1/9635/1/ANDRE+_+TOTAL.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv dd06b9ecc1a93f4f6e46c1ef84752cad
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
repository.mail.fl_str_mv bdtd.suporte@uerj.br
_version_ 1811728644797628416