A cura como pena: uma análise crítica da imputabilidade penal e da resposta punitiva direcionada ao indivíduo com sofrimento psíquico/ Fernanda Goulart Lamarão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lamarão, Fernanda Goulart
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Texto Completo: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/9817
Resumo: Under the notion of dangerousness and ignoring the dictates of the Psychiatric Reform, a differentiated punitive response, the security measure, providence that despite the treatment of garments proves to be imprisonment, it is still imposed on the person with mental illness due to the assignment of criminal, abstracting not only the approach given by Law nº 10.216 / 01, but also the damaging nature of total institutions. This research, besides a brief outline of the birth of this criminal penalty and its favorite targets, even under the criminological aspect, intends to demonstrate its incompatibility with the criminal dogmatic and the epistemological rupture caused by Psychiatric Reform.
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