A seletividade do Tribunal Penal Internacional como meio de colonização contemporânea do continente africano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Lisete Teixeira de Vasconcelos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7906
Resumo: The International Criminal Court (ICC), established by the Rome Statute in 1998, is the first international jurisdictional body with characteristics of permanence, complementarity and individual accountability. The ICC has the power to try people accused of crimes that affect the international community, such as genocide, crimes against humanity, crimes of war and aggression. Over the past few years, however, it has faced harsh criticism due to supposed selectivity in the exercise of its jurisdiction, since during its entire period of activity, only cases associated with African countries were instituted. For this reason, the present work aims to study the ICC, its competences and the processes under its jurisdiction in an attempt to understand the reasons for this concentration of judgments oriented to the African continent and to analyze the hypothesis of “contemporary colonialism” in the sphere of Criminal Justice International. To this end, a qualitative research was carried out, focusing on the deductive approach, in addition to bibliographic and documentary research, considering the examination of legal documents, statutes, websites, articles and books.
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