Responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental: uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceió/AL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7895 |
Resumo: | The present survey aims analyse the paterns of Civil Liability of a legal entity in face the of environmental damage. In this regard, by means of a new and relevant concret case: the incident of Pinheiro Neighbourhood in the city of Maceió, AL – whom the Mining Industry Brasken, through the mining extraction of rock salt inside the Maceió land area, the industry might have caused the soil instability, making the soil sag and causing risk of surfaces and houses collapses - a timeline of the events was drawn up in order to search for the doctrine, the legal system, the procedural analysis and the jurisprudence extend present or presuppositions of the civil liability and the requirements that configure or that would become the environmental damage for the law Brazilian, its difficulty in finding, fully repairing, quantifying and its means of compensation - including the possibility of using extrajudicial methods to resolve conflicts -; as well as the liability of the legal entity, even when there is damage from lawful activity, that is, risky activity. Starting from the constitutional protection to the environment, mainly with regard to the Triple Repair System, going through sparse laws of environmental protection and demonstrating the importance of collective actions in cases of damage to the environment, a research that seeks to elucidate guiding points, but not unique nor cast, for a resolution of similar conflicts. |
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Responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental: uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceió/ALPinheiro (Maceió, AL)Braskem (Firma) - Responsabilidade por danos ambientaisResponsabilidade civilAtividade de riscoCivil liabilityEnvironmental damageBraskem IncidentRisky ActivityCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present survey aims analyse the paterns of Civil Liability of a legal entity in face the of environmental damage. In this regard, by means of a new and relevant concret case: the incident of Pinheiro Neighbourhood in the city of Maceió, AL – whom the Mining Industry Brasken, through the mining extraction of rock salt inside the Maceió land area, the industry might have caused the soil instability, making the soil sag and causing risk of surfaces and houses collapses - a timeline of the events was drawn up in order to search for the doctrine, the legal system, the procedural analysis and the jurisprudence extend present or presuppositions of the civil liability and the requirements that configure or that would become the environmental damage for the law Brazilian, its difficulty in finding, fully repairing, quantifying and its means of compensation - including the possibility of using extrajudicial methods to resolve conflicts -; as well as the liability of the legal entity, even when there is damage from lawful activity, that is, risky activity. Starting from the constitutional protection to the environment, mainly with regard to the Triple Repair System, going through sparse laws of environmental protection and demonstrating the importance of collective actions in cases of damage to the environment, a research that seeks to elucidate guiding points, but not unique nor cast, for a resolution of similar conflicts.O presente estudo tem como objetivo analisar as nuances da Responsabilidade Civil da pessoa jurídica em face do dano ambiental. Para isso, por meio de um caso concreto, recente e de profunda relevância: o incidente do bairro do Pinheiro, Maceió. AL, – no qual a mineradora Braskem, por meio da extração de sal-gema no território maceioense teria ocasionado a instabilidade do solo fazendo com que este cedesse e provocando risco de desabamentos dos imóveis e superfícies - traçou-se uma linha temporal dos acontecimentos com o intuito de buscar na doutrina, ordenamento jurídico, análise processual e jurisprudência pátria se estariam presentes os pressupostos da responsabilidade civil e os requisitos que configurassem o que viria a ser o dano ambiental para o direito brasileiro, sua dificuldade de constatação, reparação integral, quantificação e seus meios de compensação – inclusive da possibilidade de utilização de métodos extrajudiciais para a resolução de conflitos -; bem como a responsabilidade da pessoa jurídica, mesmo quando o dano decorrer de atividade lícita, ou seja, da atividade de risco. Partindo da proteção constitucional ao meio ambiente, principalmente no tocante ao Sistema de Tríplice Reparação, perpassando por leis esparsas de proteção ambiental e ao demonstrar a importância das ações coletivas nos casos de dano ao meio ambiente, a pesquisa procura elucidar pontos norteadores, mas não únicos e tampouco engessados, para a resolução de conflitos semelhantes.Universidade Federal de AlagoasBrasilCurso de DireitoUFALEhrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerquehttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373Dantas, Juliana de Oliveira Jotahttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810Falcão, Fernando Antônio Jambo Munizhttp://lattes.cnpq.br/7585241331252880Silva, Maria Izabelly Batista da2021-08-16T20:36:46Z2021-03-312021-08-16T20:36:46Z2020-02-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSILVA, Maria Izabelly Batista da. Responsabilidade civil da pessoa jurídica por dano ambiental : uma análise frente ao caso do incidente no bairro do Pinheiro, Maceio/AL. 2021. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2020.http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/7895porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2021-08-16T20:41:36Zoai:www.repositorio.ufal.br:123456789/7895Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2021-08-16T20:41:36Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false |
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