Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil : das decisões judiciais favoráveis rumo à necessária legislação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Holanda, Liv Lessa Lima de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5760
Resumo: The objective of this present master’s degree dissertation is building academically, based on the advanced doctrine and the cutting-edge jurisprudential decisions, reasonable arguments that justify the regulation of the right to the original filiation of the techniques of human reproduction assisted to homoaffective and transaffective families. The transformations undergone by society have resulted in the emergence of new family groups, among them, families formed by homosexuals and transsexuals, who were relegated to invisibility and condemned to the limits and dictates of heteronormativity. It is to be pointed out that they are not families formed exclusively by sexuality, but especially by affection. This part of the population has knocked at the doors of the Judiciary to ask for recognition of their rights, among them, the filiation and registration of their offspring conceived through assisted reproductive techniques (ART). In Brazil, there is no law, in the strict sense, that regulates the use of these techniques and also its consequences in Law. Resolution No. 2,168 of 2017 of the Federal Council of Medicine (FCM) ethically disciplines the conduct of physicians and, therefore, has no legal effects, giving rise to a legislative vacuum on the subject. In order to carry out the work, an analysis was made of the current legislation and draft laws, as well as an evaluation of the position adopted by the doctrine and jurisprudence on the matter, drawing inspiration from national and international sources and, disciplines, especially in sociology and anthropology, that would enrich bibliographical research. The achievements of the homosexual and transsexual communities in the ethical, medical, judicial and legal spheres are highlighted in the work, which are understood as reinforcing the recognition of homoparentality and trans parenting, as well as their respective membership through access to ART. Secondly, fundamental human rights and personality rights, such as equality and the right to difference, the dignity of the human person, freedom, reproductive rights and freedom of family planning, are analyzed, interest in the child, the right to self-determination, privacy, intimacy, identity and, finally, the right to health, as theoretical contributions to legitimize the viability of a parental project within homosexual and transaffective families. Although, in recent years, the Judiciary has demonstrated progress in dealing with this issue, we refer to Proceedings No. 52 of the the National Supervisory of Justice, the issue is not exhausted in the Judiciary, and effective legislation is necessary in order to legal certainty necessary for homoafetive and transaffective families.
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spelling Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil : das decisões judiciais favoráveis rumo à necessária legislaçãoFor the assertion of the right to homoafetive and transaffective membership resulting from human reproduction techniques assisted in Brazil: from favorable judicial decisions towards the necessary legislationDireitos humanosDireitos fundamentaisFilhos da tecnologia de reprodução humana assistidaHomoparentalidadeTransparentalidadeHuman RightsFundamental RightsAffiliation and Techniques of Assisted Human ReproductionHomoparentalityTrans-ParentingCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe objective of this present master’s degree dissertation is building academically, based on the advanced doctrine and the cutting-edge jurisprudential decisions, reasonable arguments that justify the regulation of the right to the original filiation of the techniques of human reproduction assisted to homoaffective and transaffective families. The transformations undergone by society have resulted in the emergence of new family groups, among them, families formed by homosexuals and transsexuals, who were relegated to invisibility and condemned to the limits and dictates of heteronormativity. It is to be pointed out that they are not families formed exclusively by sexuality, but especially by affection. This part of the population has knocked at the doors of the Judiciary to ask for recognition of their rights, among them, the filiation and registration of their offspring conceived through assisted reproductive techniques (ART). In Brazil, there is no law, in the strict sense, that regulates the use of these techniques and also its consequences in Law. Resolution No. 2,168 of 2017 of the Federal Council of Medicine (FCM) ethically disciplines the conduct of physicians and, therefore, has no legal effects, giving rise to a legislative vacuum on the subject. In order to carry out the work, an analysis was made of the current legislation and draft laws, as well as an evaluation of the position adopted by the doctrine and jurisprudence on the matter, drawing inspiration from national and international sources and, disciplines, especially in sociology and anthropology, that would enrich bibliographical research. The achievements of the homosexual and transsexual communities in the ethical, medical, judicial and legal spheres are highlighted in the work, which are understood as reinforcing the recognition of homoparentality and trans parenting, as well as their respective membership through access to ART. Secondly, fundamental human rights and personality rights, such as equality and the right to difference, the dignity of the human person, freedom, reproductive rights and freedom of family planning, are analyzed, interest in the child, the right to self-determination, privacy, intimacy, identity and, finally, the right to health, as theoretical contributions to legitimize the viability of a parental project within homosexual and transaffective families. Although, in recent years, the Judiciary has demonstrated progress in dealing with this issue, we refer to Proceedings No. 52 of the the National Supervisory of Justice, the issue is not exhausted in the Judiciary, and effective legislation is necessary in order to legal certainty necessary for homoafetive and transaffective families.O objetivo da presente dissertação de mestrado é construir academicamente, com base na avançada doutrina e nas decisões jurisprudenciais de vanguarda, argumentos razoáveis que justifiquem a regulamentação do direito à filiação originária das técnicas de reprodução humana assistida às famílias homoafetivas e transafetivas. As transformações por que passou a sociedade resultaram no surgimento de novos agrupamentos familiares, dentre eles, emergem as famílias formadas por homossexuais e transexuais, que viviam relegadas à invisibilidade e condenadas aos limites e ditames da heteronormatividade. É de se pontuar que não são famílias formadas exclusivamente pela sexualidade, mas notadamente pelo afeto. Essa parcela da população tem batido às portas do Poder Judiciário para pedir o reconhecimento de seus direitos, dentre eles, a filiação e o respectivo registro de sua prole concebida por meio das técnicas de reprodução humana assistida (TRHA). No Brasil, não há lei, em sentido estrito, que regulamente a utilização dessas técnicas e tampouco as suas consequências no Direito. A resolução nº 2.168 de 2017 do Conselho Federal de Medicina (CFM) disciplina eticamente a conduta dos médicos e, portanto, não possui efeitos no âmbito jurídico, dando ensejo a um vácuo legislativo sobre o tema. Para a realização do trabalho, foi feita uma análise da legislação vigente e de projetos de leis, assim como uma avaliação da postura adotada pela doutrina e pela jurisprudência acerca da matéria, inspirando-se em fontes nacionais e internacionais e, inclusive, buscando em outras disciplinas, principalmente na sociologia e na antropologia, subsídios que enriquecessem a pesquisa bibliográfica. Destacam-se no trabalho as conquistas que as comunidades homossexual e transexual vêm obtendo no âmbito ético, médico, judicial e legal, conquistas essas entendidas como reforço para o reconhecimento da homoparentalidade e da transparentalidade, bem como da sua respectiva filiação mediante o acesso às TRHA. Em um segundo momento, analisam-se os direitos humanos fundamentais e os direitos da personalidade, tais quais, a igualdade e o direito à diferença, a dignidade da pessoa humana, a liberdade, os direitos reprodutivos e a liberdade de planejamento familiar, o melhor interesse da criança, o direito à autodeterminação, à privacidade, à intimidade, à identidade e, finalmente, o direito à saúde, enquanto aportes teóricos para legitimar a viabilidade de um projeto parental dentro das famílias homo e transafetivas. Embora, nos últimos anos, o Judiciário tenha demonstrado avanços ao tratar dessa questão, cite-se o Provimento nº 52 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, a temática não se exaure no Judiciário, sendo necessária uma efetiva legislação, de modo a conferir a segurança jurídica necessária às famílias homoafetivas e transafetivas.Universidade Federal de AlagoasBrasilPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFALKrell, Olga Jubert Gouveiahttp://lattes.cnpq.br/0417092531626077Mallmann, Querinohttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581Dantas, Juliana de Oliveira Jotahttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810Galvão, Vivianny Kellyhttp://lattes.cnpq.br/3425520180308674Holanda, Liv Lessa Lima de2019-08-23T17:46:41Z2019-07-152019-08-23T17:46:41Z2019-06-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfHOLANDA, Liv Lessa Lima de. Pela afirmação do direito à filiação homoafetiva e transafetiva decorrente das técnicas de reprodução humana assistida no Brasil : das decisões judiciais favoráveis rumo à necessária legislação. 2019. 146 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5760porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instname:Universidade Federal de Alagoas (UFAL)instacron:UFAL2019-08-23T17:46:41Zoai:www.repositorio.ufal.br:riufal/5760Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufal.br/oai/requestri@sibi.ufal.bropendoar:2019-08-23T17:46:41Repositório Institucional da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) - Universidade Federal de Alagoas (UFAL)false
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