THE FLEXIBILIZATION OF BRAZILIAN LABOR LEGISLATION: THE REDUCTION OF THE RIGHTS GUARANTEED BY THE CONSOLIDATION OF LABOR LAWS OVER TIME

• Autor(a) principal: Droppa, Alisson
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Canoa do Tempo (Online)
• Texto Completo: https://www.periodicos.ufam.edu.br/index.php/Canoa_do_Tempo/article/view/3368
• topic: Legislação social; Direito do Trabalho; Flexibilização

As relações de trabalho no Brasil são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, sancionada pelo Decreto-Lei nº5452 de maio de 1943, que, desde então, passou a sofrer constantes ataques dos setores patronais. Durante o período da ditatura civil militar no Brasil, que se iniciou com o golpe de 1º de abril de 1964, foi aprovado um conjuntos de leis que atribuíram nova redação a dispositivos da CLT, correspondendo ao que alguns convencionaram chamar de “primeira onda liberal”, tais como: a lei que criou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, e acabou com o instituto da estabilidade no emprego, com vigência a partir de janeiro de 1967; a lei de greve, de 1964.  O presente artigo busca estabelecer um diálogo entre esses ataques às leis sociais, a primeira onda liberal, com as tentativas mais recentes, em curso no Brasil, no sentido de novo ataque aos direitos sociais.