O Regime Jurídico das Convenções sobre as Ordens Judiciais de provimento de alimentos em causa de Direito Internacional Privado no Direito Brasileiro

• Autor(a) principal: Barros, Márcio Lucas Borges de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30157
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Alimentos; Direito Internacional Privado; Convenção de Nova York; Convenção de Haia; Maintenance; International Private Law; New York Convention; Hague Convention

A presente monografia visa analisar os aspectos fundamentais das Convenções Internacionais sobre a prestação de alimentos em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica do Direito Privado Internacional, especialmente no que concerne ao modelo de cooperação internacional adotado, bem como o processo da internalização de Tratados e Convenções. Como hipótese central deste estudo, tem-se a análise crítica quanto a manifestação das regras previstas nas Convenções Internacionais face a doutrina nacional, ao regime jurídico ordinário de alimentos e a jurisprudência dos tribunais pátrios. Para tanto, será examinada a evolução histórica da seara do Direito Internacional Privado como um ramo que visa a solução do conflito entre leis aplicáveis. Em seguida, dar-se-á destaque ao regime jurídico que o estado brasileiro adotou para a adoção de Tratados e Convenções, bem com, será analisada a progressão do interesse da comunidade internacional pela regulação de normas gerais para a prestação de alimentos. Por conseguinte, serão discutidos o procedimento da Convenção de Nova York sobre a prestação de alimentos no estrangeiro, e na sequência, uma análise comparativa deste instrumento com a Convenção de Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. Como metodologia, serão adotados o método expositivo e analítico. No que tange aos tipos de pesquisa, será utilizada a exploratória, tendo em vista a necessidade da pesquisa. Ao final, será evidenciada a importância da difusão à sociedade do procedimento via cooperação administrativa decorrente das Convenções Internacionais como medida para buscar a eficácia na prestação de alimentos em sede internacional.