Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Renato Silva da
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28676
Resumo: O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas implicações e o papel exercido pelo sistema de licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semi-estruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de licenciamento ambiental em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos e restinga, com consequente perda de importantes funções ambientais.
id UFBA-2_041be86c250d667ada0873cd524ef821
oai_identifier_str oai:repositorio.ufba.br:ri/28676
network_acronym_str UFBA-2
network_name_str Repositório Institucional da UFBA
repository_id_str 1932
spelling Silva, Renato Silva daSilva, Renato Silva daAgra Filho, Severino SoaresMarinha, Marcia Mara de OliveiraAccioly, Miguel da Costa2019-02-21T14:56:56Z2019-02-21T14:56:56Z2019-02-212017-05-05http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28676O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas implicações e o papel exercido pelo sistema de licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semi-estruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de licenciamento ambiental em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos e restinga, com consequente perda de importantes funções ambientais.Submitted by Flávia Sousa (flaviabs@ufba.br) on 2019-02-21T14:55:59Z No. of bitstreams: 1 PROJETO 15_rev1.pdf: 3686898 bytes, checksum: e98c84c08a3dee78bcfdf3489758dc54 (MD5)Approved for entry into archive by Flávia Sousa (flaviabs@ufba.br) on 2019-02-21T14:56:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PROJETO 15_rev1.pdf: 3686898 bytes, checksum: e98c84c08a3dee78bcfdf3489758dc54 (MD5)Made available in DSpace on 2019-02-21T14:56:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PROJETO 15_rev1.pdf: 3686898 bytes, checksum: e98c84c08a3dee78bcfdf3489758dc54 (MD5)Meio ambiente, água e saneamentoÁrea de Preservação PermanenteUtilidade PúblicaLicenciamento AmbientalImplicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisEscola Politécnicaem Meio Ambiente, Água e SaneamentoUFBABrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALPROJETO 15_rev1.pdfPROJETO 15_rev1.pdfapplication/pdf3686898https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28676/1/PROJETO%2015_rev1.pdfe98c84c08a3dee78bcfdf3489758dc54MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28676/2/license.txt0d4b811ef71182510d2015daa7c8a900MD52TEXTPROJETO 15_rev1.pdf.txtPROJETO 15_rev1.pdf.txtExtracted texttext/plain235847https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28676/3/PROJETO%2015_rev1.pdf.txt062b3e5e413182bc9c0ecd61344dc90aMD53ri/286762022-07-05 14:03:54.955oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:03:54Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
title Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
spellingShingle Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
Silva, Renato Silva da
Meio ambiente, água e saneamento
Área de Preservação Permanente
Utilidade Pública
Licenciamento Ambiental
title_short Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
title_full Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
title_fullStr Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
title_full_unstemmed Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
title_sort Implicações da flexibilização do licenciamento ambiental de obras de utilidade pública em áreas de preservação permanente na área do litoral norte do estado da Bahia
author Silva, Renato Silva da
author_facet Silva, Renato Silva da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Renato Silva da
Silva, Renato Silva da
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Agra Filho, Severino Soares
dc.contributor.advisor-co1.fl_str_mv Marinha, Marcia Mara de Oliveira
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Accioly, Miguel da Costa
contributor_str_mv Agra Filho, Severino Soares
Marinha, Marcia Mara de Oliveira
Accioly, Miguel da Costa
dc.subject.cnpq.fl_str_mv Meio ambiente, água e saneamento
topic Meio ambiente, água e saneamento
Área de Preservação Permanente
Utilidade Pública
Licenciamento Ambiental
dc.subject.por.fl_str_mv Área de Preservação Permanente
Utilidade Pública
Licenciamento Ambiental
description O Licenciamento Ambiental (LA), como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, tem como função primordial regular as atividades potencialmente impactantes. No conjunto de normas regulamentadas para sua operacionalização foi estabelecido condições de excepcionalidade para intervenções classificadas como de utilidade pública, incluindo a possibilidade de suprimir a vegetação de áreas protegidas, como a área de preservação permanente (APP). Os critérios da aplicação dessas excepcionalidades foram normatizados pela resolução do Conama n°369/2006 e o Código Florestal. Diante dessa flexibilização, torna-se relevante analisar as suas implicações e o papel exercido pelo sistema de licenciamento ambiental. Nesse propósito, o procedimento metodológico adotado envolveu a análise de doze processos de LA na região do Litoral Norte da Bahia, utilizando pesquisa documental, bibliográfica e entrevista semi-estruturada com os agentes gestores. Os resultados obtidos permitiram identificar fragilidades e deficiências do processo de licenciamento ambiental em APP na região em estudo, destacando-se entre outras um desvirtuamento e consequentemente abuso no uso dessa excepcionalidade, como também o descumprimento das normas vigentes com alterações em áreas sensíveis como dunas, faixas marginais de rios, riachos e brejos e restinga, com consequente perda de importantes funções ambientais.
publishDate 2017
dc.date.submitted.none.fl_str_mv 2017-05-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-02-21T14:56:56Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-02-21T14:56:56Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2019-02-21
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28676
url http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/28676
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Escola Politécnica
dc.publisher.program.fl_str_mv em Meio Ambiente, Água e Saneamento
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFBA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Escola Politécnica
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFBA
instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron:UFBA
instname_str Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron_str UFBA
institution UFBA
reponame_str Repositório Institucional da UFBA
collection Repositório Institucional da UFBA
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28676/1/PROJETO%2015_rev1.pdf
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28676/2/license.txt
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/28676/3/PROJETO%2015_rev1.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv e98c84c08a3dee78bcfdf3489758dc54
0d4b811ef71182510d2015daa7c8a900
062b3e5e413182bc9c0ecd61344dc90a
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808459584589791232