A (In) Constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016

• Autor(a) principal: Santos, Vanessa de Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26462
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Autoridade Policial; Medidas Protetivas de Urgência; (in) constitucionalidade Projeto de Complementar 07/2016.; Police Authority; Protective Measures of Urgency; constitutionality Supplementary Project 07/2016

A monografia trata sobre a (in) constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016 que visa acrescentar novos dispositivos à Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, pelo sexo feminino. No entanto, o objetivo específico se volta sobre o artigo que dispõe sobre novas atribuições à autoridade policial acerca da aplicabilidade das medidas protetivas de urgência inseridas na Lei Maria da Penha. Questiona-se, então, se o Projeto de Lei Complementar seria dotado de constitucionalidade ou não, já que traz a aplicação de medidas protetivas de urgência da competência do juiz para a autoridade policial não prevista na Constituição Federal. Com base nos métodos exploratórios, a monografia abordou a (in) constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 07/2016 sob o enfoque bibliográfico, como livros, dissertações e teses, necessário para verificar os preceitos previstos na Constituição Federal, as atribuições da Delegacia Especializada em Defesa da Mulher e as considerações relevantes sobre o tema na “Lei Maria da Penha”. Enfatizaram-se aspectos como a supremacia da constituição, definição de competência na Constituição, as atribuições da autoridade policial prevista na Constituição Federal 1988 e na Lei Maria da Penha, o dever de fundamentação das decisões, o Direito à vida x Liberdade de locomoção, a Delegacia Especializada em Defesa da Mulher e suas atribuições, a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgências.