A (im)possibilidade de repetição dos alimentos gravídicos em face de posterior negativa de paternidade

• Autor(a) principal: Santos, Alisson Silas Almeida
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30330
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Lei 11.804/08; Alimentos; Alimentos Gravídicos; Responsabilidade Civil; Restituição.; Law 11804/08; Foods; pregnancy’s food; Civil Responsibility; Refund

A presente monografia analisa a lei 11.804/08 e a possibilidade de repetição dos alimentos gravídicos. Visa conceituar o tema alimentos, precisando os princípios norteadores e suas normas positivadas. A referida lei assegura a prestação alimentar em face da gestante, pelo suposto pai. Destaca-se, que a fixação da obrigação prescinde da prova cabal de paternidade, pois o exame de DNA gera riscos ao nascituro e á gestante. Desta forma, a injusta condenação pode gerar danos irreversíveis, tendo em vista a irrepetibilidade da verba alimentar e impossibilidade de responsabilidade objetiva da gestante. A monografia visa demonstra as ferramentas do réu da ação de alimentos gravídicos para suprir os prejuízos decorrentes da fixação indevida. De início, analisar-se-á de forma ampla a responsabilidade civil da gestante e posteriormente o enriquecimento sem causa do verdadeiro pai. Por fim, serão expostos alguns entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, visando permitir um posicionamento sobre o mesmo