Saúde mental como direito fundamental nas relações de trabalho: uma análise à luz da reforma trabalhista

• Autor(a) principal: Lucas, Aline Paiva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37591
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Saúde mental no trabalho; Direitos fundamentais; Reforma Trabalhista brasileira; Mental health at work; Brazilian labor reform; Fundamental rights

Esta pesquisa se insere na discussão acerca da relevância da temática da proteção do direito à saúde mental no âmbito das relações de trabalho, bem como fomenta o debate referente à necessidade de existência de uma tutela jurídica preventiva da saúde mental do trabalhador no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Entende-se que os novos mecanismos de regulação oriundos da Lei nº 13.467 de 2017, fundamentados pela lógica neoliberal, podem representar uma influência nociva para a saúde psíquica dos trabalhadores brasileiros. Considera-se, sobretudo, que o cenário da insegurança nas relações de trabalho, agravada pela precarização do trabalho e redução de direitos sociais no processo de desmonte da legislação trabalhista, contribui para o adoecimento psíquico. A questão do reconhecimento da saúde mental como uma questão de saúde pública, bem como da especificidade de uma tutela jurídica destinada à saúde mental do trabalhador como um direito fundamental para as relações de trabalho, são apresentadas tendo como ponto de partida para a revisitação dos debates teóricos acerca da psicodinâmica do trabalho, sobre a tutela da subjetividade e da identidade no trabalho. Em seguida, busca-se analisar o contexto da Reforma Trabalhista brasileira de 2017 sob o prisma dos impactos sociojurídicos decorrentes da racionalidade neoliberal e dos novos mecanismos regulatórios propostos pelas ondas reformistas. Por fim, será analisada a questão da vulnerabilidade do trabalhador em relação às flexibilizações recentemente inseridas na legislação trabalhista tendo em vista os aspectos da competitividade, da instabilidade das relações de trabalho e da relação entre tempo e trabalho, além de outras omissões ainda presentes no ordenamento jurídico brasileiro.