O processo de uniformização do ICMS: por uma abordagem totalizante dos seus determinantes

• Autor(a) principal: Miranda, Renato Luis Pinto
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17596
• topic: Federalismo; individualismo metodológico; totalidade concreta; competição interjurisdicional; reforma tributária; Federalism; methodological individualism; concrete totality; inter-jurisdictional competition; tax reform

A presente pesquisa tem por objetivo identificar os macrofundamentos inerentes ao processo de uniformização da legislação do ICMS, o qual emerge, no atual debate sobre a reforma tributária, como uma forma de eliminação da chamada “guerra fiscal”. A percepção dos determinantes imanentes a esse processo demanda uma reflexão sobre as bases teórico-metodológicas destinadas à sua concepção, constatando-se a necessidade de uma abordagem a partir da própria materialidade histórico-concreta do objeto. As principais dificuldades de investigação a esse respeito residem no fato de as teorias hegemônicas da economia do setor público – principalmente a Public Choice Theory e a New Institutional Economics – reduzirem o estudo das barganhas federativas à dimensão “racional-mercantil-maximizadora”. Fundadas no individualismo metodológico, tais teorias – em afirmação da sua inspiração neoclássica – subordinam a investigação desse fenômeno à identificação dos seus microfundamentos, o que impede a sua apreensão enquanto fração de uma totalidade concreta que, no curso do seu movimento, expressa a própria dinâmica de funcionamento do seu todo. Dados os obstáculos encontrados no cerne das teorias que compõem o maistream, a pesquisa segue pela abordagem da constituição histórica do arranjo federativo e do sistema tributário brasileiros, identificando os traços concretos da sua materialidade institucional. Abstrai-se, a partir daí, suas categorias essenciais, percebendo-se a dita uniformização enquanto um arranjo sócio-organizativo destinado a garantir a ampliação do ciclo reprodutivo do capital, no cerne da nova espacialidade capitalista. A institucionalidade, a que se visa implementar – mediante a homogeneização dos padrões normativos concorrenciais – busca assegurar uma pretensa neutralidade das estruturas públicas, adequando os arquétipos federativo e tributário do país segundo a predominante coalizão de forças, marcada pelo atendimento aos imperativos de competitividade, em detrimento dos compromissos redistributivos, tanto no âmbito social como regional. This research aims to identify the macro-foundations inherent to the process of standardizing ICSM legislation, which emerges in the current debated on tax reform, as a way of eliminating the so called “war tax”. The perception of the determinants inherent to this process demands a reflection on the theoretical and methodological based aimed at its design, noting the need for an approach from the concrete history of the object. The main difficulties of researching about this topic lie in the fact that the hegemonic theories of the public sector economy – specially the Public Choice Theory and New Institutional Theories – reduce the study of the size of federal bargain to “rational-mercantile-maximizing”. Based on methodological individualism, such theories – in asserting its neoclassical inspiration – subordinate the research of this phenomenon to the identification of its micro-foundations, which prevents its comprehension while part of a concrete totality that in the course of its movement, expresses the whole operation dynamics. Given the obstacles encountered at the heart of the theories that make up the mainstream, the research follows the approach of historical constitution of the federal arrangement and the Brazilian tax system, identifying the specific features of its institutional materiality. Its essential categories are withdrawn noticing their uniformity while a social-organizational arrangement destined to ensure the expansion of the reproductive cycle of the capital, in the heart of the new capitalist spatiality. The institutions which is aimed to be implemented – by homogenization of competing normative standards – seeks to ensure an alleged neutrality of public structures, adapting the federal and tax archetypes of the country according to the prevailing coalition forces, characterized by the attention to the imperatives in competitiveness rather than the redistributive commitments, both in social and regional levels.