A legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a fazenda pública requerer a falência do devedor empresário
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35085 |
Resumo: | A presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento. |
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2022-04-12T12:49:48Z2022-01-262022-04-12T12:49:48Z2022-12-16https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35085A presente monografia discute a legitimidade ativa processual e o interesse de agir da Fazenda Pública ajuizar a execução falimentar do devedor empresário. O método investigativo utilizado foi a revisão de literatura, incluindo pesquisa na legislação nacional, vigente e revogada, artigos científicos, doutrina, dissertações de mestrado, teses de doutorado e julgados de tribunais brasileiros. O objetivo geral foi descobrir se a Fazenda Pública possui legitimidade ativa processual e interesse de agir em ajuizar uma execução falimentar do devedor empresário. Os objetivos específicos versaram sobre a análise individual de cada causa de pedir falimentar e a hipótese foi de que somente o Erário está autorizado a propor a execução concursal do empresário inadimplente quando presente uma execução fiscal frustrada ou a prática de algum dos atos de falência. Ao final concluiu-se pela confirmação das hipóteses levantadas, bem como pela necessidade de novos estudos sobre o tema, a fim de oferecer subsídios ao Poder Público quanto à fixação de critérios que garantam a impessoalidade em cada requerimento.The present monography discuss the legal standing process and the interest of the Public Treasury to judge the bankruptcy execution of the business debtor. The investigative method used was literature review, including research in national legislation, current and repealled, scientific articles, doctrine, masters degree dissertations, doctoral thesis and judgments of Brazilian courts. The overall objective was to find out if the Public Treasury has the legal standing process and the interest to act of the Public Treasury to judge the bankruptcy execution of the businessman debtor, the specific objectives have versed about the individual analysis of each cause to request bankruptcy and the hypothesis was that only the Erary is authorized to propose the concourse execution of the defaulter businessman when present tax enforcement frustrated or the practice of any of the bankruptcy acts. In the end it was concluded by the confirmation of the hypothesis raised, as well as by the need of new studies on the tem in order to offer subsidies to the Public Power regarding the establishment of criteria that guarantee impersonality in each request.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2022-01-26T19:24:49Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Silva dos Santos.pdf: 879370 bytes, checksum: f618b427d0b24816711eb193b268130f (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2022-04-12T12:49:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Fernanda Silva dos Santos.pdf: 879370 bytes, checksum: f618b427d0b24816711eb193b268130f (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-12T12:49:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Silva dos Santos.pdf: 879370 bytes, checksum: f618b427d0b24816711eb193b268130f (MD5) Previous issue date: 2022-12-16porUniversidade Federal da BahiaUFBABrasilFaculdade de DireitoBankruptcyExecutionTax creditPublic FinanceLegitimacyInterest in actingCNPQ::CIENCIAS HUMANASFalênciaExecuçãoCrédito tributárioFazenda PúblicaLegitimidadeInteresse de agirA legitimidade processual ativa e o interesse de agir de a fazenda pública requerer a falência do devedor empresárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisGóes, Maurício Dantas Góes ehttp://lattes.cnpq.br/5355445590956856Góes, Maurício Dantas Góes ehttp://lattes.cnpq.br/5355445590956856White, Douglashttp://lattes.cnpq.br/1814793191427078Souza, Wilson Alves dehttp://lattes.cnpq.br/3786348239005934Santos, Fernanda Silva dosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBATEXTFernanda Silva dos Santos.pdf.txtFernanda Silva dos Santos.pdf.txtExtracted texttext/plain264971https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35085/3/Fernanda%20Silva%20dos%20Santos.pdf.txt38da8e818b2e9e50c962056bd754d10eMD53ORIGINALFernanda Silva dos Santos.pdfFernanda Silva dos Santos.pdfapplication/pdf879370https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35085/1/Fernanda%20Silva%20dos%20Santos.pdff618b427d0b24816711eb193b268130fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1866https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/35085/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52ri/350852022-04-16 02:07:30.953oai:repositorio.ufba.br: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ório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-04-16T05:07:30Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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