Monitoramento eletrônico de conduta: uma alternativa constitucional e eficaz à pena privativa de liberdade no Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tourinho, Luciano de Oliveira Souza
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/8248
Resumo: 196 p.: il.
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Essa necessidade é consubstanciada na garantia de realização dos fins principais da ciência da ultima ratio, bem como na proteção dos direitos constitucionalmente previstos, erigidos à condição de normas-princípios, como a dignidade da pessoa humana, fundamental à existência do Estado Democrático de Direito, a liberdade, a privacidade, a intervenção mínima do Direito Penal, a individualização e limitação das penas, dentre outros. O avanço tecnológico que descortinou o Século XXI às Ciências Criminais apresenta o monitoramento eletrônico de condutas como nova alternativa ao sistema punitivo, sendo tema de muitas discussões entre os mais respeitados teóricos da Ciência Jurídica. Nesse sentido, projetos de leis estaduais e federais nasceram, tornando-se parturientes de uma inovação que deverá ser implementada em todo o País nos próximos anos, e suscitando calorosas discussões sobre a sua constitucionalidade e eficácia da tecnologia de controle eletrônico, a partir da análise da Norma Suprema, dos resultados práticos previstos e das experiências em outras nações. O trabalho desenvolvido foi monográfico, em sua forma, com o emprego da metodologia bibliográfica e documental. A proposta de pesquisa adotada foi exploratória. Foi realizada uma abordagem histórica e comparativa da implementação do sistema de monitoramento de conduta em diversos países, elucidando as vantagens e desvantagens de tal sistema, utilizando-se, para tanto, do método crítico quando do estudo dos diversos desenvolvimentos teóricos sobre este sistema.Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T11:42:33Z No. of bitstreams: 6 Anexo 5.pdf: 30494 bytes, checksum: 1d313fbd69130a71579a5e019e7b1164 (MD5) Anexo 4.pdf: 50976 bytes, checksum: b635411d9ecb5ce5cd405ebeea366cc2 (MD5) Anexo 3.pdf: 12889 bytes, checksum: 6746de8909243b0befa14c0178f6592d (MD5) Anexo 2.pdf: 31110 bytes, checksum: d97a93d8253cf92767a1697df39c8565 (MD5) Anexo 1.pdf: 474488 bytes, checksum: bb938549cff2602699609044da265ede (MD5) Dissertação.pdf: 1265126 bytes, checksum: 7a7c2fe9b9957b3215f7373ad0c87236 (MD5)Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:27:40Z (GMT) No. of bitstreams: 6 Anexo 5.pdf: 30494 bytes, checksum: 1d313fbd69130a71579a5e019e7b1164 (MD5) Anexo 4.pdf: 50976 bytes, checksum: b635411d9ecb5ce5cd405ebeea366cc2 (MD5) Anexo 3.pdf: 12889 bytes, checksum: 6746de8909243b0befa14c0178f6592d (MD5) Anexo 2.pdf: 31110 bytes, checksum: d97a93d8253cf92767a1697df39c8565 (MD5) Anexo 1.pdf: 474488 bytes, checksum: bb938549cff2602699609044da265ede (MD5) Dissertação.pdf: 1265126 bytes, checksum: 7a7c2fe9b9957b3215f7373ad0c87236 (MD5)Made available in DSpace on 2013-01-30T13:27:40Z (GMT). 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