Direito e Controle Institucional: uma análise sobre a gestão das cotas raciais para pessoas negras nos cursos de graduação da Universidade Federal da Bahia

• Autor(a) principal: Araújo, Marcos Vinicius Santos de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38610
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Controle institucional; Cotas raciais - Fraude; Cotas raciais; Cotas raciais - Universidade Federal da Bahia; Institucional control; Racial Quotas; Racial quotas - Fraud; Racial quotas - Federal University of Bahia

O presente trabalho de conclusão de curso foi elaborado para examinar a gestão das ações afirmativas na modalidade cotas raciais para pessoas negras da Universidade Federal da Bahia, entre 2005 e 2019, buscando compreender as repercussões da (in)efetividade e (in)eficácia de suas ações ou omissões ao longo da execução dessa política pública, do ponto de vista das obrigações institucionais da UFBA enquanto pessoa jurídica de direito público, parte da Administração Pública. Para responder ao problema, foi empregada a linha de pesquisa crítico-metodológica, pela vertente jurídico-sociológica, tratando-se de pesquisa quantitativa, qualitativa e bibliográfica. Conclui-se que a falta do controle institucional no período pesquisado, pela ausência de um meio de fiscalização adequado ao longo de 14 anos, notadamente as bancas de heteroidentificação, estabilizou relações jurídicas ilegais em decorrência de fraude ao sistema de cotas raciais e gerou prejuízos, cujo o impacto não foi devidamente investigado, para as ações afirmativas por meio de cotas raciais para pessoas negras.