Da (in)existência de direito dos povos e comunidades tradicionais brasileiros ao exercício de titularidade patrimonial sobre as expressões culturais tradicionais exploradas no mercado da moda

• Autor(a) principal: Oliveira, Larissa Silva de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36257
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Povos e comunidades tradicionais; Conhecimentos tradicionais; Expressões culturais tradicionais; Mercado da moda; Apropriação cultural; Biodiversidade; Repartição de benefícios; Direitos dos povos; Direitos do indígena; Patrimônio cultural; Propriedade intelectual; Traditional peoples and communities; Traditional knowledge; Traditional cultural expressions; Fashion market; Cultural appropriation; Biodiversity; Benefit sharing

Os povos e comunidades tradicionais (PCT), definidos, no Brasil, pelo Decreto n.º 6.040/2007 como grupos culturalmente diferenciados, por ostentarem características peculiares quanto à forma de organização social, ocupação de território, produção e transmissão de conhecimento, comumente têm sido vítimas de exploração das suas expressões culturais tradicionais (ECT) pelo mercado da moda, configurando a prática denominada de apropriação cultural que também implica na exploração desautorizada de seus ativos intelectuais. A falta de proteção e censura a essas práticas ainda se baseia na dificuldade de delimitar a natureza jurídica dos direitos que deveriam respaldar a titularidade dos PCT sobre esse patrimônio intelectual e cultural, visto que, nem o regime típico da Propriedade Intelectual ou do Patrimônio Cultural Imaterial revelam-se adequados à tutela desses conhecimentos específicos. Apesar disso, já se vislumbra, em âmbito internacional e nacional, normas e iniciativas voltadas à proteção de diversos direitos em favor dos PCT e que poderiam viabilizar o exercício de titularidade destas coletividades sobre seus ativos intelectuais e culturais no mercado da moda, mediante exigência de contrapartidas econômicas. Assim, o objetivo deste estudo é analisar se o ordenamento jurídico brasileiro já conta com estrutura normativa apta a viabilizar o exercício da titularidade patrimonial dos PCT sobre as ECT exploradas no mercado da moda.