A legitimidade do membro do grupo para intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas

• Autor(a) principal: Vasconcelos, Vida Catarina Silva
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38632
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; incidente de resolução de demandas repetitivas; membro do grupo; intervenção; legitimidade; Incident for resolution of repetitive suits; Group member; Intervention; Legitimacy

O presente trabalho analisa aspectos da legitimidade do membro do grupo para intervir no incidente de resolução de demandas repetitivas. De início, será abordada a insuficiência das ações coletivas para tutelarem as questões de massa presentes no cenário da litigância judicial, o surgimento do IRDR como instituto apto à resolução desse problema, bem como seu conceito e dupla função. Em seguida, serão feitas distinções necessárias à compreensão do tema, como a diferença entre causapiloto e causa-modelo, e ainda a distinção entre ações coletivas e processos coletivos. Ato contínuo, a análise do processamento do incidente no tribunal será feita, com base na interpretação dos artigos do Código de Processo Civil. Estabelecida as noções sobre o IRDR, se voltará a análise específica do art. 983 do CPC e seu importante papel para o exercício do direito ao contraditório, com a permissão fornecida à intervenção dos membros dos grupos afetados pelo julgamento do incidente. Será feita uma distinção da intervenção dos membros dos grupos das intervenções tradicionalmente admitidas no IRDR. E constada a nova forma de intervenção, será feita a análise da legitimidade desses membros do grupo para intervir no incidente, partindo da definição dos grupos afetados com o julgamento, suas formas de vinculação à decisão e o momento processual de fixação dos requisitos para a intervenção. Por fim, será feita uma análise do instituto da representatividade adequada, originário das ações coletivas norte-americanas, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro inicialmente nas ações coletivas, e expandido à escolha das causas representativas da controvérsia no IRDR; para então se chegar a proposta do presente trabalho que é a incorporação do instituto da representatividade adequada à escolha do membro do grupo interveniente no incidente.