A proteção de dados pessoais como um direito fundamental autonômo na atual sociedade da informação
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37640 |
Resumo: | O surgimento das novas das tecnologias da informação, no final do século XX, afetou sobremaneira a organização social contemporânea e permitiu a vigilância constante dos indivíduos, que recebem, constantemente, novas ameaças aos seus direitos fundamentais. A noção de privacidade já não é mais suficiente para proteger plenamente os indivíduos na sociedade da informação, devido à ampliação dos riscos de lesão aos direitos individuais, fazendo surgir uma nova instância protetiva, qual seja, o direito à proteção de dados pessoais. Esta monografia busca analisar como se configura o novo direito, que ora se entende por fundamental, especialmente quando considerada a nova era informacional. Assim, busca-se desenvolver um estudo em perspectiva interdisciplinar, por meio de pesquisa bibliográfica, através de raciocínio dedutivo e método jurídico exploratório. Desse modo, primeiramente, será desenvolvido um estudo acerca da atual sociedade da informação, analisando-se, a partir de uma perspectiva histórica, como os indivíduos passaram a ser constantemente monitorados. Serão examinados alguns dos impactos das novas tecnologias na sociedade contemporânea e, por conseguinte, serão analisadas as principais previsões normativas, internacionais e nacionais, acerca do tema, destacando-se, de forma mais pormenorizada, o Regulamento Europeu, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Serão investigados, ainda, os principais direitos fundamentais envolvidos, assim como os riscos a que estão submetidos os indivíduos quando do processamento indevido dos seus dados. Por fim, serão destacadas as principais características do novel direito, realizando-se um estudo acerca do recente Projeto de Emenda Constitucional nº 17/2019 que, caso entre em vigor, alterará o texto constitucional para abarcar, no rol de direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais como um direito autônomo. |
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2023-08-09T14:10:21Z2023-08-09T14:10:21Z2019-11-09https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37640O surgimento das novas das tecnologias da informação, no final do século XX, afetou sobremaneira a organização social contemporânea e permitiu a vigilância constante dos indivíduos, que recebem, constantemente, novas ameaças aos seus direitos fundamentais. A noção de privacidade já não é mais suficiente para proteger plenamente os indivíduos na sociedade da informação, devido à ampliação dos riscos de lesão aos direitos individuais, fazendo surgir uma nova instância protetiva, qual seja, o direito à proteção de dados pessoais. Esta monografia busca analisar como se configura o novo direito, que ora se entende por fundamental, especialmente quando considerada a nova era informacional. Assim, busca-se desenvolver um estudo em perspectiva interdisciplinar, por meio de pesquisa bibliográfica, através de raciocínio dedutivo e método jurídico exploratório. Desse modo, primeiramente, será desenvolvido um estudo acerca da atual sociedade da informação, analisando-se, a partir de uma perspectiva histórica, como os indivíduos passaram a ser constantemente monitorados. Serão examinados alguns dos impactos das novas tecnologias na sociedade contemporânea e, por conseguinte, serão analisadas as principais previsões normativas, internacionais e nacionais, acerca do tema, destacando-se, de forma mais pormenorizada, o Regulamento Europeu, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Serão investigados, ainda, os principais direitos fundamentais envolvidos, assim como os riscos a que estão submetidos os indivíduos quando do processamento indevido dos seus dados. Por fim, serão destacadas as principais características do novel direito, realizando-se um estudo acerca do recente Projeto de Emenda Constitucional nº 17/2019 que, caso entre em vigor, alterará o texto constitucional para abarcar, no rol de direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais como um direito autônomo.The emergence of new information technologies at the end of the twentieth century greatly affected contemporary social organization and allowed the constant vigilance of individuals, who constantly receive new threats to their fundamental rights. The notion of privacy is no longer sufficient to fully protect individuals in the information society, due to the increased risk of damage to individual rights, giving rise to a new protective instance, namely the right to the protection of personal data. This monograph seeks to analyze how the new right is configured, which is now understood as fundamental, especially when considering the new information age. Thus, we seek to develop a study in an interdisciplinary perspective through bibliographic research, through deductive reasoning and exploratory legal method. Thus, firstly, a study about the current information society will be developed, analyzing, from a historical perspective, how individuals have been constantly monitored. Some of the impacts of new technologies on contemporary society will be examined and the main international and national normative forecasts on the subject will be analyzed. The European Regulation, the Internet Framework and the the General Personal Data Protection Act. It will also investigate the main fundamental rights involved, as well as the risks to which individuals are subjected when improperly processing their data. Finally, the main features of the novel law will be highlighted, by conducting a study on the recent Draft Constitutional Amendment No. 17/2019 which, if it enters into force, will amend the constitutional text to encompass the protection of fundamental rights of personal data as an autonomous right.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-07-31T09:16:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) FERNANDA GOMES ALMEIDA.pdf: 798386 bytes, checksum: fa9e5487810e3eee1ad7216ce0e71eb9 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-08-09T14:10:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 FERNANDA GOMES ALMEIDA.pdf: 798386 bytes, checksum: fa9e5487810e3eee1ad7216ce0e71eb9 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-09T14:10:21Z (GMT). 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