A proteção de dados pessoais como um direito fundamental autonômo na atual sociedade da informação

• Autor(a) principal: Almeida, Fernanda Gomes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37640
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Proteção de dados; Direitos fundamentais; Sociedade da informação; Data Protection; Fundamental Rights; Information Society

O surgimento das novas das tecnologias da informação, no final do século XX, afetou sobremaneira a organização social contemporânea e permitiu a vigilância constante dos indivíduos, que recebem, constantemente, novas ameaças aos seus direitos fundamentais. A noção de privacidade já não é mais suficiente para proteger plenamente os indivíduos na sociedade da informação, devido à ampliação dos riscos de lesão aos direitos individuais, fazendo surgir uma nova instância protetiva, qual seja, o direito à proteção de dados pessoais. Esta monografia busca analisar como se configura o novo direito, que ora se entende por fundamental, especialmente quando considerada a nova era informacional. Assim, busca-se desenvolver um estudo em perspectiva interdisciplinar, por meio de pesquisa bibliográfica, através de raciocínio dedutivo e método jurídico exploratório. Desse modo, primeiramente, será desenvolvido um estudo acerca da atual sociedade da informação, analisando-se, a partir de uma perspectiva histórica, como os indivíduos passaram a ser constantemente monitorados. Serão examinados alguns dos impactos das novas tecnologias na sociedade contemporânea e, por conseguinte, serão analisadas as principais previsões normativas, internacionais e nacionais, acerca do tema, destacando-se, de forma mais pormenorizada, o Regulamento Europeu, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Serão investigados, ainda, os principais direitos fundamentais envolvidos, assim como os riscos a que estão submetidos os indivíduos quando do processamento indevido dos seus dados. Por fim, serão destacadas as principais características do novel direito, realizando-se um estudo acerca do recente Projeto de Emenda Constitucional nº 17/2019 que, caso entre em vigor, alterará o texto constitucional para abarcar, no rol de direitos fundamentais, a proteção de dados pessoais como um direito autônomo.