A (in) aplicabilidade do Princípio da insignificância nos crimes militares de uso e porte de drogas ilícitas (artigo 290 CPM)

• Autor(a) principal: Brandão, Marcelo Gomes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25097
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Princípio da insignificância; Código Penal Militar.; Substâncias entorpecentes; Lei 11.343/2006; Principle of insignificance; Military Penal Code; Narcotic substances; Law nº 11.343/2006; Crime militar; Crimes, Military; Direito militar; Law, Military

O presente trabalho se dedica à análise da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes militares de uso e porte de substâncias entorpecentes em locais sujeito à Administração Militar, previstos no artigo 290 do Código Penal Militar (CPM). Parte-se da análise das atribuições constitucionais das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, demonstrando a importância da hierarquia e disciplina para estas instituições e para a sociedade. Em seguida, são apresentados o conceito e a evolução histórica do princípio da insignificância, além de sua repercussão no Direito Penal e no Direito Penal Militar, abordando-se a Lei 11.343/2006, mais conhecida como Lei de Drogas, e o artigo 290 do Código Penal Militar. Após a discussão teórico-conceitual, são apresentados e analisados alguns julgados do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes previsto no artigo 290 do Código Penal Castrense e que conseqüências práticas tais decisões refletem na sociedade. Conclui-se que o Princípio da Insignificância não deve ser aplicado aos crimes previstos no artigo 290 do CPM em locais sujeitos à Administração Militar, considerando a natureza e atribuições específicas deste setor.