Lei 13.491/17: dos efeitos penais e Processuais Penais Militares e do uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à administração militar

• Autor(a) principal: Andrade, Raphael Mello de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27858
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direito Penal Militar; Crime Militar; Lei 13.491/17; Art. 290 do CPM; Lei de Drogas; Military Penal Law; Military Crime; Law 13.491.17; art. 290 of the Military Penal Code

O presente trabalho tem por escopo analisar as mudanças ocorridas noDireito Penal Militar após a entrada em vigor da Lei 13.491.17, que alterou o art. 9° do Código Penal Militar, dispositivo responsável por delinear o que se considera crime militar em tempo de paz.As mudanças legais promovida pela novel Lei se dividem em duas: a) ampliação do rol de crimes militares, que não mais se limitam aos previstos no CPM; b) competência nos casos de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos por militares das Forças Armadas. Ambos os temas serão abordados neste trabalho, dando-se especial atenção à possibilidade de que os tipos previstos na legislação penal (o que inclui a extravagante)sejam considerados crimes militares. Nesse contexto, necessário discutir o aparente conflito entre a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e o art. 290 do CPM( que prevê o tipo de Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar)nos casos relacionados ao uso e tráfico de drogas em lugar sujeito à administração militar, dada a atualidade do tema, bem como pela sua importância prática,ante a expressiva quantidade de casos que envolvem tais condutas no âmbito da Justiça Militar.