A incontrolabilidade do avanço do capital sobre o fundo público na Bahia: uma análise sobre a renúncia de receita de ICMS e sua influência no financiamento da educação básica

• Autor(a) principal: Menezes, Maria Aparecida Silva de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38044
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO::FUNDAMENTOS DA EDUCACAO::ECONOMIA DA EDUCACAO; Educação – Financiamento; Finanças Públicas; Política e Educação; Educação básica; Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços; Education – Financing; Public finances; Politics and Education; Basic Education; Tax on the Circulation of Goods and Services

A dissertação tem por objeto as renúncias de receitas de ICMS e sua influência no financiamento da Educação Básica, entre 2001 e 2019, problematizada pela seguinte indagação: Como o capital avança sobre o fundo público por meio da renúncia de ICMS deferida pelo Estado da Bahia, onerando o financiamento da Educação Básica? O objetivo geral foi desvelar como ocorre a redução do financiamento público na Educação Básica a partir do processo de renúncias de ICMS deferidas pelo Estado da Bahia, desdobrado nos seguintes objetivos específicos: 1) identificar o papel político e fiscal das renúncias de receitas e sua relação com a austeridade para os gastos sociais e a incontrolabilidade para o capital extrair crescentes recursos do fundo público; 2) analisar como o capital, a partir das renúncias deferidas pela Bahia por meio do Programa DESENVOLVE, articula as categorias desenvolvimento econômico e geração de empregos para materializar o avanço sobre o fundo público baiano; e 3) descrever a estrutura constitucional de financiamento da educação, expondo a condição de estabilidade relativa da vinculação de recursos para o financiamento da Educação Básica, decorrente da renúncia de ICMS deferida pelo Estado da Bahia. O materialismo histórico-dialético amparou as análises, cujo percurso iniciou pela aparência do objeto, mobilizando conhecimento por meio da análise bibliográfica e documental, de modo a atingir a apropriação do objeto, para em seguida perquirir quais os nexos existentes entre as renúncias e o financiamento da Educação Básica. A pesquisa indica os seguintes resultados: a) o real papel político e fiscal das renúncias de receitas é alimentar a dinâmica do desenvolvimento econômico em conjunção com o capital, utilizando o fundo público como componente in-flux do processo de produção e reprodução capitalista; b) a disputa pelo fundo público compõe a relação dialética entre a austeridade para os gastos sociais e a incontrolabilidade para o capital extrair crescentes recursos públicos, alimentada pela racionalidade neoliberal com argumentos da ineficiência e da crise do Estado; c) o Programa DESENVOLVE, instituído no ambiente de guerra fiscal de modelo neoliberal, concede às empresas, além das renúncias de ICMS, infraestrutura, redução de custos com contratação e qualificação de mão de obra e apoio institucional junto a bancos públicos, órgão fiscais e ambientais, caracteriza o uso do fundo público como componente in-flux do processo de produção e reprodução capitalista; d) as renúncias de ICMS na Bahia desestabilizam o financiamento da Educação Básica, afetando em especial os municípios que detêm a maioria das matrículas da Educação Básica; e e) a renúncia de receita de ICMS na Bahia também desestabiliza o financiamento da Educação Básica nacionalmente, em função do seu reflexo na complementação da União. Calculada em percentual sobre o total dos recursos aportados nos fundos constituídos pelos Estado e do Distrito Federal, em função da redução do valor aluno ano, determinado em função da complementação da União, e em função da retirada da oportunidade de outros estados receberem complementação, se o Fundeb da Bahia fosse maior, abriria espeço para contemplar outros estados.