Instabilidade política na América Latina e a observância do devido processo legal em julgamentos políticos conforme o sistema interamericano de direitos humanos

• Autor(a) principal: Matos, Marina Muniz Pinto de Carvalho
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/34859
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Democracia; América Latina; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Devido Processo Legal; Julgamentos Políticos; Democracy; Latin America; Impeachments; Due process of Law; Inter-American Human Rights System

A presente monografia busca provocar reflexões acerca dos novos padrões de instabilidade democrática verificados na América Latina a partir da década de 1990, marcados pela utilização desvirtuada dos julgamentos políticos como meio de destituição de chefes de Estado indesejáveis, numa clara aproximação do referido instituto ao voto de confiança parlamentarista. Nesse contexto, defende-se a relevância da atuação da Organização dos Estados Americanos, por meio do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, em relação à temática, com o estabelecimento de estândares concernentes à observância do devido processo legal - compreendido pelos direitos à legalidade, às garantias judiciais e à proteção judicial - durante julgamentos de responsabilização político-administrativa de líderes do Poder Executivo democraticamente eleitos. Dessa forma, realiza-se um exame crítico dos juízos políticos de Fernando Lugo, no Paraguai, em 2012, e Dilma Rousseff, no Brasil, em 2016, apontando-se as falhas internas dos ordenamentos jurídicos desses países que permitiram o uso desmedido do impeachment, sustentando-se que o direito internacional dos direitos humanos possui a capacidade de auxiliar na prevenção desses episódios e, por conseguinte, da prática de golpes de Estado velados na região.