Análise e controle da extrafiscalidade na resolução GECEX no 126/2020 diante do julgamento liminar da ADPF no 772/DF no STF

• Autor(a) principal: Santos, Antonio Marcos Franco dos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38774
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Norma extrafiscal; Resolução; Alteração de alíquotas; Imposto de importação; Interferência judicial

O presente trabalho tem como proposta a análise da norma extrafiscal, seus limites e controles constitucionais. Busca-se, como objeto, o exame da Resolução GECEX no 126/2020, que alterou as alíquotas do imposto de importação de revólveres e pistolas, sua finalidade e sua validade. Verificando a sua atuação como instrumento de intervenção na ordem econômica, que não tem por função a mera arrecadação, mas visando induzir comportamentos, estimulando a importação de armas. Procurando compreender esse fenômeno normativo, parte-se para a exploração conceitual e estrutural da norma jurídica com o propósito de entender a dinâmica da norma tributária em sua finalidade extrafiscal. Identificada a norma extrafiscal, deverá submetê-la aos limites propostos pela Constituição Federal de 1988, previstos na seção da Ordem Econômica e Financeira, e seguidamente do Limites ao Poder de Tributar. Percorrendo caminhos hastados pela doutrina, estes limites constitucionais, são parâmetros sob os quais norma indutora extraída da Resolução será analisada. Perfazendo através das regras e princípios constitucionais seus principais critérios de validação. Por fim, a pesquisa tratará do controle judicial das normas tributárias extrafiscais. Será considerado como paradigma a decisão liminar que suspendeu a Resolução investigada neste trabalho, através julgamento cautelar da ADPF n.o 772/DF, que tramita no STF. Escrutinará a suspensão judicial frente aos questionamentos de ingerência no Poder Executivo, que mediante ato administrativo alterou as alíquotas da importação dos produtos bélicos, por atribuição constitucional. Nessa perspectiva suscitará a possibilidade violação aos princípios da separação dos poderes e do Estado de Direito.