Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Guilherme Doria
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806
Resumo: Esta pesquisa, de cunho exploratório, objetivou analisar o alcance da autonomia médica para prescrever tratamentos à base de extrato de Cannabis, adotando para isso a categoria de monografia, e executada mediante o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa. Nesse sentido, realizou-se breve apanhado histórico da aplicação da Cannabis para fins medicinais, notadamente no Brasil, destacando a influência da descoberta do Sistema Endocanabinoide para o atual retorno da aplicação medicinal à legalidade. Explicitou-se, ainda, as atuais regras que norteiam o uso da Cannabis para fins medicinais, desde – e principalmente – a prescrição médica até a sua produção, comercialização e dispensação. Obteve centralidade a constatação da dicotomia normativa existente entre a ainda vigente Resolução CFM no 2.113/2014 e a Resolução no 327/2019, da ANVISA, da qual se concluiu pela atual inconstitucionalidade da norma do Conselho Federal de Medicina, em cotejo à coesão do ordenamento jurídico e da aplicação da autonomia médica na promoção da saúde.
id UFBA-2_7bb7b00670a4e17c8152318999a392fe
oai_identifier_str oai:repositorio.ufba.br:ri/38806
network_acronym_str UFBA-2
network_name_str Repositório Institucional da UFBA
repository_id_str 1932
spelling 2023-12-28T18:11:28Z2023-12-28T18:11:28Z2021-06-16https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806Esta pesquisa, de cunho exploratório, objetivou analisar o alcance da autonomia médica para prescrever tratamentos à base de extrato de Cannabis, adotando para isso a categoria de monografia, e executada mediante o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa. Nesse sentido, realizou-se breve apanhado histórico da aplicação da Cannabis para fins medicinais, notadamente no Brasil, destacando a influência da descoberta do Sistema Endocanabinoide para o atual retorno da aplicação medicinal à legalidade. Explicitou-se, ainda, as atuais regras que norteiam o uso da Cannabis para fins medicinais, desde – e principalmente – a prescrição médica até a sua produção, comercialização e dispensação. Obteve centralidade a constatação da dicotomia normativa existente entre a ainda vigente Resolução CFM no 2.113/2014 e a Resolução no 327/2019, da ANVISA, da qual se concluiu pela atual inconstitucionalidade da norma do Conselho Federal de Medicina, em cotejo à coesão do ordenamento jurídico e da aplicação da autonomia médica na promoção da saúde.This exploratory research aimed to analyze the scope of medical autonomy to prescribe treatments based on cannabis extract, adopting the category of monograph, and performed of bibliographic and legislative research technique. A brief historical overview of the application of Cannabis for medicinal purposes, notably in Brazil, was carried out, highlighting the influence of the discovery of the Endocannabinoid System for the current return of its medical application to legality. It also explained the current rules that guide the use of cannabis for medical purposes, from – and mainly – medical prescription to its production, sale and dispensing. The existing normative dichotomy between the still in force CFM Resolution No. 2,113/2014 and ANVISA Resolution No. 327/2019, led to the conclusion of current unconstitutionality of the Federal Council of Medicine rule, in comparison with the cohesion of the order and the application of medical autonomy in health promotion, which was highlightedporUniversidade Federal da BahiaDIREITOUFBABrasilFaculdade de DireitoCC0 1.0 Universalhttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASDeontologia médicaExercício legal da medicinaDireitos fundamentaisPrincípios gerais do DireitoBioéticaBiodireitoCannabis medicinalAmparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no BrasilLegal support and autonomy in the prescription of medical treatments based on Cannabis extracts in BrazilBachareladoinfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionLima, Bruno Gil de CarvalhoLima, Bruno Gil de CarvalhoSilva, Mônica Neves Aguiar daPeixoto, Geovane De MoriFerreira, Guilherme Doriareponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALGuilherme Doria Ferreira.pdfGuilherme Doria Ferreira.pdfapplication/pdf969601https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38806/1/Guilherme%20Doria%20Ferreira.pdf7219a3d9c27d2ffeeec3c9a15d777d5cMD51open accessCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8701https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38806/2/license_rdf42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708cMD52open accessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1715https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38806/3/license.txt67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90bMD53open accessri/388062023-12-28 15:11:28.55open accessoai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322023-12-28T18:11:28Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
dc.title.alternative.pt_BR.fl_str_mv Legal support and autonomy in the prescription of medical treatments based on Cannabis extracts in Brazil
title Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
spellingShingle Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
Ferreira, Guilherme Doria
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Deontologia médica
Exercício legal da medicina
Direitos fundamentais
Princípios gerais do Direito
Bioética
Biodireito
Cannabis medicinal
title_short Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
title_full Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
title_fullStr Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
title_full_unstemmed Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
title_sort Amparo legal e discricionariedade na prescrição de tratamentos médicos à base de extratos de cannabis no Brasil
author Ferreira, Guilherme Doria
author_facet Ferreira, Guilherme Doria
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Lima, Bruno Gil de Carvalho
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Lima, Bruno Gil de Carvalho
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Silva, Mônica Neves Aguiar da
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Peixoto, Geovane De Mori
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Guilherme Doria
contributor_str_mv Lima, Bruno Gil de Carvalho
Lima, Bruno Gil de Carvalho
Silva, Mônica Neves Aguiar da
Peixoto, Geovane De Mori
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Deontologia médica
Exercício legal da medicina
Direitos fundamentais
Princípios gerais do Direito
Bioética
Biodireito
Cannabis medicinal
dc.subject.por.fl_str_mv Deontologia médica
Exercício legal da medicina
Direitos fundamentais
Princípios gerais do Direito
Bioética
Biodireito
Cannabis medicinal
description Esta pesquisa, de cunho exploratório, objetivou analisar o alcance da autonomia médica para prescrever tratamentos à base de extrato de Cannabis, adotando para isso a categoria de monografia, e executada mediante o uso da técnica de pesquisa bibliográfica e legislativa. Nesse sentido, realizou-se breve apanhado histórico da aplicação da Cannabis para fins medicinais, notadamente no Brasil, destacando a influência da descoberta do Sistema Endocanabinoide para o atual retorno da aplicação medicinal à legalidade. Explicitou-se, ainda, as atuais regras que norteiam o uso da Cannabis para fins medicinais, desde – e principalmente – a prescrição médica até a sua produção, comercialização e dispensação. Obteve centralidade a constatação da dicotomia normativa existente entre a ainda vigente Resolução CFM no 2.113/2014 e a Resolução no 327/2019, da ANVISA, da qual se concluiu pela atual inconstitucionalidade da norma do Conselho Federal de Medicina, em cotejo à coesão do ordenamento jurídico e da aplicação da autonomia médica na promoção da saúde.
publishDate 2021
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-06-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-12-28T18:11:28Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-12-28T18:11:28Z
dc.type.driver.fl_str_mv Bacharelado
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806
url https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38806
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv CC0 1.0 Universal
http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv CC0 1.0 Universal
http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Bahia
DIREITO
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFBA
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Bahia
DIREITO
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFBA
instname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron:UFBA
instname_str Universidade Federal da Bahia (UFBA)
instacron_str UFBA
institution UFBA
reponame_str Repositório Institucional da UFBA
collection Repositório Institucional da UFBA
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38806/1/Guilherme%20Doria%20Ferreira.pdf
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38806/2/license_rdf
https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/38806/3/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7219a3d9c27d2ffeeec3c9a15d777d5c
42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c
67bf4f75790b0d8d38d8f112a48ad90b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808459690778034176

Registros relacionados