Direitos Humanos e memórias em disputa no Brasil: uma análise da interpretação do STF sobre a Lei de Anistia (Lei 6.683 de 1979)
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Tese |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35138 |
Resumo: | Neste trabalho, a abordagem sobre a interpretação conferida pelo STF, em decisão de 2010, à Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), que chancela a impunidade dos crimes praticados por agentes estatais da repressão política, é realizada a partir de uma análise à luz da disputa de memórias sobre a ditadura e do embate sobre o sentido dos direitos humanos. Para enfrentar esse tema foram formuladas as seguintes perguntas norteadoras: (1) Como o exame da Lei de Anistia pelo STF recepcionou a batalha de memórias sobre a ditadura instalada no Brasil em 1964? (2) Qual a relação entre esse confronto de memórias e a disputa em torno do sentido dos direitos humanos? (3) A decisão pela impunidade foi capaz de encerrar o debate sobre o passado autoritário? O percurso da tese para responder a esses questionamentos começou por estabelecer o recorte com que a memória é compreendida como categoria que permeia toda a análise empreendida na tese. A seguir, destacou-se o contexto histórico-político em que estão inseridas as disputas sobre o sentido da anistia de 1979, qual seja, o do debate acerca da justiça de transição. Depois disso, considerou-se o contexto hermenêutico oferecido pelo paradigma cosmopolita dos direitos humanos, tendo em vista que ele serve como base das críticas mais contundentes contra tal julgado. Nessa parte, abordou-se a construção da normatividade internacional de proteção aos direitos humanos sobre atrocidades cometidas por agentes estatais sob a perspectiva da memória. A partir dessas premissas foi examinada a judicialização do debate sobre o alcance da Lei de Anistia, começando pelo caminho para a propositura da ADPF nº 153, analisado a partir das memórias da ditadura em disputa; em seguida examinou os votos que compuseram a decisão final, de modo a verificar se houve adesão a uma memória específica, entre várias em disputa, a memória conciliada da ditadura; por fim debruçou-se sobre a repercussão dessa decisão quanto ao seu propósito de promover a pacificação nacional, encerrando, com impunidade dos agentes da repressão, o debate sobre a violência da ditadura. |
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2022-04-28T15:13:17Z2022-04-192022-04-28T15:13:17Z2021-09-10https://repositorio.ufba.br/handle/ri/35138Neste trabalho, a abordagem sobre a interpretação conferida pelo STF, em decisão de 2010, à Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), que chancela a impunidade dos crimes praticados por agentes estatais da repressão política, é realizada a partir de uma análise à luz da disputa de memórias sobre a ditadura e do embate sobre o sentido dos direitos humanos. Para enfrentar esse tema foram formuladas as seguintes perguntas norteadoras: (1) Como o exame da Lei de Anistia pelo STF recepcionou a batalha de memórias sobre a ditadura instalada no Brasil em 1964? (2) Qual a relação entre esse confronto de memórias e a disputa em torno do sentido dos direitos humanos? (3) A decisão pela impunidade foi capaz de encerrar o debate sobre o passado autoritário? O percurso da tese para responder a esses questionamentos começou por estabelecer o recorte com que a memória é compreendida como categoria que permeia toda a análise empreendida na tese. A seguir, destacou-se o contexto histórico-político em que estão inseridas as disputas sobre o sentido da anistia de 1979, qual seja, o do debate acerca da justiça de transição. Depois disso, considerou-se o contexto hermenêutico oferecido pelo paradigma cosmopolita dos direitos humanos, tendo em vista que ele serve como base das críticas mais contundentes contra tal julgado. Nessa parte, abordou-se a construção da normatividade internacional de proteção aos direitos humanos sobre atrocidades cometidas por agentes estatais sob a perspectiva da memória. A partir dessas premissas foi examinada a judicialização do debate sobre o alcance da Lei de Anistia, começando pelo caminho para a propositura da ADPF nº 153, analisado a partir das memórias da ditadura em disputa; em seguida examinou os votos que compuseram a decisão final, de modo a verificar se houve adesão a uma memória específica, entre várias em disputa, a memória conciliada da ditadura; por fim debruçou-se sobre a repercussão dessa decisão quanto ao seu propósito de promover a pacificação nacional, encerrando, com impunidade dos agentes da repressão, o debate sobre a violência da ditadura.In this work, an analysis of the interpretation given by the Brazilian Supreme Court (STF), in a 2010 ruling, to Law No. 6,683 of August 28, 1979 (Amnesty Law), which guarantees the impunity of crimes committed by state agents of political repression, is undertaken in light of the dispute of memories about the Brazilian dictatorship (1964-1985) and the contention over the meaning of Human Rights. In approaching this issue, the following guiding questions were formulated: (1) To what extent is the interpretation of the Brazilian constitutional court supported by a reconciled memory, among several in dispute, about our most recent dictatorial past? (2) What is the relationship between such memory, which sanctions the discourse of national pacification at the expense of the claims for criminal justice for victims and their families, and the weakening of commitments to human rights? (3) Was the decision for impunity able to end the debate on the authoritarian past? The path taken to answer these questions began by establishing the framework with which memory was approached as a category that permeates the entire analysis undertaken in the dissertation. Subsequently, it was highlighted the historical-political context in which disputes about the meaning of the 1979 amnesty take place, that is, the debate about transitional justice. Finally, the hermeneutic context offered by the cosmopolitan paradigm of human rights was examined, assuming that it guided the STF's decision and serves as the basis for the most scathing criticisms against such judgment. The construction of international norms for the protection of human rights on atrocities committed by state agents was considered from the perspective of memory. Based on these premises, the judicialization of the debate on the scope of the Amnesty Law was examined, starting with the path to the proposition of Allegation of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 153 to the STF, analyzed in face of the memories of dictatorship in dispute; then the votes that made up the final decision by the STF were examined, in order to verify whether there was adherence to a specific memory, among several in dispute, namely the reconciled memory of the dictatorship; finally, the dissertation focused on the repercussions of that decision in relation to the purpose of promoting national pacification and ending, with impunity of the agents of repression, the debate on the violence of the dictatorship.En este trabajo, la interpretación dada por la Corte Suprema de Brasil (STF), en sentencia de 2010, a la Ley No. 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Ley de Amnistía), que garantiza la impunidad de los delitos cometidos por agentes estatales de represión política, es analizada a la luz de la disputa de memorias sobre la dictadura brasileña (1964-1985) y la contienda sobre el significado de los Derechos Humanos. Al abordar este tema, se formularon las siguientes preguntas orientadoras: (1) ¿En qué medida la interpretación de la corte constitucional brasileña se apoya en una memoria reconciliada, entre varias en disputa, sobre nuestro pasado dictatorial más reciente? (2) ¿Cuál es la relación entre tal memoria, que sanciona el discurso de pacificación nacional a expensas de los reclamos de justicia penal para las víctimas y sus familias, y el debilitamiento de los compromisos con los derechos humanos? (3) ¿La decisión por la impunidad logró poner fin al debate sobre el pasado autoritario? El camino recorrido para dar respuesta a estas preguntas comenzó por establecer el marco con el que se utilizó la memoria como categoría que impregna todo el análisis realizado en la disertación. Posteriormente, se destacó el contexto históricopolítico en el que se desarrollan las disputas sobre el significado de la amnistía de 1979, es decir, el debate sobre la justicia transicional. Finalmente, se examinó el contexto hermenéutico que ofrece el paradigma cosmopolita de los derechos humanos, asumiendo que orientó la decisión del STF y sirve de base para las críticas más vigorosas contra tal juicio. La construcción de normas internacionales para la protección de los derechos humanos frente a atrocidades cometidas por agentes estatales fue considerada desde la perspectiva de la memoria. Con base en estas premisas, se examinó la judicialización del debate sobre los alcances de la Ley de Amnistía, partiendo del camino a la proposición de Alegación de Incumplimiento de Precepto Fundamental (ADPF) No. 153 al STF, analizada con relación a los recuerdos de la dictadura en disputa. Luego se escrutaron los votos que conformaron la decisión final del STF, a fin de verificar si ellos tenían adhesión a una memoria específica, entre varias en disputa, a saber, la memoria reconciliada de la dictadura. Finalmente, la disertación se centra en las repercusiones de esa decisión para el propósito de promover la pacificación nacional y terminar, con impunidad de los agentes represivos, el debate sobre la violencia de la dictadura.Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2022-04-28T15:13:05Z No. of bitstreams: 1 Tese_Márcia Costa Misi para biblioteca - com ficha (1).pdf: 2470456 bytes, checksum: 625a8016ed3a642fc3fc9a5a39b69c76 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2022-04-28T15:13:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Márcia Costa Misi para biblioteca - com ficha (1).pdf: 2470456 bytes, checksum: 625a8016ed3a642fc3fc9a5a39b69c76 (MD5)Made available in DSpace on 2022-04-28T15:13:17Z (GMT). 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Neste trabalho, a abordagem sobre a interpretação conferida pelo STF, em decisão de 2010, à Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia), que chancela a impunidade dos crimes praticados por agentes estatais da repressão política, é realizada a partir de uma análise à luz da disputa de memórias sobre a ditadura e do embate sobre o sentido dos direitos humanos. Para enfrentar esse tema foram formuladas as seguintes perguntas norteadoras: (1) Como o exame da Lei de Anistia pelo STF recepcionou a batalha de memórias sobre a ditadura instalada no Brasil em 1964? (2) Qual a relação entre esse confronto de memórias e a disputa em torno do sentido dos direitos humanos? (3) A decisão pela impunidade foi capaz de encerrar o debate sobre o passado autoritário? O percurso da tese para responder a esses questionamentos começou por estabelecer o recorte com que a memória é compreendida como categoria que permeia toda a análise empreendida na tese. A seguir, destacou-se o contexto histórico-político em que estão inseridas as disputas sobre o sentido da anistia de 1979, qual seja, o do debate acerca da justiça de transição. Depois disso, considerou-se o contexto hermenêutico oferecido pelo paradigma cosmopolita dos direitos humanos, tendo em vista que ele serve como base das críticas mais contundentes contra tal julgado. Nessa parte, abordou-se a construção da normatividade internacional de proteção aos direitos humanos sobre atrocidades cometidas por agentes estatais sob a perspectiva da memória. A partir dessas premissas foi examinada a judicialização do debate sobre o alcance da Lei de Anistia, começando pelo caminho para a propositura da ADPF nº 153, analisado a partir das memórias da ditadura em disputa; em seguida examinou os votos que compuseram a decisão final, de modo a verificar se houve adesão a uma memória específica, entre várias em disputa, a memória conciliada da ditadura; por fim debruçou-se sobre a repercussão dessa decisão quanto ao seu propósito de promover a pacificação nacional, encerrando, com impunidade dos agentes da repressão, o debate sobre a violência da ditadura. |
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