A (im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito de pessoa jurídica
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17746 |
Resumo: | A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante consistem em dirimentes supralegais, capazes de afastar a culpabilidade, em razão de encontrar-se o autor do fato diante de situação em que não é razoável exigir-se conduta diversa. A atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de cunho empresarial, por sua vez, envolvem diversas situações de dificuldades e riscos que são absolutamente imprevisíveis no momento em que se planejou a empreitada comercial. Diante desta conceituação, necessário se faz analisar tais institutos e circunstâncias quando da prática dos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, ao passo em que, em determinadas situações, torna-se impossível exigir do autor conduta diversa. O presente trabalho pretende, além de demonstrar a possibilidade de subsunção dos conceitos das dirimentes supralegais aos crimes tributários, fazer análise acerca do Direito Tributário e do Direito Penal, a fim de se contextualizar a apresentação central. |
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Brandão, Brenno Cavalcanti AraújoBrandão, Brenno Cavalcanti AraújoMello, Sebástian Borges de AlbuquerqueMello, Sebástian Borges de Albuquerque2015-05-19T17:15:14Z2015-05-19T17:15:14Z2015-05-192015http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17746A co-culpabilidade e o estado de necessidade exculpante consistem em dirimentes supralegais, capazes de afastar a culpabilidade, em razão de encontrar-se o autor do fato diante de situação em que não é razoável exigir-se conduta diversa. A atividade desenvolvida pelas pessoas jurídicas de cunho empresarial, por sua vez, envolvem diversas situações de dificuldades e riscos que são absolutamente imprevisíveis no momento em que se planejou a empreitada comercial. Diante desta conceituação, necessário se faz analisar tais institutos e circunstâncias quando da prática dos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei n. 8.137/90, ao passo em que, em determinadas situações, torna-se impossível exigir do autor conduta diversa. O presente trabalho pretende, além de demonstrar a possibilidade de subsunção dos conceitos das dirimentes supralegais aos crimes tributários, fazer análise acerca do Direito Tributário e do Direito Penal, a fim de se contextualizar a apresentação central.Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T17:15:07Z No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5)Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T17:15:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5)Made available in DSpace on 2015-05-19T17:15:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf: 884281 bytes, checksum: cb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01e (MD5)Ciências Sociais AplicadasDireito penalDireito penal econômicoCrimeCulpa (Direito)CondutaA (im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes contra a ordem tributária praticados no âmbito de pessoa jurídicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisFaculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFBAinstname:Universidade Federal da Bahia (UFBA)instacron:UFBAORIGINALA (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdfA (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdfapplication/pdf884281https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17746/1/A%20%28Im%29possibilidade%20de%20aplica%c3%a7%c3%a3o%20de%20dirimente%20supralegal%20aos%20crimes%20tribut%c3%a1rios%20praticados%20no%20%c3%a2mbito%20de%20Pessoa%20Jur%c3%addica.pdfcb55eec69808d12a3bbc2f3e7dc4b01eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1345https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17746/2/license.txtff6eaa8b858ea317fded99f125f5fcd0MD52TEXTA (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf.txtA (Im)possibilidade de aplicação de dirimente supralegal aos crimes tributários praticados no âmbito de Pessoa Jurídica.pdf.txtExtracted texttext/plain229872https://repositorio.ufba.br/bitstream/ri/17746/3/A%20%28Im%29possibilidade%20de%20aplica%c3%a7%c3%a3o%20de%20dirimente%20supralegal%20aos%20crimes%20tribut%c3%a1rios%20praticados%20no%20%c3%a2mbito%20de%20Pessoa%20Jur%c3%addica.pdf.txt12db513138f2ea9948c64eff346fc83cMD53ri/177462022-07-05 14:04:21.234oai:repositorio.ufba.br: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Repositório InstitucionalPUBhttp://192.188.11.11:8080/oai/requestopendoar:19322022-07-05T17:04:21Repositório Institucional da UFBA - Universidade Federal da Bahia (UFBA)false |
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