As indicações geográficas como importante direito de propriedade intelectual com função de proteção do meio ambiente

• Autor(a) principal: Britto, Emilio Elias Melo de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38333
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Indicações geográficas; Meio Ambiente; Propriedade Intelectual; Indicações geográficas (Marcas de origem); Meio ambiente - Política governamental; Propriedade intelectual; Direito de propriedade; Indicações geográficas (Marcas de origem) – Aspectos ambientais; Geographical indications; Environment; Intellectual property; Geographical indications (Marks of origin); Environment - Government Policy; Intellectual property; Property rights; Geographical indications (Marks of origin) – Environmental aspects

As Indicações Geográficas, de acordo com a legislação nacional brasileira, são produtos ou serviços, que possuem características únicas, já que, em seu modo de produção, existem particularidades que levam em consideração fatores naturais e humanos. Entretanto, apesar de suas características regionais, estão se tornando um elemento fundamental no comércio mundial. Ao revés do que acontece na Europa, onde possui extrema importância na composição dos projetos de governos e de mercado, no Brasil, enquanto ativo de propriedade intelectual, com relevância social e econômica, sempre foi preterido, não apenas pelo mercado, mas também pela própria sociedade, que ainda não compreendeu a sua importância e pelos governos, que nunca internalizaram este instituto, em suas políticas públicas. Além do mais, o planeta tem passado por um processo que tem se configurado como um dos principais problemas socioambientais da contemporaneidade: as mudanças climáticas. Diante disso, a humanidade tem precisado agir, buscando alternativas que promovam a sua adaptação ou mitiguem os efeitos frente a esse desafio climático. Assim, este trabalho busca demonstrar como as Indicações Geográficas podem ser construídas como um direito, cuja função não seja somente de conferir qualidade, distintividade e origem, mas também, proteção ao meio ambiente.