O direito à memória no sistema jurídico brasileiro: uma proposta de reformulação do discurso jurídico-político sobre o Regime Militar do período de 1964-1985

• Autor(a) principal: Freitas, Tiago Silva de
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30479
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Direitos Fundamentais; Princípios; Direito à Memória; Regime Político-Militar – Brasil; Fundamental Rights; Principles, Right to Memory; Political-Military Regime – Brazil; Direito constitucional; Regime militar - Brasil; Governos militares; Direitos humanos; Regimes políticos – Militar

Este trabalho propõe apresentar as discussões acerca da imprescindibilidade da publicização dos arquivos relativos ao recente período ditatorial brasileiro. Ativistas dos direitos humanos e familiares das vítimas continuam lutando pelo direito de conhecer a verdadeira história e completarem o seu luto. A história de um país é apresentada como formadora da identidade coletiva de um povo e a sua transmissibilidade, como mecanismo de preservação que constitui verdadeira carência humana. A finalidade desta pesquisa monográfica é firmar posicionamento consentâneo aos direitos humanos fundamentais, pilar democrático, orientado pelo aporte teórico pós-positivista. É apresentado breve escorço histórico da normatividade de 1964-1985, bem como da resposta legislativa do processo de redemocratização. O direito à memória é estudado como direito fundamental, realizador dos valores constitucionais da dignidade da pessoa humana, cujo respeito materializa os princípios republicano e democrático, na medida em que efetiva o mandamento da publicidade e o direito à informação. Discute-se, ainda, o direito fundamental à memória no sistema jurídico nacional e a antinomia principiológica segurança/soberania e república/democracia. A pesquisa ocupa-se, também dos recentes diplomas normativos 12.527/2011 e 12.528/11, que apresentaram nova interpretação acerca do sigilo dos arquivos do período ditatorial, responsáveis pela revogação da polêmica Lei 11.111/2005, que previa sigilo eterno. Há, ainda, uma pesquisa acerca dos fundamentos filosóficos do direito à memória, que, pela via do resgate da consciência histórica, oportunizam um autoconhecimento coletivo, vital para a moldura de uma sociedade detentora de uma identidade nacional erigida sobre bases fidedignas, capaz, portanto, de auto-reflexão e, desse modo, apta a elaborar valores, políticas e práticas adequadas à sua realidade.