Previsão de inaplicabilidade de normas coletivas ao empregado hipersuficiente: um desafio à tutela integral dos direitos do trabalhador

• Autor(a) principal: Lima, Kaique Martine Caldas de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38765
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito do trabalho; Empregado hipersuficiente; Norma coletiva; Reforma Trabalhista; Contrato de trabalho; Acordo coletivo de trabalho; Brasil - [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017]; Labor Law; Hypersufficient Employee; Collective Agreement; Labor Reform; Employment contract; Collective bargaining agreement; Brazil - [Law No. 13,467, of July 13, 2017]

Esta pesquisa se propõe a realizar uma análise do empregado hipersuficiente sob o aspecto do exercício do direito fundamental de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas em seu contrato de trabalho. O problema de pesquisa que se buscou enfrentar consiste na possível existência de limitação quanto ao exercício desse direito em vista as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista que categorizou a hipersuficiência nos termos do parágrafo único do art. 444 da CLT e de normas coletivas que, considerando a maior autonomia atribuída pelo legislador, passaram a dispor inaplicabilidade dos seus termos em relação ao trabalhador hipersuficiente. A pesquisa foi realizada utilizando o método essencialmente dedutivo, com revisão de literatura, análise documental e legislativa, bem como de decisões judiciais que abordaram a temática. Como resultado fruto das análises, foi possível observar a existência de limitação ao referido direito fundamental desse trabalhador, sugerindo-se que, à luz dos direitos constitucionais, a previsão contida no parágrafo único do art. 444 da CLT deve ser interpretada possibilitando que aos empregados hipersuficientes seja garantida a possibilidade de aplicação da norma coletiva, ainda que o instrumento negocial tenha disposição em sentido diverso.