A Inconstitucionalidade do Impedimento de retorno de servidor demitido ao Serviço Público

• Autor(a) principal: Mira, Ana Carolina Dourado
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25821
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Constitucionalidade; Demissão; Efeitos perpétuos; Servidores Públicos; Constitutionality; Dismissal; Perpetual Effects; Civil Servant

O presente trabalho consiste no estudo acerca da constitucionalidade da perpetuidade do efeito da demissão do servidor público que o inabilita ao serviço público, previsto em diversas legislações, a exemplo dos Estatutos dos Servidores Públicos Civis dos Estados da Bahia, Amapá, Mato Grosso, bem como do Estatuto do Servidor Público Federal. Para isso, inicialmente foi necessário apresentar breves considerações acerca das sanções disciplinares, e, após, foi analisado o referido impedimento de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade, dignidade da pessoa humana, e moralidade administrativa. Foi abordada aplicação do art. 5, XLVII, alínea b, da Constituição Federal de 1988 no âmbito administrativo. Diante da pesquisa realizada, conclui-se que a vedação constitucional a penas perpétuas deve ser aplicada no Direito Administrativo Disciplinar, e não somente ao Direito Penal, pois ambos guardam estreita relação em razão de emanarem do poder punitivo do Estado, bem como por não existir diferenças substanciais entre pena e sanção administrativa. Consideram-se inconstitucionais todas as normas que prevêem o impedimento perpétuo do retorno do servidor demitido como efeito da demissão, por ser incompatível com o Estado Democrático de Direito e com a Constituição Federal de 1988.