O estado de coisas inconstitucional da produção do leite bovino no Brasil

• Autor(a) principal: Pereira, Victor Monteiro Vasques
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/36897
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Crueldade e maus-tratos; Direito Animal; Estado de Coisa Inconstitucional; Estado de Coisa Inconstitucional; Crueldade contra animal - Maus-tratos; Animal cruelty - Mistreatment; Cruelty and mistreatment; Animal Law; Unconstitutional State of Affairs; Milk Industry

Este trabalho tem como objetivo analisar a técnica decisória denominada Estado de Coisas Inconstitucional, utilizada originalmente na Corte Constitucional Colombiana e posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, sob o viés do Direito Animal, verificando a partir desta análise a possibilidade de utilizá-la em prol dos animais de produção, mais especificamente das vacas utilizadas para produção de leite. Para isso, apresentaremos incialmente dados estatísticos da indústria do leite bovino, tais como quantidade de vacas no Brasil, quantidade de leite produzido, quantidade de estabelecimentos e informações sobre a saúde e o bem-estar das vacas nos sistemas de manejo utilizados, como, por exemplo, os reflexos da alimentação à base de ração no sistema digestivo delas e o estupro decorrente da reprodução forçada. Em seguida, discorreremos sobre o Estado de Coisas Inconstitucional, delimitando, ao fim desta análise, seus pressupostos. Abordaremos, ainda, a temática do Direito Animal, examinando o crime de maus-tratos aos animais sob a ótica do bem jurídico penal, e, por fim, verificaremos o preenchimento dos pressupostos dos Estado de Coisas Inconstitucional utilizando os dados da indústria do leite bovino, bem como a fundamentação do Direito Animal.