O usuário e o traficante na Lei 11.343/2006: uma análise sobre os critérios distintivos

• Autor(a) principal: Campos, Vanessa Correia
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26110
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Lei nº 11.343/2006; Usuário e Traficante; Critérios Distintivos; Seletividade penal; Law nº 11.343 / 2006; User and Dealer; Distinctive Criteria; Penal selectivity; Drogas - Legislação; Laws and legislation; Tráfico de drogas; Drug dealing

Esta monografia tem como objetivo a análise das figuras do usuário e do traficante na Lei de Drogas, assim como os critérios distintivos utilizados pelos Juiz no momento de realizar o correto enquadramento do fato à norma incriminadora correspondente. Para isto, estudamos as normas tipificadas no art. 28, caput, e do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pontuando que são muito semelhantes em seu preceito primário, enquanto ao preceito secundário, completamente opostos. Enfatizamos que a legislação não possui parâmetros seguros para diferenciar o usuário do traficante, fato que causa grave insegurança jurídica nas decisões judiciais. Também demonstramos que a Lei atual de Drogas se mostra seletiva e discriminatória; seja no primeiro momento de sua criação, seja quando é aplicada ao caso concreto. Ainda ressaltamos que, em que pese pela legislação vigente serem aplicadas aos usuários medidas alternativas, na prática esse mandamento vem sendo ignorado, prevalecendo a repressão e estigmatização, no seu nível mais elevado, a ponto de ser confundido ou identificado pelos órgãos judicantes como traficante. Por fim, reconheceu-se a necessidade da criação de parâmetros objetivos de distinção entre o biônimo usuário-traficante, a fim de que se tenha um mínimo de segurança jurídica e uniformidades nas decisões.