O adolescente em conflito com a lei e as medidas sócio-educativas aplicadas, especialmente aos jovens atendidos pela CASE- Comunidade de Atendimento Sócio-Educativo

• Autor(a) principal: Gomes, Maria Francisca Santos
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32571
• topic: Criança; Adolescente; Legislação; Violência; Educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, regido pela lei 2.069 de 13 de julho de 1990, consiste em oferecer proteção integral à criança e ao adolescente, assegurar–lhes os direitos humanos e facilitar-lhes o acesso a recursos indispensáveis ao desenvolvimento físico, moral e social em condição de liberdade e dignidade. Para que se compreenda o adolescente em conflito com a lei não basta estudá-lo de forma individual. É preciso refletir sobre a adolescência como um grupo social, com perspectiva de história de vida, possibilidades e oportunidades individuais e relacionais levado em consideração questões de classe social, de gênero, etnia e cultura de cada um. Portanto, o presente trabalho objetiva propor aos educadores uma reflexão sobre o papel da educação em relação ao adolescente infrator, especialmente na comunidade de Atendimento Sócio-educativo – CASE na cidade de Salvador–BA. Assim, o ECA atribui ao menor, em situação de vulnerabilidade social, políticas públicas de atendimento consubstanciadas na referida Lei, sob a denominação de medidas sócio-educativas. Analisou-se na pesquisa os fatores internos e externos, que levam ou não, os adolescentes a cometerem atos infracionais. Tais fatores vão desde a convivência familiar até a convivência social. Diante do estudo feito, a delinquência que envolve crianças e adolescentes aparece em escala crescente, sendo diversos os fatores que os cercam. Nesta perspectiva, torna-se elementar a implementação de políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes para que esses possam enxergar novas possibilidades de trilhar por um caminho que os levem ao exercício pleno de sua cidadania.