Limites da capacidade deliberativa no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFBA |
Texto Completo: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/31277 |
Resumo: | Esta dissertação teve como objetivo analisar a capacidade deliberativa do Conselho Municipal de Assistência Social da cidade de Salvador (CMASS) durante a gestão da Sociedade Civil no biênio 2016/2018. O CMASS foi instituído pela Lei Municipal 5096/96 de 08 de janeiro de 1996, como um órgão de deliberação colegiado, de caráter permanente do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, sendo responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social. A análise realizada perpassa por discussões sobre as relações entre o Estado e a Sociedade Civil, a trajetória da política de Assistência Social, o papel dos conselhos gestores de políticas públicas, a organização do processo deliberativo e as relações sociais que permeiam o cotidiano do CMASS. Identificamos que apesar do desenho institucional apresentar as condições necessárias para a participação democrática dos conselheiros e a organização do processo deliberativo ocorrer de acordo com o Regimento, a análise documental, as entrevistas e a observação participante demonstraram que a operacionalização das competências normativas, deliberativas e de controle da Política pelo CMASS é marcada por inúmeras dificuldades, que independem das ações dos conselheiros sendo a maioria delas por falta de vontade política do governo municipal em acatar as deliberações das assembleias do CMASS. O que nos leva a concluir que a capacidade deliberativa do Conselho estudado está limitada pela atuação do governo municipal que exerce um papel preponderante para que a capacidade deliberativa da sociedade civil e o controle social sejam efetivados. |
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A análise realizada perpassa por discussões sobre as relações entre o Estado e a Sociedade Civil, a trajetória da política de Assistência Social, o papel dos conselhos gestores de políticas públicas, a organização do processo deliberativo e as relações sociais que permeiam o cotidiano do CMASS. Identificamos que apesar do desenho institucional apresentar as condições necessárias para a participação democrática dos conselheiros e a organização do processo deliberativo ocorrer de acordo com o Regimento, a análise documental, as entrevistas e a observação participante demonstraram que a operacionalização das competências normativas, deliberativas e de controle da Política pelo CMASS é marcada por inúmeras dificuldades, que independem das ações dos conselheiros sendo a maioria delas por falta de vontade política do governo municipal em acatar as deliberações das assembleias do CMASS. O que nos leva a concluir que a capacidade deliberativa do Conselho estudado está limitada pela atuação do governo municipal que exerce um papel preponderante para que a capacidade deliberativa da sociedade civil e o controle social sejam efetivados.Submitted by Paula Emanuele Novaes de Araujo (paulaenovaes@hotmail.com) on 2019-10-24T08:14:47Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO PAULA E N DE ARAUJO.pdf: 1953258 bytes, checksum: 7fa2a4e314421f8d4175a245b96b91b2 (MD5)Approved for entry into archive by Ana Portela (anapoli@ufba.br) on 2020-01-16T13:39:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO PAULA E N DE ARAUJO.pdf: 1953258 bytes, checksum: 7fa2a4e314421f8d4175a245b96b91b2 (MD5)Made available in DSpace on 2020-01-16T13:39:16Z (GMT). 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