Responsabilidade tributária de terceiros na dissolução irregular da pessoa jurídica

• Main Author: Almeida, Mariana Ribeiro de
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da UFBA
• Download full: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26305
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Responsabilidade Tributária de Terceiros; Dissolução Irregular; Sócio-Gerente; Súmula 435 do STJ; Inconstitucionalidade; Third Partytax Liability; Unlawful Dissolution; Managing Partner; Judicial Precedent No. 435of Stj Court; Unconstitutionality; Responsabilidade (Direito); Responsibility (Law); Direito tributário; Taxation

Esta pesquisa busca demonstrar a inconstitucionalidade do entendimento consolidado pela Súmula 435 do STJ, a qual, diante da dissolução irregular da pessoa jurídica executada,legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente. Para tanto, examina-se as características da obrigação no contexto da teoria geral do direito, a partir da perspectiva dualista, distinguindo-se o débito da responsabilidade. Em seguida, caracteriza-se a obrigação tributária, evidenciando as peculiaridades decorrentes de sua origem emanada da soberania estatal. Nesse contexto, analisa-se com vagar um dos elementos da obrigação tributária, a sujeição passiva,sobre a qual se tecem considerações a partir das disposições do CTNe também da doutrina, diferenciando a sujeição passiva direta (contribuinte) da indireta (responsável). Caracteriza-se a responsabilidade dos sócios quanto aos débitos da sociedade em cada uma das modalidades societárias, diferenciando aquelas de responsabilidade limitada daquelas de responsabilidade ilimitada. Aprofunda-se a pesquisa na responsabilidade tributáriade terceiros, examinando as normas a respeito, extraíveisdos arts. 134 e 135 do CTN, assim como oentendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 435 do STJ. Investiga-se, assim, de qual norma decorre tal entendimento, concluindo-se que este não encontra respaldo legal algum. Demonstra-se queo referido enunciado representa uma verdadeira inovação judiciária, que disciplina de forma autônoma matéria reservada à lei complementar, consoante disposto no art. 146, III, da CF/88, incorrendo, portanto, em um vício formal de inconstitucionalidade. Reforça-se o argumento a partir da análise de julgado recente do STF sobre o tema, em que o Supremo julga inconstitucional dispositivo de lei que viola a mencionada norma prevista no art. 146, III, da CF/88. Em uma perspectiva histórica, demonstra-se, ainda, que o posicionamento do STF antes da promulgação da CF/88, quando o Supremo ainda julgava feitos atinentes matéria infraconstitucional, considerava a dissolução irregular da pessoa jurídica motivo insuficiente para o redirecionamento da execução fiscal a terceiro. Assim, explicados os argumentos que sustentam a tese de que o entendimento consolidado pela Súmula 435 do STJ é inconstitucional, a pesquisa estuda as repercussões práticas de tal constatação. Evidencia-se a afetação do tema (referente aos critérios de aplicação da referida súmula) para julgamento em regime de recursos repetitivos no âmbito do STJ (Tema Repetitivo n. 962), ocasião que propicia a apreciação dos argumentos trazidos neste trabalho pelo STJ, visando àfixação da tese jurídica que constituirá precedente obrigatório. No âmbito administrativo, comenta-se a publicação da Portaria n. 948/2017 da PGFN, que reproduz o equivocado entendimento do STJ ao instaurar o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade-PARR, o qual tem sua aplicação prejudicada pela controvérsia jurisprudencial quanto ao terceiro a quem se pretende imputar a responsabilidade. Assim, diante da constatação de inconstitucionalidade do entendimento positivado pela Súmula 435, propõe-se,como alternativa processual adequada ao exequente fiscal que tiver a satisfação de seu crédito prejudicada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada, a suscitação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.