As ações judiciais contra a Vigilância Sanitária: pode-se falar de 'judicialização'?

• Autor(a) principal: Simões, Aliana Ferreira de Souza
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Souza, Luis Eugênio Portela Fernandes de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/29690
• topic: Vigilância Sanitária; Decisões judiciais; Judicialização da saúde; Direito à saúde

O estudo tem por objetivo analisar as ações ajuizadas contra um serviço de Vigilância Sanitária municipal, à luz do fenômeno da judicialização da saúde. Trata-se de um estudo de caso que teve como fonte documental os processos judiciais relativos à Vigilância Sanitária do município de Salvador, no período de 2000 a 2017. Foram analisadas 50 ações, sendo que 90% tiveram a forma de mandados de segurança, 28% referiram a presença de débitos tributários como principal objeto de discussão e 72% pleitearam a concessão do alvará de saúde, que foi concedido na maioria das decisões. Evidenciou-se que o interesse econômico particular per-passa as motivações, os argumentos e a fundamentação dos autores, assim como a fundamen-tação das decisões e sentenças. Os resultados indicam que não se pode falar de ‘judicialização da Visa’, no sentido de que o Poder Judiciário estaria assumindo algum protagonismo na de-finição das ações de Vigilância Sanitária. Ademais, indicam que é necessário reestruturar o modelo de atenção da Vigilância Sanitária, a fim de proporcionar alternativas administrativas para a resolução de conflitos.