Os limites da vedação da sumula 392 do STJ e a sujeição passiva do adquirente de bens imóveis nos créditos de IPTU

• Autor(a) principal: Silva, Adailton Cerqueira da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37589
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Súmula 392 do STJ; Sujeição passiva; Redirecionamento da execução fiscal; Execução fiscal; Imposto predial e territorial urbano; IPTU; STJ Precedent 392; Passive subjection; Tax Enforcement Redirect; Tax titles

O presente trabalho pretende investigar os entornos do enunciado sumular 392 do Superior Tribunal de Justiça, considerando os limites da vedação expressa neste e seus influxos na possibilidade alteração da sujeição passiva na execução fiscal, bem como os aspectos inerentes ao redirecionamento da execução, que objetiva a cobrança de crédito do Imposto Predial e Territorial Urbano, para o adquirente de bem imóvel. Precipuamente, será realizada uma analise panorâmica acerca dos princípios do Direito Tributário que permeiam a relação jurídico-tributária. Em seguida, o estudo se debruçará sobre os entornos da relação jurídica entre o Estado-Fisco e os sujeitos passivos das obrigações tributárias, com enfoque no procedimento administrativo de constituição e cobrança do credito tributário, na sujeição passiva e na execução fiscal. Em penúltima analise, averiguaremos os entornos que levaram a edição da orientação expressa na sumula 392 do STJ, analisando ainda julgamentos do TJBA considerando o entendimento do STJ. A partir disso, averiguaremos os limites de aplicação da sumula 392 do STJ e a possibilidade da sujeição passiva do adquirente de bem imóvel nas execuções fiscais que objetivam a cobrança de credito de IPTU.