A abusividade da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde em face da boa-fé objetiva e da função social do contrato

• Autor(a) principal: Mota, Mariana Cunha Rossi
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38667
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Exclusão de cobertura assistencial; Planos de saúde; Boa-fé objetiva; Função social do contrato; Judicialização da saúde suplementar

Objetiva o presente estudo posicionar-se a respeito da exclusão de cobertura assistencial nos planos de saúde. Deveras, o contrato de assistência privada à saúde constitui, na sociedade brasileira atual, instrumento de suma importância para garantir o acesso à assistência médicohospitalar, em razão da insuficiência do sistema público de saúde. Contudo, tendo em vista a adesividade deste negócio jurídico, bem como a catividade do usuário presente nestes contratos, verifica-se a adoção, por parte das operadoras de planos de saúde, de práticas abusivas, notadamente a exclusão de cobertura assistencial. De fato, tal conduta é perpetrada corriqueiramente pelas operadoras de planos de saúde, através da violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como das normas constitucionais e consumeristas. Em vista disso, milhares de consumidores buscam cotidianamente, através de ações judiciais, a repressão à tais abusividades, gerando o fenômeno denominado judicialização da saúde suplementar. Dessa forma, por meio da realização de pesquisa bibliográfica e documental e da utilização dos procedimentos metodológicos indutivo e dedutivo, buscar-se-á demonstrar a necessidade da adequação do vínculo prestacional, reprimindo a exclusão de cobertura assistencial, em observância ao direito fundamental à saúde e aos valores sociais do direito contratual.