O termo de ajustamento de gestão como forma de tutela de direitos sociais: o caso do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

• Autor(a) principal: Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27803
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Ativismo de Contas; Termo de Ajustamento de Gestão (TAG); Tribunal de Contas; Tutela de Direitos Sociais; Activism of Accounts; Term of Management Adjustment (TAG); Court of Accounts; Protection of Social Rights; Direitos sociais; Tutela; Sergipe - Tribunal de Contas do Estado

Esta Tese busca examinar a temática do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), esclarecendo seus conceitos e significados, como mecanismo de controle consensual da Administração Pública no exercício da competência fiscalizatória dos Tribunais de Contas, sob o amparo dos modelos de democracia, com foco na democracia participativa e maximalista previstas na Carta Constitucional brasileira. Parte-se da hipótese de que o TAG é constitucional, uma prática ativista e relevante para o controle da Administração Pública. O problema que se apresenta na pesquisa é o estudo de caso dos TAGs firmados no TCE/SE quanto à tutela de direitos sociais fundamentais. Discute-se as diversas nuances, vantagens e desvantagens do ativismo judicial e de contas como forma de se efetivar políticas públicas. Discorre-se sobre os aspectos gerais dos Tribunais de Contas, como origem, evolução, competência e as formas de controle exercidas por estas Cortes. Analisa-se o Termo de Ajustamento de Gestão, como nova forma de atuação democrática das Cortes de Contas, em especial, a Corte de Contas do Estado de Sergipe, tendo em vista a proteção de direitos sociais, além de sua aplicação ou não pelos demais Tribunais de Contas do país. Foi necessário, portanto, interpretar criticamente os TAGs firmados com os entes/órgãos jurisdicionados sergipanos (período 2014 a 2018.1), sob a ótica da estratégia e da tática prescritas na teoria de Certeau e a do consenso, esta com base na teoria Habermasiana, demonstrando a eficácia da sua adoção em prol do controle do erário e da boa administração.